Aprova o Regulamento da Provedoria do Munícipe do Município da Mealhada
Os membros que integram a Provedoria - Provedor(a), Provedores Adjuntos e Suplentes - são designados pela Assembleia Municipal, por maioria de dois terços dos membros presentes, sob proposta da Câmara Municipal, e tomam posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
As funções de qualquer membro da Provedoria cessam, nos seguintes casos:
São funções dos Provedores:
Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo.
O presente regulamento revoga o "Regulamento do Procurador do Munícipe da Mealhada" publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2019.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
317229416