Aprova o Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações no Centro Histórico e de Atribuição de Materiais de Construção
O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoio técnico e financeiro a proprietários enquanto medida de incentivos à recuperação do património construído, no denominado Centro Histórico da Vila de Arronches, bem como nos aglomerados urbanos e ainda a atribuição de materiais de construção para a reabilitação habitacional.
O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como as alíneas k), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º), e ainda as alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Anexo I.
O presente Capítulo aplica-se a todas as habitações devolutas e localizadas quer no Centro Histórico da Vila, quer nos aglomerados urbanos de Arronches, Esperança e Mosteiros, conforme definição e delimitação constantes no Plano Diretor Municipal.
A Câmara Municipal de Arronches, através das suas estruturas, concede apoio técnico para a identificação das necessidades de intervenção, e acompanhamento do processo no IPA (Instituto Português de Arqueologia), nomeadamente nos trabalhos arqueológicos.
(ver documento original)
O pagamento dos incentivos é formalizado na Câmara Municipal de Arronches e será feito em duas tranches:
A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, compete à Câmara Municipal de Arronches.
São abrangidos todos os prédios ou frações de prédios destinados a habitação própria ou a arrendamento.
São deveres dos beneficiários:
O valor dos materiais a atribuir a cada imóvel não poderá ultrapassar os (euro) 1.000,00, podendo em caso excecionais e devidamente justificados em que ocorra a reparação de telhado e construção de instalação sanitária em simultâneo, ascender aos (euro) 1.250,00.
São revogados como todos os regulamentos, normas e programas que contrariem as matérias ora regulamentadas.
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