Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim.
O Conselho Municipal do Desporto de Almeirim é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de desporto, constituindo-se enquanto instrumento de auscultação e participação de entidades ligadas direta ou indiretamente ao desporto, com sede no Município de Almeirim e que visa a promoção do desporto e atividade física no concelho.
O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal do Desporto de Almeirim bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
O Conselho Municipal do Desporto de Almeirim prossegue os seguintes fins:
O Conselho Municipal do Desporto pode, sob proposta de algum dos membros, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal do Desporto acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre:
Compete ao Conselho Municipal do Desporto eleger os seus representantes em estruturas, fóruns ou órgãos de natureza consultiva nos quais o Município participe e cuja matéria tenha relação direta com o desporto, sempre que tal representação esteja legal ou regulamentarmente prevista.
No âmbito da sua atividade de divulgação e informação, compete ao Conselho Municipal do Desporto:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal do Desporto:
Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm o dever de:
Para a preparação de pareceres, estudos ou propostas a apresentar ao plenário, bem como para a análise de matérias específicas, pode o Conselho Municipal do Desporto deliberar a constituição de comissões eventuais, de duração limitada e com mandato específico.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal do Desporto de Almeirim é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim publica as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através do Boletim Municipal e de outros meios informativos disponibilizados pelo Município de Almeirim.
O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.
Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro do Desporto, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de junho de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
320008850