Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município da Vidigueira
O presente Regulamento, designado Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido no artigo 23.º n.º 2 alínea f) e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 97.º a 101.º e artigo 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e da Lei n.º 5/2007, de janeiro, Lei das Bases da Atividade Física e do Desporto.
O presente Regulamento tem como objetivo definir critérios e tipos de apoio a prestar às Associações sem fins lucrativos, nos termos e competências municipais.
Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento:
Na concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, a Câmara Municipal deve observar os seguintes princípios:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:
A atribuição de apoios às Associações que desenvolvem a sua atividade na área social e humanitário tem como pressuposto o reconhecimento do papel especial desempenhado por estas entidades, a diferentes níveis, em virtude do conhecimento da realidade social do Concelho, na criação de melhores condições de vida para as populações locais, pugnando-se por estimular a sua atividade.
A atribuição de apoios às Associações juvenis tem como pressuposto o reconhecimento do papel especial desempenhado por estas entidades no plano educativo do Concelho, em articulação direta com as Escolas do Município da Vidigueira.
As Associações interessadas em beneficiar de apoios devem apresentar o seu pedido de inscrição nos serviços municipais competentes, através do preenchimento de um formulário próprio acompanhado dos seguintes elementos:
Para efeitos de registo no RMA, as Associações/Coletividades terão de dar cumprimento, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
O deferimento do pedido de inscrição deverá ser objeto de decisão pelo Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competência delegada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a receção da documentação instruída pelos serviços competentes.
Para apreciação dos processos de candidatura devem considerar-se os seguintes aspetos:
As Associações beneficiárias obrigam-se a:
1) Executar os programas apoiados;
2) Publicitar os apoios nas suas redes sociais e incluir em todo o material de divulgação das iniciativas objeto de apoio a identificação do "Apoio do Município da Vidigueira", com o respetivo logótipo;
3) Cedência gratuita de instalações e equipamentos seus para atividades municipais;
4) Garantir a veracidade de todas as declarações prestadas;
5) Facultar a Câmara Municipal da Vidigueira, a informação necessária à monitorização da execução do contrato-programa, assim como todos os mapas e elementos solicitados.
O apuramento dos montantes das comparticipações é efetuado através da ponderação dos critérios de avaliação, da dimensão orçamental das ações e das associações e das condicionantes financeiras do Município da Vidigueira, conforme anexo 1.
Constituem condições de exclusão aos apoios referidos neste Regulamento de Apoio ao Associativismo:
Só podem ser objeto de apoio financeiro, logístico, material, técnico e humano, contemplado no presente regulamento, as Associações que não possuam qualquer dívida de âmbito financeira para com o Município da Vidigueira.
Os montantes necessários para o apoio a atribuir no âmbito do presente Regulamento serão financiados através de verbas inscritas no Orçamento do Município da Vidigueira.
Compete à Câmara Municipal prestar esclarecimentos, mediante deliberação, de casos omissos ou dúvidas em relação ao presente Regulamento, bem como a sua aplicação.
O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios municipais, para fins distintos dos previstos no mesmo, em condições devidamente fundamentadas e posteriormente apreciadas e deliberadas em reunião de Câmara.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Vidigueira em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Os contratos-programa em vigor são publicados, em permanência, na página eletrónica do município, e na da respetiva associação.
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504553