Regulamento Municipal do Sistema de Uso Partilhado de Bicicletas - POMbike
Constituem normas habilitantes do presente Regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a alínea f) do artigo 14.º e o artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugadas com as alíneas c), f), g) e m) do artigo 23.º, n.º 2, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação.
As bicicletas POMbike são propriedade do Município de Pombal, sendo esta a entidade responsável pela gestão do sistema de bicicletas de uso partilhado.
Para efeitos do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
a) Bicicletas de uso partilhado ou bicicletas POMbike: bicicletas convencionais (sem motor elétrico) e elétricas disponibilizadas ao público, no âmbito do sistema de bicicletas de uso partilhado;
b) Sistema de bicicletas de uso partilhado: conjunto de equipamentos destinados a permitir a utilização temporária das bicicletas de uso partilhado disponíveis nas estações de serviço;
c) Estação de serviço: local, composto por um Totem e um número variável de docas, onde o utilizador do sistema procede à recolha e entrega das bicicletas, através da passagem do cartão de utilizador pelo sistema informático aí instalado ou utilização da aplicação móvel POMbike;
d) Doca: infraestrutura destinada ao parqueamento e carregamento elétrico de baterias das bicicletas de uso partilhado;
e) Totem: estrutura informativa existente junto da doca;
f). App POMbike: Aplicação para telemóvel destinada à utilização do serviço de bicicletas públicas partilhadas na área geográfica da cidade de Pombal;
g) Balcão de atendimento (Fórum Munícipe): local no qual o Utilizador/Cliente poderá proceder à adesão ao serviço, à renovação do registo, ao carregamento do cartão de utilizador, bem como registar qualquer reclamação (no livro de reclamações, nos formatos físico e ou eletrónico, nos termos da legislação aplicável)/sugestão relativa ao sistema;
h) Cartão de utilizador: cartão disponibilizado após o registo de adesão ao serviço e que permite ao utilizador efetuar carregamentos para utilização das bicicletas de uso partilhado;
i) Utilizador/Cliente - Toda a pessoa singular, com idade igual ou superior a 14 anos, que adira aos presentes Termos e Condições, e que pode ser classificado em dois tipos:
i) Regular - Utilizador/Cliente que subscreve o registo presencial e seja residente no concelho;
ii) Ocasional - Utilizador/Cliente que subscreve o serviço on-line (através da APP) e não seja residente no concelho.
O balcão de atendimento presencial será no Fórum Munícipe.
O Utilizador/Cliente poderá descarregar a App POMbike, através das lojas AppStore ou Play Store, sendo que, para mais informação, deverá consultar o sítio da internet do serviço pombike.cm-pombal.pt.
Preços de Utilização Diária
(ver documento original)
1 - O Utilizador/Cliente é responsável pela bicicleta durante o período que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nas estações de serviço.
2 - No ato de levantamento, se o Utilizador/Cliente verificar que a bicicleta selecionada apresenta algum defeito, não a deverá utilizar, devendo reportar de imediato através dos canais disponíveis (balcões de atendimento, APP móvel, e-mail [email protected] e pombike.cm-pombal.pt).
3 - No ato de entrega, o utilizador deve assegurar-se de que a mesma fica devidamente bloqueada na doca, através da emissão de um sinal sonoro e de sinalização luminosa, sob pena de o registo de tempo ser indexado à sua conta.
4 - O uso das bicicletas dependerá da respetiva disponibilidade nas estações de serviço.
5 - Antes de retirar a bicicleta da estação de serviço, o utilizador terá de assegurar a adesão ao serviço e efetuar os correspondentes pagamentos.
6 - O tempo máximo de utilização da bicicleta é de 2 (duas) horas seguidas, período após o qual deverá ser, impreterivelmente, entregue nas estações de serviço.
7 - O levantamento de nova bicicleta, após o tempo de utilização a que se alude no número anterior, implica o decurso de um período de 30 (trinta) minutos.
8 - O utilizador compromete-se a respeitar as normas do Código da Estrada, utilizando apenas vias públicas, ciclovias existentes ou outras infraestruturas adequadas e a estacionar a bicicleta em locais apropriados para o efeito.
9 - O utilizador deverá avaliar da necessidade de usar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de segurança.
11 - O Município de Pombal não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a terceiros durante a utilização do serviço.
12 - Em caso de dano ou furto da bicicleta, o utilizador deverá efetuar a competente comunicação às autoridades policiais, bem como aos postos de serviço, sob pena de ficar obrigado ao pagamento do valor correspondente à reparação do equipamento ou à respetiva substituição, consoante o caso.
13 - O valor dos danos produzidos na bicicleta pelo seu uso incorreto serão imputados ao titular do serviço que, além da caução (cobrança total ou parcial imediata) perde o direito de gozar o serviço.
Sempre que se verifiquem atrasos na entrega da bicicleta, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 14.º, o cartão de utilizador será desativado, durante os seguintes períodos de tempo:
A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade civil e criminal que ao caso concreto eventualmente couber.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
314878846