Aprova o Código de Conduta do Município do Bombarral.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei n.º 35/2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, Decreto-lei, n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e, por último, no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE).
No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores do MB devem pautar-se por princípios da legalidade, da colaboração e boa-fé, da lealdade e cooperação, da informação, da integridade, da igualdade e não discriminação, da prossecução do interesse público, da proporcionalidade, da imparcialidade, independência e justiça, da eficiência, qualidade, responsabilidade, diligência profissional, da transparência no tratamento de dados pessoais e do sigilo profissional, privilegiando ainda as responsabilidades subjacentes à prestação de serviço público e ao reforço de uma imagem de integridade e excelência, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesse.
Os trabalhadores devem facultar informação de forma célere, clara e rigorosa, sempre que esta se revele necessária à normal tramitação dos processos.
Aos trabalhadores e restantes colaboradores que se encontram ao serviço do MB, compete prosseguir o interesse público, no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo em vista a prestação de um serviço público de qualidade, regendo-se pelos princípios estabelecidos na lei, designadamente no CPA e no presente Código.
O tratamento de dados encontra-se subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os trabalhadores e demais colaboradores pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência no tratamento desses dados.
O MB, através dos trabalhadores e demais colaboradores, designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Em matéria relacionada com a atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
Os responsáveis pela receção das denúncias, após a análise preliminar, remetem-nas à unidade orgânica competente para prosseguir com o tratamento da denúncia e dão conhecimento ao órgão executivo do Município.
1 - Após aprovação pelo órgão competente, o presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O Código, bem como o relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, são enviados para conhecimento aos membros do Governo que superintendem à Administração Local, aos serviços de inspeção e ao MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção.
ANEXO I
Declaração de cumprimento das disposições do Código de Conduta
Eu, abaixo-assinado, ___ declaro, sob compromisso de honra que tomei conhecimento dos princípios e normas estabelecidos no presente Código de Conduta do Município do Bombarral, obrigando-me ao seu cumprimento.
[Local], em ___ de ___ de 202___
Assinatura ___
Número de ordem___
Categoria ___
Unidade orgânica___
ANEXO II
Declaração de Conflito de Interesses
Eu, abaixo-assinado, ___ a desempenhar funções na Unidade Orgânica ___, com o número de ordem ___, com a categoria de ___, declaro que não estão reunidas as condições que salvaguardem a ausência de conflito de interesses, nas funções que desempenho relativamente ao processo/procedimento ___, por considerar que:
___
___
Nota - Deve o colaborador nesta declaração explicitar as razões em que, concretamente, se revela a situação de conflito.
[Local], em … de … de 20…
Assinatura ___
ANEXO III
Formulário de registo de ofertas
(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Código de Ética e Conduta do Município do Bombarral)
N.º de registo …/2…
Nome do aceitante da oferta/cargo/categoria e unidade orgânica:
Identificação da pessoa/entidade ofertante
Descrição do bem/serviço
Descrição das circunstâncias da oferta
Valor/valor estimado
Data de entrega da oferta
Bombarral, … de … de 20…
O/eleito/O dirigente/O trabalhador | prestador de serviços
Pela Secção de Património
319319913