Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário
As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional de passageiros ou mercadorias efectuado por transportadores de qualquer das Partes Contratantes que utilizem veículos próprios ou por si explorados, entre qualquer ponto situado no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e qualquer ponto no território da República Portuguesa, ou em trânsito através do território de qualquer das Partes Contratantes.
Para efeitos do presente Acordo:
e qualquer reboque ou semi-reboque que preencha as condições enunciadas em i) a iii) desta alínea e seja explorado por um transportador de uma das Partes Contratantes; se o reboque ou semi-reboque e o veículo tractor preencherem as condições desta alínea, o conjunto será considerado com um veículo único.
Transporte de passageiros
Qualquer serviço de transporte de passageiros não isento de autorização ao abrigo dos artigos 4 e 5 deste Acordo, efectuado por transportadores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante, deverá ser autorizado de acordo com a legislação e regulamentação nacionais vigentes nesse território.
A substituição, por outro veículo, de um veículo de passageiros de uma das Partes Contratantes que ficou danificado ao deslocar-se no território da outra Parte Contratante não carece de autorização.
Transporte de mercadorias
Disposições gerais
Nenhuma disposição deste Acordo permite aos transportadores de uma das Partes Contratantes utilizar os veículos para tomar passageiros ou recolher mercadorias em qualquer ponto do território da outra Parte Contratante para os largar ou entregar em qualquer outro ponto desse mesmo território.
As autorizações e outros documentos exigidos aos transportadores em conformidade com o disposto no presente Acordo deverão acompanhar sempre os veículos respectivos e ser apresentados a qualquer entidade autorizada, no território de cada uma das Partes Contratantes, a exigir a sua apresentação.
Em fé do que, os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados pelos governos respectivos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa, em 3 de Julho de 1975, em dois exemplares originais, um em português e um em inglês, fazendo fé igualmente ambos os textos.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
Nigel C. C. Trench.
PROTOCOLO RELATIVO À EXECUÇÃO DO ACORDO CONCLUÍDO EM 3 DE JULHO DE 1975 ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE O TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO.
Para fins de execução do Acordo, deverão ser tomadas as seguintes medidas de carácter administrativo:
I -Transporte de passageiros
Documentação
Por «lugar de partida» e «lugar de destino» entende-se, respectivamente, a localidade do início e do fim da viagem, assim como os seus arredores.
É proibido tomar ou largar passageiros durante a viagem.
Devem fazer-se em vazio a primeira viagem de regresso e a última de ida.
II -Transporte de mercadorias
As autorizações válidas para o território do Reino Unido levarão apostas as iniciais «GB»; as válidas para o território português terão a indicação «P».
III -Tributação
IV -Disposições gerais
O disposto na primeira parte deste número não afecta a liberdade de a Autoridade competente de cada Parte Contratante estabelecer um encargo sobre a concessão de autorizações aos transportadores dessa Parte Contratante.
Assinado em dois exemplares, em Lisboa, em 3 de Julho de 1975, em português e inglês.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
Nigel C. C. Trench.