Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente.
O CMAS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
1) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de ambiente, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais.
2) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas ao ambiente;
3) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos ao ambiente e desenvolvimento sustentável;
4) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos ao ambiente e desenvolvimento sustentável;
5) Promover iniciativas sobre ambiente e desenvolvimento sustentável ao nível local;
6) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com ambiente;
7) Incentivar e apoiar a atividade associativa local de ambiente, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
Compete à Comissão Científica:
1) Integrar o CMAS;
2) Apoiar o desenvolvimento dos principais eixos da Estratégia Municipal de Ambiente;
3) Assegurar consultoria científica ao Executivo Municipal entre as reuniões plenárias do CMAS.
A composição do CMAS é a seguinte:
i) Presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) que preside o órgão ou em quem este delegue;
ii) O Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal ou em quem este delegue;
iii) Um representante de cada força política eleita na Assembleia Municipal de Setúbal;
iv) Os Vereadores com competências delegadas na área do Ambiente, Urbanismo e dos Serviços Municipalizados de Setúbal;
v) Os Presidentes de Junta de Freguesia e das Uniões de Freguesia do Concelho de Setúbal ou quem os represente;
vi) Um representante da Associação Baía de Setúbal
vii) Um representante da ENA - Agência de Energia e Ambiente da Arrábida;
viii) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza;
ix) Um representante da APA/ARH Alentejo;
x) Um representante do Porto de Setúbal;
xi) Um representante da Capitania Porto Setúbal
xii) Um representante do IPS - Instituto Politécnico de Setúbal
xiii) Um representante da Unidade Local de Saúde da Arrábida
xiv) Um representante da QUERCUS
xv) Um representante da GEOTA
xvi) Um representante da ZERO
xvii) Um representante da LPN
xviii) Um representante da SOS SADO
xix) Um representante da Associação Amigos da Arrábida
xx) Um representante da Ocean Alive
xxi) Um representante da K-Evolution
xxii) Um representante da Feel4Planet
xxiii) Um representante da AISET
xxiv) Um representante da GNR/SEPNA
xxv) Um representante da PSP
xxvi) Um representante da Policia Marítima
xxvii) Um representante da SIMARSUL
xxviii) Um representante AMARSUL
xxix) Um representante da AMRS - Associação de Municípios da Região de Setúbal
xxx) Um representante da Associação de Cidadãos pela Arrábida e Estuário do Sado
xxxi) Um representante da Azeitão Eco-Consciente
xxxii) Um representante da LASA - Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão
xxxiii) Os membros da Comissão Científica do CMAS.
Compete ao Presidente do CMAS proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMAS.
A Comissão Científica é nomeada por despacho do Presidente da Câmara Municipal sendo composta por investigadores da Academia com os quais o Município tem um historial de parceria, e/ou pretende desenvolver trabalho futuro, na componente de suporte científico relativamente à definição das linhas-guia da estratégia ambiental do Município.
Compete ao CMAS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias a execução da política municipal de ambiente e desenvolvimento sustentável.
Compete à Comissão Científica:
1) Integrar o CMAS;
2) Apoiar o desenvolvimento dos principais eixos da Estratégia Municipal de Ambiente;
3) Assegurar consultoria científica ao Executivo Municipal entre as reuniões plenárias do CMAS.
Considera-se como documento balizador da atividade de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, constituída pelos 17 ODS, mediante o desígnio geral de acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas.
1.º ODS: Erradicar a Pobreza - Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares
2.º ODS: Erradicar a Fome - Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável
3.º ODS: Saúde de Qualidade - Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades
4.º ODS: Educação de Qualidade - Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
5.º ODS: Igualdade de Género - Alcançar a igualdade de género e emponderar todas as mulheres e raparigas
6.º ODS: Água Potável e Saneamento - Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos
7.º ODS: Energias Renováveis e Acessíveis - Garantir o acesso a fontes de energias fiáveis, sustentáveis e modernas para todos
8.º ODS: Trabalho Digno e Crescimento Económico - Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos
9.º ODS: Indústria, Inovação e Infraestruturas - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação
10.º ODS: Reduzir as Desigualdades - Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países
11.º ODS: Cidades e Comunidades Sustentáveis - Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis
12.º ODS: Produção e Consumo Sustentáveis - Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis
13.º ODS: Ação Climática - Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos
14.º ODS: Proteger a Vida Marinha - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável
15.º ODS: Proteger a Vida Terrestre - Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e estancar a perda de biodiversidade
16.º ODS: Paz, Justiça e Instituições Eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis
17.º ODS: Parcerias para a Implementação dos Objetivos - Reforçar os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Compete ao CMAS, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
1) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de ambiente e desenvolvimento sustentável;
2) Divulgar junto da população residente no Município as suas reuniões, iniciativas e deliberações, através dos canais de comunicação municipais.
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMAS:
1) Aprovar o plano e o relatório de atividades;
2) Aprovar o seu regimento interno.
O apoio logístico e administrativo ao CMAS é da responsabilidade da CMS.
O CMAS pode solicitar a cedência de espaços à CMS sempre que necessário, nomeadamente, para proceder à audição de entidades externas.
Proteção de Dados
O CMAS aprova, na sua primeira reunião plenária, o respetivo regimento interno.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas são decididos pelo Presidente do CMAS que deverá submeter a sua decisão à ratificação do Plenário, respeitando sempre a legislação aplicável.
As entidades representadas no CMAS devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição formal do órgão.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Avaliação de Impacto Proteção de Dados
(Artigo 20.º, n.º 9 do Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente de Setúbal)
A avaliação de impacto de proteção de dados pessoais anexa ao Regulamento do Conselho Municipal de Setúbal visa apresentar, sumariamente, os potenciais impactos das operações de tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS, bem como as medidas de mitigação de risco no âmbito das informações que são solicitadas.
Em primeiro lugar refira-se que os agentes de tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS é o Município de Setúbal. E, neste âmbito, os dados pessoais fornecidos serão considerados sigilosos e tratados como confidenciais e apenas tratados pelas equipas técnicas da Câmara Municipal de Setúbal.
A Câmara Municipal de Setúbal poderá ser contactada, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais levado a cabo neste contexto, e para estas finalidades para o e-mail do Encarregado Proteção de Dados - [email protected].
Os dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes serão conservados pelo período necessário apenas durante a constituição do CMAS.
A Câmara Municipal de Setúbal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS.
Os membros e representantes das entidades constituintes do CMAS poderão efetuar uma reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) caso considerem que existe um incumprimento das disposições legais relativas à proteção de dados por parte da Câmara Municipal de Setúbal.
A licitude do tratamento dos dados pessoais decorrerá do consentimento prestado pelos membros e representantes das entidades constituintes do CMAS e será solicitada autorização específica no início da sua constituição.
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