Torna público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.ª sessão, a Resolução A/RES/52/27, o Acordo Relativo às Relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Nova Iorque, em 14 de Março de 1997, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
O presente Acordo, concluído entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «a Autoridade»), em conformidade com as disposições contidas na Carta das Nações Unidas (adiante designada por «a Carta»), na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «a Convenção») e no Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (adiante designado por «o Acordo»), tem por objectivo estabelecer as regras a serem observadas nas relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade.
Sob reserva das disposições contidas no presente Acordo relativas ao carácter confidencial de certos documentos, dados e informações, a Autoridade compromete-se a fornecer quaisquer informações que o Tribunal Internacional de Justiça lhe solicitar em conformidade com o seu estatuto.
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e o Secretário-Geral da Autoridade efectuarão consultas mútuas periódicas sobre as responsabilidades que lhes estão atribuídas por força da Convenção e do Acordo. Consultar-se-ão, em especial, sobre os procedimentos administrativos que permitam às duas organizações um melhor desempenho das suas funções e a instauração de uma cooperação eficaz entre os respectivos secretariados.
A Organização das Nações Unidas e a Autoridade, preocupadas em estabelecer a maior cooperação possível em matéria de estatística e em reduzir ao mínimo o encargo dos governos e de outras organizações junto dos quais as informações são recolhidas, comprometem-se a evitar qualquer duplicação na recolha, análise e publicação de estatísticas e acordam em proceder a consultas mútuas, com vista a garantir, nesse campo, a utilização mais correcta dos seus recursos e do seu pessoal técnico.
A Organização das Nações Unidas e a Autoridade comprometem-se a cooperar entre si com vista à prestação de assistência técnica em campos que sejam do interesse para a pesquisa científica marinha na Área, à transmissão de técnicas e à prevenção, redução e controlo da poluição causada pelas actividades empreendidas na Área. Em especial, acordam em adoptar as medidas necessárias para garantir, entre si, uma coordenação eficaz no quadro do actual sistema de coordenação da assistência técnica, tendo em consideração o papel e as responsabilidades atribuídos não apenas à Organização das Nações Unidas e à Autoridade, em virtude dos respectivos actos constitutivos, mas também a outras organizações que participem em actividades de assistência técnica.
A Autoridade considera desejável a instauração de uma cooperação estreita com a Organização das Nações Unidas, nos campos orçamental e financeiro, por forma a poder beneficiar da experiência adquirida pela Organização nesses mesmos campos.
O financiamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços previstos no presente Acordo será objecto de acordos distintos entre a Autoridade e a Organização das Nações Unidas.
Sem prejuízo do direito de a Autoridade emitir os seus próprios documentos de viagem, os funcionários da Autoridade gozam do direito, nos termos dos acordos especiais concluídos pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade, de utilizar o livre-trânsito das Nações Unidas como documento de viagem, sempre que tal documento seja considerado válido por força do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade ou de qualquer outro acordo relativo aos privilégios e imunidades da Autoridade.
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e o Secretário-Geral da Autoridade podem concluir quaisquer acordos subsidiários que entendam desejáveis com vista à execução do presente Acordo.
A Organização das Nações Unidas e a Autoridade podem acordar na introdução de modificações ao presente Acordo. Qualquer modificação acordada entre as Partes entrará em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela Assembleia da Autoridade.
Em fé do que, os abaixo assinados, representantes devidamente autorizados da Organização das Nações Unidas e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinaram o presente Acordo.
Assinado em Nova Iorque, aos 14 de Março de 1997, em dois originais redigidos em língua inglesa.
Pela Organização das Nações Unidas:
O Secretário-Geral, Kofi A. Annan.
Pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos:
O Secretário-Geral, Satya N. Nandan.