1.ª Alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de São Vicente
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
O Relatório Social é elaborado pela equipa técnica dos Serviços Municipais e deve incluir, obrigatoriamente:
A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do Agregado Familiar, por aplicação da seguinte fórmula e nos termos do disposto no Artigo 2.º:
C = (R - (H + S + E)/N1
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento mensal líquido;
H = Encargo com a habitação;
S = Despesa média mensal de saúde;
E = Encargo mensal com educação;
N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.
A verificação da Situação Económico-Social de Emergência tem por base o Relatório Social e a Avaliação da Condição Socioeconómica.
São liminarmente excluídos de análise os pedidos que se encontrem nas seguintes situações:
Os apoios previstos no presente Regulamento têm um caráter excecional, provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta e de acordo com a análise e a avaliação da Condição Socioeconómica do requerente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e publicação do presente Regulamento serão decididas pelo Executivo Municipal.
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