HabitaJovem - Regulamento para atribuição de apoio no âmbito da aquisição e recuperação de habitação própria para jovens e jovens casais
O presente regulamento tem o respetivo suporte legal na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 6 do art. 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (alterado).
Deverão considerar-se, relativamente a reconstrução, conservação e beneficiação ou recuperação, as definições constantes no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Redondo.
Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente diploma, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais, para dívidas à administração pública.
As candidaturas serão, obrigatoriamente, apresentadas em requerimento tipo, a obter junto da Câmara Municipal ou no seu sítio na internet.
As candidaturas validadas no âmbito do artigo anterior são apreciadas, rejeitadas ou aprovadas pelo órgão Câmara Municipal que deterá a competência exclusiva decisória, estando vedadas qualquer delegação de competências sobre esta matéria.
Isenção de 100 % do valor de IMT a pagar relativo a transmissões onerosas de imóveis até ao montante de 50.000 (euro) (na definição deste critério aplica-se o maior dos seguintes valores: Valor patrimonial do imóvel constante da caderneta predial, ou preço de compra e venda).
Redução de 50 % do valor de IMT a pagar relativo a transmissões onerosas de imóveis entre 50.001 (euro) e 100.000 (euro) (na definição deste critério aplica-se o maior dos seguintes valores: Valor patrimonial do imóvel constante da caderneta predial, ou preço de compra e venda).
Redução de 25 % do valor de IMT a pagar relativo a transmissões onerosas de imóveis de valor igual ou superior a 100.001 (euro) (na definição deste critério aplica-se o maior dos seguintes valores: Valor patrimonial do imóvel constante da caderneta predial, ou preço de compra e venda).
Com a atribuição destes apoios, ficam os beneficiários obrigados a apresentar na Câmara Municipal, anualmente, até 31 de dezembro, sob pena de devolução do valor do apoio atribuído, acrescido dos respetivos juros de mora, os seguintes documentos:
As omissões a este Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Redondo após fundamentação técnica dos serviços Municipais.
O presente regulamento aplica-se às situações de aquisição, reconstrução (com ou sem ampliação), e recuperação de habitação própria permanente que ocorram após a sua entrada em vigor.
O Presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
313784292