Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Município de Bragança
O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 147.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, na alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, e alíneas k), e v), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugados com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, em situação de emergência e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Bragança.
A atribuição dos apoios económicos rege-se pelos princípios da subsidiariedade, da justiça, da igualdade, da equidade, da imparcialidade e transparência e da colaboração com os particulares.
A atribuição de apoios económicos de caráter eventual visa:
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Esta forma de assistencialismo contingencial é uma resposta atribuída a indivíduos ou agregados familiares em situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, cumulativamente com os critérios estabelecidos no artigo 9.º do presente Regulamento.
O pedido deve ser apresentado no SAAS de Bragança, localizado na Rua Abílio Beça n.º 16, 5300-011 Bragança, mediante:
Cap = RAF-DAF/N
Cap - Capitação;
RAF - Rendimentos fixos mensais do Agregado Familiar;
DAF - Despesas fixas mensais do Agregado Familiar;
N - Número de elementos do agregado familiar.
A pessoa que recebe o apoio pecuniário em situações de emergência compromete-se a:
Constituem causas de cessação dos apoios financeiros, nomeadamente:
Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais, ficando assegurado o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de oposição, sempre que os requerentes o solicitem.
As dúvidas, interpretações e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada no Vereador ou Vereadora do pelouro da Ação Social.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança.
13 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
316953936