Regulamento do Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere
O Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere, adiante designado por CMC, é um órgão de âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza consultiva, informativa, de articulação e cooperação entre as entidades envolvidas e com intervenção relevante e reconhecida no desenvolvimento e afirmação cultural do concelho de Alvaiázere.
Sem prejuízo de outras que lhe possam ser cometidas, nomeadamente no âmbito do acompanhamento e monitorização de projetos ou ações determinadas, são atribuições e competências do CMC:
Os trabalhos do CMC são dirigidos por uma Mesa, a que presidirá o presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere ou, na sua falta e impedimentos, o vereador responsável pelo pelouro da cultura e por um secretário, a eleger pelo CMC na sua primeira reunião.
Compete ao presidente do Conselho:
Compete ao secretário eleito pelo CMC para integrar a mesa:
As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.
As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente regulamento interno regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314733911