É aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobranças das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Odivelas, nos termos da legislação vigente.
As taxas previstas no presente Regulamento serão actualizadas, ordinaria e anualmente, em função da deliberação da Junta de Freguesia, com a aprovação da respectiva Assembleia de Freguesia, e afixada nos lugares públicos do costume até final do mesmo mês.
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências das freguesias. A alínea g) do artigo 34.º deste diploma confere competência administrativa no que concerne ao licenciamento de canídeos. Assim e para dar cumprimento ao citado diploma é definido o regulamento e tabela de taxas e licenças de canídeos da freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo.
Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja domicílio ou a sede dos interessados ou se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.
A prova de vacinação anti-rábica referida na alínea b) do número anterior poderá ser substituída por atestado de isenção de vacinação anti-rábica elaborados nas condições previstas no artigo seguinte.
As taxas devidas pelo licenciamento de animais da espécie canina cobradas pela Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no n.º 4, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, e fixadas anualmente nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, são quantificadas da seguinte forma.
Registo - para cada cão de qualquer categoria metade de licença de categoria A:
Licenciamento por cada cão:
Categoria A - 2,50 euros;
Categoria B - o dobro da licença da categoria A - 5 euros;
Categoria C - o triplo da licença da categoria A - 7,50 euros.
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Disposições gerais
De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitida guia de receita que comprove o respectivo pagamento, pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
Os documentos de interesse particular, tais como os atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa, e quaisquer outros similares aos referidos, têm de ser requeridos previamente, endereçando-lhe o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade, cada - 1,25 euros (ver nota a).
(nota a) Atestados comprovativos da situação económica, identidade, residência, prestações familiares e outros.
Certidões:
Não excedendo uma lauda ou face - 1,25 euros;
Por cada lauda ou face além da primeira - 0,25 euros.
Termos de justificação administrativa - 2 euros.
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, ou outros, incluindo actas de deliberações, livros, orçamentos, planos de actividades, contas de gerência e relatórios, por cada lauda ou fracção de formato A4 - 1,75 euros.
Fotocópias a preto e branco:
Até formato A4 - 0,10 euros;
Até formato A4 frente e verso - 0,12 euros;
Formato A3 - 0,20 euros;
Formato A3 frente e verso - 0,25 euros;
Fotocópias para uso escolar - 0,02 euros.
Extracção e certificação de documentos (artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março):
1) Por cada fotocópia até cinco páginas - 2,50 euros;
2) A partir da sexta pagina, por cada página a mais - 0,50 euros.
Nota. - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II, o Estado e seus institutos e organismo autónomos personalizados e autarquias locais, de acordo com o artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial.
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