Aprovação do Regulamento Municipal de Gestão e Conservação dos Parques e Espaços Verdes
O presente regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo 9.º, artigo 66.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 159/ 99, de 14 de Setembro, a Lei n.º 50/ 2006, de 29 de Agosto, os artigos 2.º e 15.º da Lei n.º 11/ 87, de 7 de Abril, alterada pela Lei n.º 13/ 2002, de 19 de Fevereiro, a alínea a), do n.º 7, do art. 64.º e a alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/ 99, de 18 de Setembro, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, a Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/ 2018.
Consideram-se utentes dos parques e espaços verdes municipais todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e os diversos equipamentos aí localizados.
a):
Abertura: 09H00
Encerramento: 02H00
Nos parques e espaços verdes municipais não deve:
A verificação do cumprimento deste regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de S. João da Madeira, ou da empresa a quem a autarquia tenha adjudicado as funções de segurança, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.
Sem prejuízo das interdições já estipuladas no presente regulamento, qualquer utente cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento dos parques e espaços verdes municipais poderá ser obrigado a sair.
Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados nos parques e espaços verdes municipais, pelos respetivos responsáveis.
As competências do Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira previstas nos artigos 7.º (Realização de atividades e eventos), 14.º (Contraordenações e coimas), e 17.º (Omissões) do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
314801246