Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Santo António (Lisboa).
O presente Código de Conduta foi elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação em vigor, e no n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação em vigor.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios, valores e regras de atuação que devem ser observados por todos os que exercem funções na Freguesia de Santo António (Lisboa), independentemente da sua natureza.
No exercício de funções, os agentes públicos devem atuar de forma a colaborar com os cidadãos segundo o princípio da Boa-Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa, sempre no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade que desempenham.
Os agentes públicos ao serviço da Freguesia de Santo António (Lisboa), no exercício das suas funções, atuam exclusivamente com vista à promoção e salvaguarda dos interesses próprios da comunidade e dos cidadãos da Freguesia de Santo António (Lisboa), de acordo com critérios da cooperação, da lealdade, de forma solidária, diligente, responsável, competente, com probidade e dignidade, por forma a refletir para o exterior uma cultura de serviço público, sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
No exercício das suas funções, os agentes públicos agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e integridade de carácter e devem assegurar a utilização mais eficiente, eficaz e económica dos recursos públicos, nomeadamente executando as suas funções e tarefas de forma diligente, praticando os atos e tomando as decisões com celeridade e em tempo útil e evitando todos os tipos de constrangimento, desperdício e dilação.
Nas suas relações com os particulares, os agentes públicos devem reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, devendo sempre justificar e fundamentar as diferenças de tratamento por motivos relevantes e objetivos.
Os agentes públicos que tenham acesso, no desempenho da sua função ou através desta, a dados pessoais estão obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas quanto à proteção de dados, estando o seu tratamento e utilização, diversa, condicionados às finalidades legalmente previstas.
Para efeitos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na redação em vigor, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual (cf. artigo 3.º do RGPC) e demais legislação aplicável.
A publicidade do presente Código de Conduta é assegurada a todos os trabalhadores da Freguesia de Santo António (Lisboa), através da sua publicação no Diário da República, na Intranet e no sítio digital da Freguesia de Santo António (Lisboa).
O presente Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da Freguesia de Santo António (Lisboa) que justifique a sua revisão.
A integração de lacunas e das dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta são decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), sempre no estrito cumprimento do disposto na Lei aplicável.
O presente Código de Conduta entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(1) Valor definido nos termos do n.º 1 artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação em vigor.
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