Projeto do Regulamento de Funcionamento, Acesso e Utilização do Complexo de Piscinas do Município da Guarda
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento, acesso e utilização das instalações e equipamentos que integram o Complexo de Piscinas do Município da Guarda, doravante designado CPMG.
O presente Regulamento é aplicável a todos os cidadãos que acedam ao CPMG e façam uso das respetivas instalações e equipamentos.
Todos os técnicos que exercem funções técnico-pedagógicas, de orientação e condução das atividades do CPMG, devem estar devidamente habilitados de acordo com as normas regulamentares exigidas para o exercício da atividade.
Sem prejuízo do disposto na lei, os técnicos afetos ao CPMG desempenham, entre outras, as seguintes funções:
O CPMG enquadra-se na Divisão da Cultura, Turismo, Juventude e Desporto do organograma municipal, encontrando-se os respetivos trabalhadores afetos a esta unidade orgânica.
Deveres dos espetadores
Os utentes da sala de atividades desportivas/ginásio e dos campos de ténis estão sujeitos aos deveres gerais de conduta descritos no n.º 1 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
A utilização em regime livre pode ser:
A utilização das piscinas municipais pressupõe que os utentes sejam portadores de um bilhete de utilização ocasional ou de cartão de utente fidelizado.
A admissão de qualquer interessado está condicionada à entrega do termo de responsabilidade previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior, devidamente assinado, mediante o qual aquele declara não possuir quaisquer contraindicações para a prática da atividade física a desenvolver.
Caso as circunstâncias o justifiquem, pode exigir-se aos interessados no acesso e utilização do CPMG a apresentação de declaração médica que comprove a sua aptidão física, em detrimento da entrega do documento previsto no número anterior.
A utilização das piscinas municipais obedece à seguinte ordem de prioridade:
Para além das proibições decorrentes das disposições normativas do presente Regulamento, são expressamente interditos quaisquer outros comportamentos que, pela sua natureza, indiciem ou efetivem ilícitos criminais ou sejam atentatórios da boa e legal conduta pública ou da segurança de todos os presentes.
Os montantes devidos pelos serviços prestados no CPMG são os que se encontram estabelecidos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Guarda.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as tabelas de preços, taxas e tarifas são afixadas em local bem visível das instalações do CPMG.
A Câmara Municipal da Guarda, através da unidade orgânica com competências na área do desporto, garante a confidencialidade dos dados pessoais constantes dos processos administrativos instruídos nos termos do presente Regulamento.
Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e demais legislação aplicável em matéria de uso de instalações e equipamentos desportivos públicos, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
As Leis, Decretos-Leis e Regulamentos mencionados no presente regulamento devem ler-se de acordo com as alterações que forem sendo introduzidas às respetivas redações.
Eventuais dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento e casos omissos, não resolúveis mediante os critérios legais de interpretação e colmatação de lacunas, são submetidos à Câmara Municipal da Guarda para decisão.
Os montantes, designadamente os referentes às mensalidades da escola de natação, que se encontrem pagos antecipadamente no início da época desportiva em curso à data da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser objeto de acerto de contas devidos.
São revogadas todas as deliberações bem como as demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento.
Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
A vigência deste Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão judicial.
22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
312028843