Considera-se mercado municipal, para efeitos de aplicação deste Regulamento, o recinto fechado, coberto, destinado ao exercício de venda a retalho dos produtos mais adiante identificados no artigo 4.º
A organização e o funcionamento do mercado municipal obedecerá às disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Locais de venda
Consideram-se locais de venda:
No mercado municipal poderão ser vendidos os seguintes produtos:
A) Alimentares:
B) Não alimentares:
Além dos produtos indicados no artigo anterior, mediante autorização da Câmara Municipal poderão, ser vendidos, acidental, temporária ou continuamente, outros produtos ou artigos que por tradição são regularmente transaccionados nos mercados.
Os serviços de fiscalização do mercado orientarão, de acordo com instruções superiores, a colocação dos géneros e outros artigos nas bancas.
De acordo com a legislação em vigor, o peixe, marisco e carnes deverão ser sujeitos à inspecção do veterinário municipal.
Autorizações
A utilização de qualquer local no mercado para venda de produtos ou quaisquer outros fins depende de autorização da Câmara Municipal, concedida directamente, a qual é sempre onerosa, pessoal precária e condicionada pelas disposições do presente Regulamento e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis, presentes ou futuras.
Atribuição dos locais de venda:
Banca tipo A - 75 euros/mês;
Banca tipo B - 25 euros/mês;
Banca tipo C - 100 euros/mês;
Banca tipo D - 37,4 euros/mês;
Talho, peixaria ou "brinhol" - 125 euros/mês cuja localização está identificada em planta anexa.
Os locais de venda não podem, em caso algum, ser vendidos, trespassados ou cedidos a terceiros, sob pena de perder o direito ao local de venda.
Os talhos, peixarias, "brinhóis" e bancas que venham a ficar disponíveis em definitivo serão arrematados em hasta pública no mês seguinte.
Da sessão da hasta pública será lavrada acta que posteriormente será ratificada em sessão de Câmara.
Após a arrematação, os arrematantes deverão iniciar a actividade no prazo máximo de oito dias a contar da data daquela, sob pena de ser declarada caduca a respectiva autorização, sem direito a qualquer indemnização, nem restituição das taxas pagas.
Se se verificar a existência de irregularidades ou de incumprimento do Regulamento e das disposições legais aplicáveis, poderá a hasta pública ser anulada pelo presidente da Câmara.
Nenhuma autorização pode ser concedida sem que o interessado prove o cumprimento das suas obrigações fiscais.
A fixação de reclamos ou outros meios de propaganda comercial nos lugares de venda ou outros é proibida, salvo com autorização expressa da Câmara, dada a requerimento do interessado.
Sem autorização da Câmara não poderão ser efectuadas obras de adaptação ou modificação dos lugares de venda.
Poderão os titulares dos locais de venda manter ali os géneros, produtos e artigos que comercializam, assumindo inteira responsabilidade por eventuais furtos, extravios ou deterioração dos mesmos.
Os locais de venda deverão estar completamente desocupados após o encerramento de domingo, para efeitos de limpeza geral do mercado.
O titular de reserva é o responsável pela actividade exercida no seu local de venda.
O titular da reserva terá que pagar a taxa mensal no prazo estabelecido na alínea c) do artigo 9.º, sob pena de caducidade do direito de ocupação do local de venda.
Os titulares da reserva deverão efectuar pelo menos dois dias de mercado por semana, com excepção do período de férias que não poderá ser superior a 30 dias, ou por motivo devidamente justificado pelos serviços da autarquia ou pela Câmara.
O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior poderá conduzir à perda do direito ao local de venda sem direito a qualquer indemnização.
Os titulares das bancas deverão ocupar as respectivas bancas até às 8 horas.
As bancas vagas serão atribuídas pelo fiscal do mercado depois das 8 horas.
A ocupação da banca vaga não dá direito a quem ela pertence a qualquer redução na taxa mensal.
A taxa a pagar pela ocupação ocasional de uma banca é de 3,12 euros, e será alterada na mesma percentagem da alteração sofrida pelas bancas do tipo B.
Quando a reparação ou a limpeza do mercado assim exigir, poderá ser suspensa a utilização dos locais de venda temporariamente.
Não é permitido dentro do mercado:
1) Colocar os produtos alimentares em contacto directo com o pavimento;
2) Colocar produtos fora do lugar de venda concedido ao titular;
3) A ocupação de lugares de acesso ao público;
4) A permanência de taras de transporte para além do tempo estritamente necessário ao seu esvaziamento;
5) A preparação, lavagem e limpeza de produtos fora dos locais para tal fim destinados;
6) Dar uso diferente ao local de venda atribuído;
7) Acender lume em qualquer lugar do mercado;
8) Provocar desperdícios de água, electricidade ou outro com prejuízo para Câmara ou outro titular;
9) Deixar de proceder à limpeza e conservação dos locais de venda atribuídos ou efectuar despejos fora dos sítios e recipientes para tal destinados;
10) Exercer a venda fora do local a ela destinado;
11) Permitir o acesso ao público a locais que não destinados;
12) Discutir, molestar ou agredir os funcionários em serviço no mercado, dentro ou fora dele, bem como outros titulares de lugares de venda ou outras pessoas que se encontrem no mercado;
13) Prometer ou dar participação nos lucros ou nas vendas aos funcionários camarários;
14) Impedir ou dificultar o exercício de funções atribuídas aos funcionários camarários;
15) Exercer a actividade em estado notório de embriaguez ou sem vestuário adequado;
16) Fumar no interior dos locais de venda;
17) Expor peixe em recipientes de madeira;
18) Proceder ao abastecimento de bancas de outros vendedores.
Os titulares da reserva são responsáveis pela violação do disposto no artigo anterior, quando a mesma decorra da actuação dos que exercem a actividade no local cedido.
Haverá no mercado municipal um funcionário municipal que será responsável pelo funcionamento do mesmo.
Ao funcionário referido no número anterior compete:
1) Velar pelo cumprimento deste Regulamento e de todas as instruções recebidas superiormente;
2) Velar pela boa conservação das instalações, responsabilizado os utilizadores por eventuais prejuízos que causarem;
3) Velar para que outros funcionários em serviço no mercado cumpram sob sua orientação este Regulamento e as instruções recebidas superiormente;
4) Não permitir que outros funcionários prestem serviço no mercado, salvo se for no desempenho das suas funções ou em execução de serviços que lhe tenham sido determinados;
5) Comunicar aos serviços competentes do município todas as infracções a este Regulamento ou a instruções recebidas superiormente;
6) Preservar a boa ordem dentro das instalações;
7) Não se ausentar do serviço durante o funcionamento do mercado, incluindo o tempo de carga e descarga de géneros.
As infracções ao disposto neste Regulamento serão punidas com as seguintes penalidades:
1) Com a coima de 25 euros e suspensão até 30 dias por infracção aos artigos 36.º e 37.º;
2) Com a coima de 50 euros e suspensão até 60 dias em caso de reincidência nos comportamentos referidos no n.º 1 desde artigo;
3) Com a coima de 25 euros por infracção ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 9.º e artigo 14.º
A primeira atribuição dos locais de venda do mercado será efectuada em função da antiguidade de venda dos concorrentes, nas circunstâncias previstas no artigo 9.º do presente Regulamento.
Em caso de igualdade terão preferência os vendedores residentes no concelho de Vila Viçosa, desde que os restantes não apresentem propostas mais elevadas, em pelo menos 30% do preço oferecido por aqueles.
Todos os instrumentos de medir ou pesar devem obedecer aos requisitos legais.
Sempre que o funcionário em serviço no mercado o exigir, o titular do lugar de venda deverá exibir o documento comprovativo da concessão, bem como o documento comprovativo de pagamento da taxa mensal respectiva.
A venda ambulante é expressamente proibida no interior do mercado e num raio de 500 m a partir do mesmo.
Este Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.