Regimento da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Santa Cruz é o órgão executivo representativo do Município de Santa Cruz e tem a sua natureza, constituição e competências fixadas na lei, bem como no presente Regimento, sendo constituída pelo Presidente da Câmara e por seis vereadores, um dos quais é designado Vice-Presidente.
As deliberações da Câmara Municipal destinadas a ter eficácia externa devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação.
O presente regimento entra em vigor no dia 16 de novembro de 2017, após a sua publicação.
16 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.
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