Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo
O presente Regulamento é elaborado com fundamento nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição e de utilização das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo, doravante designadas apenas por «Hortas Comunitárias».
Os principais objetivos das Hortas Comunitárias são:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
A Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA) é a Entidade Gestora da Horta Comunitária, competindo-lhe, designadamente:
Pode candidatar-se a Hortelão das Hortas Comunitárias qualquer munícipe (pessoa singular), residente no Concelho de Viana do Alentejo, mediante preenchimento da ficha de candidatura e junção dos demais elementos previstos no artigo seguinte, desde que satisfaça as seguintes condições:
Junta de Freguesia;
(ver documento original)
Após a análise das candidaturas e a hierarquização dos candidatos em função da pontuação obtida, a atribuição das Hortas a cada candidato será efetuada mediante sorteio, realizado pela Câmara Municipal, para o qual serão convocados todos os interessados.
É proibido aos Utilizadores:
Qualquer situação omissa ou duvidosa a que o presente Regulamento não dê resposta, será analisada e decidida pela Câmara Municipal.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
Acordo de utilização
Entre:
1.º Outorgante: Município de Viana do Alentejo, Pessoa Coletiva de Direito Público n.º com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, representado pelo Sr. Presidente da Câmara ... adiante designado por Município; e
2.º Outorgante: Nome..., titular do B.I./C.C. n.º... com validade até..., com o número de identificação fiscal..., residente em ..., na freguesia de... no Concelho...
É celebrado o presente Acordo de Utilização nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo e que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Objeto
O 1.º Outorgante, para prossecução dos objetivos plasmados no artigo 2.º do Regulamento referido na Cláusula anterior, cede gratuitamente ao 2.º Outorgante, para a prática de horticultura tradicional ou biológica, uma Horta com a área de... m2, designada por horta n.º ..., identificada na planta que constitui anexo ao presente Acordo de Utilização,.
Cláusula Segunda
Prazo
O Acordo de Utilização vigora pelo prazo de 12 (doze) meses e é passível de renovação nos termos do Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo, com a duração máxima de cinco anos.
Terceira
Declaração
O 2.º Outorgante declara que tem conhecimento do conteúdo do Regulamento referido na Cláusula Primeira, que constitui Anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, e declara que se compromete a respeitá-lo integralmente, tendo conhecimento das consequências inerentes ao respetivo incumprimento, quer em termos de resolução do mesmo, quer de eventual direito de indemnização do Município de Viana do Alentejo.
Paços do Concelho de Viana do Alentejo,... de... de ...
O 1.º Outorgante,
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O 2.º Outorgante,
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314020219