Aprova a alteração do Regulamento de Condecorações do Município do Barreiro.
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º e n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e das competências da Câmara e Assembleia Municipal previstas, respetivamente, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea ccc) do mesmo artigo e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Primeiros, segundos e terceiros classificados em competições Internacionais, designadamente Campeonatos da Europa, Campeonatos do Mundo e Jogos Olímpicos; aos recordistas europeus e/ou mundiais.
Vencedores de competições nacionais, designadamente “Campeonato Nacional” e “Taça de Portugal”; aos que representem seleções nacionais em Campeonatos da Europa, Campeonatos do Mundo e Jogos Olímpicos; aos recordistas nacionais.
Segundos classificados de competições nacionais, designadamente “Campeonato Nacional” e “Taça de Portugal”;
Terceiros classificados de competições nacionais, designadamente “Campeonato Nacional” e “Taça de Portugal”;
Que tenham sido nomeados ou reconhecidos pelas entidades que tutelam a respetiva modalidade ou alcançado resultados desportivos relevantes em competições internacionais.
Todas as condecorações constantes do presente regulamento possuirão as características dos Anexos I e II.
O registo dos agraciados com as medalhas municipais constará em livro próprio.
No decurso do ano de 2024, os trabalhadores que, nos termos do artigo 7.º, preencham os requisitos para a obtenção de medalha de determinado grau, mas que, por factos que não lhes sejam imputáveis, não a hajam ainda recebido, serão agraciados em 2025 com a atribuição da mesma.
Todas as dúvidas relativas à interpretação ou aplicação do presente regulamento serão decididas por despacho do presidente da câmara.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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