Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Económico do Concelho de Alijó
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), o) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que vigora coetaneamente.
Constituem receitas do Fundo:
1) As dotações provenientes do orçamento do Município de Alijó, a fixar anualmente por deliberação da Câmara Municipal;
2) Outras contribuições públicas de natureza nacional ou comunitária;
3) Doações ou outras receitas de natureza pública ou privada.
Podem ser objeto de financiamento pelo Fundo as atividades e investimentos de sujeitos passivos (pessoas singulares ou coletivas) com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150 000,00 (euro) (cento e cinquenta mil euros), adiante abreviadamente designados como promotores.
Poderão ser protocoladas com instituições financeiras, escolhidas através de consulta, condições de financiamento reembolsável com condições especiais a disponibilizar por estas entidades aos promotores dos investimentos ou atividades, em complemento aos montantes do Fundo.
A decisão sobre a concessão de apoio através do Fundo cabe à Câmara Municipal mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, instruída com o parecer do Conselho Económico e Social.
Os montantes do apoio serão desembolsados nos termos aprovados pela Câmara Municipal.
Os casos omissos, os casos excecionais, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Protocolo
Entre:
Município de Alijó, autarquia local com sede na Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó, titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 506 859 487, adiante designado abreviadamente de Município, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal,...; e ..., NIF/NIPC..., residente/com sede em ..., neste ato representado por ..., com poderes para o ato,
É celebrado o presente Protocolo de Colaboração, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Constitui objeto do presente Protocolo estabelecer as condições de concessão de apoio pelo Município ao/à ..., no sentido de apoiar esta entidade na realização das atividades/investimentos a seguir identificados:
Cláusula 2.ª
O apoio financeiro a atribuir pelo Município, nos termos da alínea ... do n.º 1 do artigo 33 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro será de ... (euro) (... euros).
Cláusula 3.ª
As verbas que asseguram a execução das ações previstas neste Protocolo encontram-se inscritas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano do Município de Alijó para o ano de 20...
Cláusula 4.ª
O Município poderá transferir o apoio ora atribuído para o ano seguinte ou para atividade inicialmente não prevista no plano do ..., caso a Câmara Municipal considere válidas e suficientemente fundamentadas as indicadas alterações.
Cláusula 5.ª
Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas, total ou parcialmente, para os fins consignados no presente Protocolo, o/a ... obriga-se a restituir o montante em causa.
Cláusula 6.ª
Os montantes pecuniários a atribuir serão disponibilizados a partir da data da outorga do presente protocolo [ou] em duodécimos [ou] com o seguinte cronograma, verificadas as seguintes condições:
...
...
...
Cláusula 7.ª
A/o ... fica sujeita a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Alijó" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.
Cláusula 8.ª
Cláusula 9.ª
Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega do relatório mencionado na cláusula anterior, os projetos ou atividades apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo a/o ... disponibilizar toda a documentação solicitada para o efeito.
Cláusula 10.ª
Cláusula 11.ª
As situações não contempladas no presente Protocolo serão decididas pela Câmara Municipal.
Cláusula 12.ª
O presente Protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido durante o ano de ... e tem o numero de compromisso ...
Alijó, ... de ... de...
O Presidente da Câmara Municipal ...
(...)
O Segundo Outorgante ...
(...)
314033828