Regulamento de Transporte Escolar do Município de Pombal
O presente regulamento visa estabelecer as regras de organização e funcionamento do serviço de transporte escolar do Município de Pombal, nos termos das disposições constantes nas alíneas gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua atual redação, e no Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril.
Nos casos em que se verifique guarda partilhada do aluno, será assegurada o transporte escolar gratuito do mesmo para a residência do(s) progenitor(es), residente(s) no concelho, condicionada à exibição de prova da guarda partilhada do menor.
Sempre que o aluno se encontre em situação de acompanhamento por parte da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ou seja confiado pela Segurança Social a família de acolhimento ou instituição tutelar de menores, poderá haver lugar ao deferimento do pedido de transporte escolar gratuito, independentemente do preenchimento, ou não, dos requisitos/critérios a que se refere o presente Capítulo.
1.ª Fase - No período compreendido entre o dia 15 de junho e o dia 31 de julho
2.ª Fase - No período compreendido entre o dia 1 de agosto e o dia 5 de setembro
A prestação de falsas declarações determinará o cancelamento da prestação do serviço de transporte escolar gratuito.
Os alunos deverão pautar a sua conduta por princípios de cidadania e na estrita observância do Estatuto do Aluno e Ética Escolar e dos regulamentos internos dos estabelecimentos de ensino, sendo que, em caso de comprovada utilização abusiva, fraude ou vandalismo dos transportes utilizados, ou incumprimento das regras previstas no presente regulamento, o Município de Pombal reservar-se-á no direito de proceder ao cancelamento da prestação do serviço de transporte escolar gratuito, nos termos do disposto no artigo 22.º
As dúvidas e omissões que surjam no contexto da interpretação do presente Regulamento serão dirimidas pelo órgão Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314040997