Aprova o Código de Conduta do Instituto de Avaliação Educativa, I. P
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação que visa definir e clarificar, expressamente, padrões de atuação transparente, num intuito preventivo de condutas indevidas, por desrespeito dos princípios consignados no artigo 3.º deste Código.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar ou financeira, e de acordo com o disposto no artigo 185.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, haverá lugar à sanção disciplinar de multa, quando se apurar que o incumprimento do disposto no presente Código resultou de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, que:
313842539