Aprovação do Regulamento Municipal da Floresta.
O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, do artigo 96.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua versão atualizada, e no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Estão dispensados da comunicação, designadamente:
A informação referida no artigo 4.º, não está sujeita a validação e não substitui o cumprimento de toda a legislação em vigor, pelo operador florestal.
A rede viária, compreende todas as estradas e caminhos do Município de Moimenta da Beira e encontra-se definida no Guia Técnico do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (Autoridade Florestal Nacional).
Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
A negligência e a tentativa de qualquer contraordenação prevista neste Regulamento, é punível, com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
Em tudo o que não se encontra regulado, cause dúvida ou se encontre omisso no presente diploma, aplicar-se-ão complementar e subsidiariamente as disposições e princípios legais em vigor nomeadamente, os constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, nas suas redações atualizadas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
319971012