Reorganização dos Serviços Municipais.
O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Vila Real, aplicando-se a todos os trabalhadores do Município.
A distribuição das tarefas pelas diversas unidades de trabalho e o controlo da sua execução, competem às chefias diretas, sob orientação dos respetivos superiores hierárquicos.
O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
Ficam criadas todas as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta Autarquia, conforme o Anexo II, fazendo-se a sua implementação, bem como do Mapa de Pessoal correspondente, de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal respeitantes a encargos com pessoal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/09, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
A presente estrutura nuclear, assim como a correspondente estrutura flexível, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sem prejuízo do previsto no Artigo anterior.
Com a publicação referida no Artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, Aviso n.º 6446/2023 de 28 de março, Diário da República, 2.ª série, n.º 19, Aviso n.º 2240/2024 de 26 de janeiro, Diário da República, 2.ª série, n.º 245, Aviso n.º 28622/2024/2 de 18 de dezembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 49, Aviso n.º 6552/2025/2 de 11 de março.
Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO I
Caracterização das competências/atribuições/domínios de atuação das Unidades Orgânicas Flexíveis
Missão: Gerir as relações de trabalho e os processos de recrutamento e seleção, visando a dignificação das carreiras e adequação do capital humano às necessidades do município e garantir a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, através da gestão eficiente dos meios disponíveis:
Proceder à gestão administrativa e previsional dos recursos humanos (mapa de pessoal, gestão cadastral, processamento de remunerações e abonos, etc.);
Instruir os processos de contratação de recursos humanos;
Instituir e assegurar a manutenção de um adequado sistema de controlo de assiduidade, propondo regulamentos, nomeadamente dos horários de trabalho, numa perspetiva de aumento da sua flexibilidade, com vista à melhoria do desempenho;
Promover uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade e rotatividade dos trabalhadores;
Diagnosticar necessidades de formação, elaborar o Plano Anual de Formação e sua avaliação;
Assegurar o cumprimento das obrigações do município em matéria de Medicina no Trabalho e em matéria de Higiene e Segurança no Trabalho;
Controlar os processos de acumulação de funções;
Assegurar a avaliação de desempenho;
Promover o regular funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, no âmbito do SIADAP;
Proceder anualmente à elaboração do balanço social;
Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes, designadamente Direção-Geral das Autarquias Locais;
Superintender e assegurar os serviços de reprografia, de Telefone, da Portaria, e da Limpeza do edifício sede do município.
Na dependência direta do Chefe de Divisão ficam:
Missão: Assegurar a gestão administrativa dos trabalhadores do Município, garantindo o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e procedimentais em matéria de formação, avaliação de desempenho, saúde no trabalho, bem como promover mecanismos de controlo interno que reforcem a transparência, a conformidade e a sustentabilidade organizacional:
Assegurar o cumprimento das obrigações do município em matéria de Medicina no Trabalho;
Diagnosticar necessidades de formação, elaborar o Plano Anual de Formação e sua avaliação;
Assegurar a avaliação de desempenho;
Promover o regular funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, no âmbito do SIADAP;
Proceder anualmente à elaboração do balanço social;
Proceder às comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes, designadamente Direção-Geral das Autarquias Locais.
Missão - Prestação de serviços públicos que concentra no mesmo espaço várias entidades, com o objetivo de permitir o acesso, forma rápida e próxima, aos serviços online de diversos organismos públicos. Assegura ainda o funcionamento do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do município, a funcionar no edifício da Câmara Municipal:
Assegurar a gestão e a coordenação da Loja do Cidadão, nomeadamente a implementação das normas e dos procedimentos relativos à sua gestão, sem prejuízo das diretrizes da ARTE enquanto Entidade Gestora da Rede das Lojas de Cidadão;
Articular com os responsáveis pelos postos de atendimento de cada uma das Entidades, todas as matérias relacionadas com a gestão operacional, coordenação e supervisão do espaço por si ocupado;
Coordenar toda a atividade de atendimento do Espaço Cidadão;
Promover todos os atos de gestão necessários para garantir o bom funcionamento da Loja do Cidadão;
Prestar contas anualmente às Entidades de todos os encargos com o funcionamento da Loja do Cidadão, para que o município seja reembolsado pelas Entidades das despesas em que incorra com a instalação e gestão da Loja;
Gerir o sistema de relacionamento com o munícipe, averiguando os fundamentos de queixas ou reclamações de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, se for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes ou ilegais;
Assegurar o funcionamento eficaz do Gabinete de Atendimento ao Cidadão, garantindo o cumprimento dos procedimentos acordados com os serviços com responsabilidade nas diversas áreas de atividade municipal.
Na dependência direta do Chefe de Divisão ficam:
Missão - Promover e verificar a legalidade da atuação da Câmara Municipal e contribuir através da intervenção jurídica para a proteção do interesse municipal, no respeito pelos princípios gerais do direito. Identificar e avaliar as atuais ou potenciais situações de risco e verificar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno instituído pelos órgãos competentes, com vista a assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e a prossecução dos objetivos fixados:
Emitir informações e pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados;
Assegurar a atualização do Código Regulamentar do município;
Assegurar a Gestão do Contencioso Judicial, em articulação com o Gabinete de Advogados;
Organizar os processos de expropriação por parte do Município;
Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
Preparação de minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município;
Instrução dos Processos de Contraordenação e das Execuções Fiscais;
Gerir os processos das apólices de seguros do município;
Assegurar o apoio técnico inerente aos processos eleitorais;
Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respetivos processos;
Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município;
Apoio técnico ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC;
Apoio técnico ao Julgado Paz;
Proceder às auditorias internas, inquéritos ou processos de meras averiguações;
Identificar e avaliar as atuais ou potenciais situações de risco e verificar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno, com vista a assegurar o cumprimento das disposições legais;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Na dependência direta do Chefe de Divisão ficam:
Missão - Proceder, quer ao controlo regular e preventivo, quer à fiscalização de todas matérias da sua competência em todo o território municipal, promovendo uma fiscalização de proximidade, através de ações pedagógicas, e elaborando autos de notícia de contraordenação ou transgressão por infrações às normas legais:
Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal adstrita às competências da unidade orgânica em que está integrada, designadamente obras de urbanização e edificação, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços, espetáculos de música ao vivo em estabelecimentos ou recintos improvisados e espetáculos ao ar livre, ocupação da via pública, ruído, estradas e caminhos municipais, fogueiras, queimas e queimadas;
Elaborar autos de notícia sobre as infrações detetadas no serviço da atividade fiscalizadora ou mediante participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do município;
Acompanhar a execução com a consequente fiscalização das operações urbanísticas, verificando o cumprimento com os projetos aprovados, regulamentos e demais legislação em vigor e denunciando as irregularidades detetadas;
Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente;
Informar, vistoriar e acompanhar todos os processos referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas;
Elaborar autos de embargo relacionados com a deteção de operações urbanísticas ilegais;
Colaborar com outros serviços de fiscalização, designadamente Forças Policiais, Atividades Económicas e Salubridade Pública no âmbito das respetivas atribuições;
Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;
Efetuar medições e delimitações das áreas de parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a adquirir pelo município;
Averiguar a existência de licenças municipais de obras ou de utilização, ou se os termos destes e do respetivo projeto estão a ser observados, participando quaisquer anomalias encontradas;
Participar infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo de obras construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas;
Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando no livro de obra, os atos de fiscalização;
Verificar se as obras em construção, e quaisquer outros trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios, se encontram devidamente licenciadas, e se é efetuada a concomitante escrituração do ato de fiscalização no livro de obra respetivo;
Assegurar a gestão dos processos de veículos em fim de vida;
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica.
Missão - Assegurar a gestão eficiente, transparente e legal dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, garantindo o cumprimento do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, bem como a adequada gestão de stocks e aprovisionamento municipal e em articulação com os serviços envolvidos, pautando-se por pressupostos de economia e eficácia, recorrendo preferencialmente a plataformas eletrónicas de Contratação Pública em uso no Município:
Preparar e instruir os procedimentos pré-contratuais (ajuste direto simplificado, ajuste direto, consulta prévia, concursos públicos, etc.), em colaboração com os diferentes serviços municipais;
Promover a elaboração dos programas de concursos, caderno de encargos, convite para empreitadas, aquisição de bens e serviços, recorrendo sempre que necessário a outras unidades orgânicas de forma a garantir uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas;
Apoiar júris de procedimentos;
Proceder à verificação de habilitação dos adjudicatários;
Apoiar na elaboração de relatórios preliminares e finais;
Promover a adjudicação e preparar minutas de contrato;
Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato;
Garantir a conformidade legal dos procedimentos;
Assegurar, com a colaboração das unidades orgânicas envolvidas, todos os procedimentos administrativos e formalidades relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia e concomitantes;
Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento, designadamente no Portal Base bem como assegurar a gestão da plataforma eletrónica de contratação adotada pelo município;
Apoiar, em articulação com os serviços requisitantes, a emissão de requisições internas, procedendo à respetiva validação e ao acompanhamento procedimental, garantindo a correta instrução do pedido e a sua exequibilidade;
Elaborar pedidos de aquisição de bens e serviços e emissão da respetiva nota de encomenda;
Assegurar a gestão operacional de armazéns e stocks;
Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital dos processos de contratação.
Na dependência direta no Chefe de Serviços fica:
Missão - Coordenação, conceção, planeamento, implementação, monitorização e apoio técnico e normativo na área dos projetos que vierem a ser considerados como especiais, assegurando ainda a gestão destes investimentos e o desenvolvimento das atividades de apoio na sua área de atuação, em colaboração e articulação com os restantes serviços municipais, com a Administração Central, as associações do sector e a iniciativa privada:
Gestão dos projetos que vierem a ser considerados especiais, assegurando as tarefas de coordenação e controlo das atividades e serviços, que neste âmbito, sejam contratados exteriormente, designadamente a realização de estudos e projetos, obras e fiscalização;
Promoção e orientação da recolha, bem como assegurar o tratamento, análise e divulgação da informação estatística relevante, em articulação com as outras unidades orgânicas, no âmbito dos estudos desenvolvidos pelo município, e tendo em vista a manutenção de um conhecimento atualizado sobre a atividade económica, social e ambiental do concelho;
Coordenação e execução dos projetos relevantes, em termos de financiamento, de investigação, singularidade, repercussão pública, inovação, parcerias público/público e público/privado, nacionais e internacionais;
Atuação, enquanto estrutura de orientação e representação técnica do Município, nas organizações e estruturas relacionadas com os projetos desenvolvidos na divisão, assegurando a articulação com outras instituições que tenham algum tipo de intervenção relativo aos vários sectores de intervenção, nomeadamente instituições públicas cujo parecer seja solicitado;
Programação e gestão dos equipamentos considerados especiais e/ou relevantes, e respetivo equipamento, em articulação com outros órgãos e instituições do sector, quando necessário;
Implementação e gestão dos serviços prestados pelo município nesta área, nomeadamente serviços de apoio à execução de parcerias com o sector privado, em projetos comuns e/ou projetos públicos ou privados que se considerem relevantes;
Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão e contratos de gestão de eficiência energética;
Promover a sustentabilidade e a eficiência energética nos equipamentos municipais e outros edifícios não habitacionais;
Propor intervenções na iluminação pública, cénica e numa lógica de eficiência energética;
Apresentar estudos para posteriores projetos de instalação de sistemas de gestão de consumos de energia nos sistemas de iluminação pública;
Propor o aproveitamento de energias renováveis e melhorias ao nível da eficiência energética nos edifícios.
Missão - Instalar e manter a infraestrutura tecnológica e de redes, gerir e administrar os sistemas informáticos, assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do município, numa lógica de permanente adequação à evolução quer das soluções tecnológicas, quer das necessidades decorrentes da atividade municipal garantindo a modernização e a inovação organizacionais:
Planificar e desenvolver a estratégia de sistemas de informação e comunicações do Município;
Liderar a transição digital e a desmaterialização de processos, garantindo que a transformação dos serviços observa os princípios de Security by Design e as capacidades de Identificação e Proteção preconizadas no QNRCS;
Promover a utilização extensiva de tecnologias de informação e de comunicação adaptadas à atividade municipal;
Apoiar tecnicamente a implementação de soluções tecnológicas e digitais no espaço público e nos equipamentos municipais;
Desenvolver, atualizar e manter os sistemas e as tecnologias de informação a utilizar pelos serviços do Município, e propor a sua aquisição, quando tal se justifique;
Gerir e potenciar a utilização da infraestrutura municipal de fibra ótica;
Desenvolver o sistema de intranet da autarquia, enquanto ferramenta de comunicação interna, em colaboração com as restantes unidades orgânicas;
Promover, em articulação com os serviços responsáveis pelo atendimento municipal, a estratégia de Simplificação e Modernização Administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
Assegurar o funcionamento das comunicações de voz e dados do Município; Assessorar, no quadro das medidas de organização estrutural e funcional dos serviços e de desburocratização e modernização administrativa, as restantes unidades orgânicas na definição das necessidades e prioridades dos diversos serviços quanto a soluções informáticas;
Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades no domínio da informatização;
Propor e supervisionar tecnicamente os processos de aquisição de equipamentos e de suportes lógicos;
Assegurar o funcionamento e manutenção dos equipamentos de sistemas de informação e de comunicações indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços, garantindo a operacionalidade dos meios técnicos necessários à disponibilização, interna e externa, de serviços e a confidencialidade, a privacidade, a integridade, a proteção, a segurança e o arquivo dos dados das aplicações;
Assegurar a administração dos sistemas de informação, incluindo os respetivos sistemas de proteção, segurança e controlo de acesso;
Desenvolver a integração das diferentes aplicações informáticas da Câmara Municipal, articulando com empresas exteriores as novas soluções a implementar e a resolução de problemas com as atuais aplicações bem como a manutenção do hardware;
Apoiar os utilizadores do Município e gerir a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades;
Manter um serviço de “helpdesk”, de atendimento personalizado, pessoal, telefónico e em linha;
Produzir e monitorizar os indicadores de gestão necessários à atividade dos serviços e contribuir para a definição dos indicadores operacionais de desempenho que permitam suportar a tomada de decisões;
Assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis em matéria de segurança das redes e sistemas de informação, nomeadamente no âmbito das diretivas e demais legislação conexa;
Assegurar o relacionamento com a ARTE e a RNSI, atuando em conformidade com as estratégias definidas, no âmbito da modernização administrativa e da interoperabilidade dos sistemas da Administração Pública;
Assegurar a governança da segurança da informação e a conformidade com o Decreto-Lei n.º 125/2025 e a Diretiva NIS2, definindo políticas de gestão de riscos e garantindo a resiliência das infraestruturas críticas municipais;
Assegurar o relacionamento com o CNCS, no âmbito das suas competências;
Implementar mecanismos de Cibersegurança assegurando o cumprimento da NIS2 em todas as unidades orgânicas do Município, incluindo os projetos de Cidade Digital;
Assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) através do Encarregado de Proteção de Dados (EPD).
Missão - Promoção e gestão dos contratos de financiamento de entidades exteriores ao município, coordenando a respetiva execução, através da gestão financeira direta das ações financiadas e do controlo da execução física das mesmas, num quadro de cooperação e apoio aos serviços municipais responsáveis pela execução física, assumindo também a monitorização da execução física e financeira das Grandes Opções do Plano e Orçamento, em estreita articulação com a DGF:
Centralização da função de gestão de candidaturas a fundos comunitários, contratos programas ou outras formas de financiamento exterior ao município;
Analisar, divulgar atempadamente e assegurar o acesso às fontes e instrumentos de financiamento externo dirigidas ao apoio à atividade municipal;
Manter atualizada a informação sobre candidaturas e regulamentos emergentes, bem como outras possibilidades de financiamento;
Instruir e organizar todos os processos de candidatura do Município a programas de financiamento nacional, comunitário e outros de aplicação às autarquias locais em articulação com os diversos serviços municipais, bem como acompanhar a sua execução física e financeira;
Coligir informação relativa à execução dos contratos de financiamento;
Coordenar a interlocução com as autoridades de gestão dos programas de financiamento externo;
Monitorizar a implementação dos projetos aprovados e contratualizados;
Organizar os dossiers e elaborar os Relatórios de Execução dos projetos e atividades com financiamento;
Acompanhar as auditorias físicas e financeiras às operações financiadas em estreita colaboração com as entidades gestoras;
Providenciar assistência técnica e financeira à realização de candidaturas a fundos comunitários e/ou contratos programa, por parte de organizações da comunidade, quando estas candidaturas sejam parte de programas e ações conjuntas com o município;
Promover e desenvolver ações que contribuam para a articulação entre os projetos/ações promovidas pelas restantes Unidades Orgânicas, relevantes para o Departamento e para o Município, com impacte na promoção do bem-estar dos cidadãos e das comunidades do concelho;
Definição e implementação, em articulação com a DGF, de um sistema de controlo e acompanhamento da execução das atividades municipais e do nível de execução orçamental associado, apoiado em critérios uniformes e indicadores de gestão, e elaboração dos respetivos relatórios de gestão e controlo;
Prestar a informação necessária à elaboração do Orçamento Municipal e dos documentos previsionais e prestação de contas, quanto aos fluxos associados às atividades com receita consignada, conforme legislação aplicável;
Atuação, enquanto estrutura de orientação e representação técnica do Município, nas organizações e em estruturas/parcerias criadas no âmbito do financiamento público, nacional e comunitário, com intervenção no concelho, assegurando a articulação com outras instituições desta área;
Apoio à implementação de estratégias de captação de financiamento direto comunitário, em cooperação com as empresas municipais e as instituições em que o município está representado, e em articulação com a Administração Central e Associações Empresariais.
Missão - Gestão dos processos e procedimentos no âmbito das operações urbanísticas, incluindo a condução da respetiva fiscalização administrativa:
Elaborar e/ou promover alterações nos regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como dos regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas;
Monitorizar e facilitar a implementação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor, designadamente do previsto nas suas disposições de programação, execução e operacionalização;
Apreciar pedidos de realização de operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação sujeitos a controlo prévio, preparando toda a instrução dos respetivos procedimentos, incluindo a recomendação de decisão;
Realizar a gestão dos procedimentos de consulta no âmbito do licenciamento, autorização, ou comunicação prévia, incluindo a articulação com os restantes serviços municipais e às entidades externas que se devam pronunciar;
Promover a realização de vistorias, notificações e embargos no âmbito do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como na restante legislação nacional conexa;
Promover e/ou colaborar nos procedimentos administrativos de classificação de bens imóveis e definição/revisão de zonas especiais de proteção;
Promover os restantes licenciamentos municipais.
Na dependência direta do Chefe de Divisão fica:
Missão - Elaborar os instrumentos de planeamento integrado do território considerados necessários ao desenvolvimento sustentável do concelho. Elaborar e executar projetos de intervenção nas áreas da gestão de tráfego, do estacionamento e dos transportes, contribuindo para o ordenamento da circulação de pessoas e veículos e para a segurança rodoviária promovendo a melhoria da funcionalidade do espaço urbano. Organizar, gerir e disponibilizar a informação geográfica do Município, assegurar a sua atualização, qualidade e acessibilidade, de forma a apoiar na gestão do território e na tomada de decisão pelos serviços municipais e também pelo cidadão:
Elaborar documentos de planeamento e prospetiva municipal no sentido de fornecer um apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional;
Coordenar os trabalhos de elaboração e/ou revisão de planos municipais estratégicos ou sectoriais;
Promover e assegurar a condução dos procedimentos de elaboração/revisão/alteração/retificação/suspensão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT);
Acompanhar e colaborar na elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) previstos no sistema de gestão territorial de âmbito supramunicipal, regional e nacional;
Elaborar planos de salvaguarda e valorização do património municipal paisagístico e edificado;
Elaborar e/ou promover alterações nos regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como dos regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas;
Monitorizar e facilitar a implementação dos PMOT em vigor, designadamente do previsto nas suas disposições de programação, execução e operacionalização;
Desenvolver estudos de ocupação urbana conjunta para as áreas integradas em Unidades e Subunidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG/SUOPG) previstas nos PMOT, bem como das unidades de execução, sistemas de execução e dos respetivos mecanismos de perequação compensatória a aplicar;
Assegurar a criação de Unidades de Execução, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e promover a sua operacionalização, incluindo a coordenação do processo negocial com os proprietários, sempre que este se revele necessário;
Elaborar o relatório sobre o estado do ordenamento do território municipal, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, mantendo atualizado o respetivo sistema de recolha e tratamento de informação;
Elaborar, promover e acompanhar a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e a elaboração, execução e monitorização das respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU) no território do concelho;
Elaborar e monitorizar a execução dos planos municipais para a mobilidade, como o PMUS, PMSR e PME;
Assegurar o planeamento e a realização de estudos e pareceres na área da sinalização Horizontal, Vertical, de Orientação e placas toponímicas;
Elaborar e executar projetos de intervenção nas áreas da mobilidade, estacionamento, trânsito e transportes;
Exercer as funções e competências de autoridade de transportes;
Planear, organizar, contratar, regular e fiscalizar o serviço público de transporte de passageiros na respetiva área geográfica municipal;
Monitorização da qualidade do serviço prestado pelos operadores de transportes públicos, incluindo o cumprimento de horários e a manutenção dos equipamentos;
Planear, organizar, contratar, regular e fiscalizar as concessões do Estacionamento e do Terminal Rodoviário;
Participar em ações ligadas à mobilidade para todos, em particular das pessoas de mobilidade reduzida, e à educação rodoviária infantil;
Gestão da base de dados da toponímia municipal e atribuição de números de polícia;
Assegurar o desenvolvimento, gestão e coordenação do Sistema de Informação Geográfica Municipal (SIG);
Garantir a produção, integração, atualização e gestão da informação geográfica do Município;
Assegurar a criação e gestão de bases de dados geoespaciais e a integração da informação territorial produzida pelos diversos serviços municipais;
Promover a interoperabilidade, partilha e utilização da informação geográfica como suporte ao planeamento, à gestão do território e à tomada de decisão;
Assegurar a disponibilização da informação geográfica aos serviços municipais e aos cidadãos, através de plataformas e instrumentos adequados de acesso e consulta;
Assegurar a articulação e cooperação com entidades da Administração Pública e outras entidades relevantes no âmbito da produção, partilha e utilização de informação geográfica.
Na dependência direta do Chefe de Divisão fica:
Missão - Garantir a prestação de serviços urbanos, de modo a assegurar o regular funcionamento do espaço urbano, a conservação e manutenção de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado municipal e assegurar a realização de obras por empreitada e por administração direta, contribuindo para a qualidade de vida das populações e segurança do espaço público:
Assegurar as condições de segurança e conforto dos Equipamentos e Edifícios Municipais e dos Centros Escolares, realizando as respetivas intervenções de conservação, manutenção e reparação;
Garantir os níveis de serviço e a qualidade das infraestruturas municipais, planeando e gerindo as respetivas intervenções de manutenção e reparação;
Manutenção da rede viária municipal;
Elaborar e manter o cadastro de rodovias municipais e sinalização viária do concelho;
Gerir o espaço público no que respeita à ocupação da via pública e do subsolo, assegurando a articulação de todas as intervenções no mesmo;
Garantir a gestão e manutenção das Fontes Ornamentais;
Planear e realizar obras por Administração Direta;
Controlar e gerir o estaleiro municipal e os respetivos equipamentos, máquinas e viaturas;
Coordenar todo o ciclo de vida do investimento, no âmbito de obras municipais referentes a infraestruturas (programa preliminar, projeto, revisão, procedimento de contratação, fiscalização da obra), garantindo os objetivos de projeto quanto ao âmbito, prazo e custo e assegurando a existência de planeamento das atividades devidamente atualizado, em articulação com os diversos serviços;
Efetuar obras por conta de particulares, sob prévia notificação, nomeadamente demolições e despejos;
Assegurar as atividades técnicas e de gestão relativas à iluminação pública e à manutenção das instalações e equipamentos elétricos;
Assegurar a manutenção de espaços verdes, do património arbóreo, dos Parques Infantis, dos Cemitérios, das fontes ornamentais, das instalações sanitárias públicas e do mobiliário urbano no espaço público;
Assegurar o apoio logístico aos serviços de Proteção Civil;
Assegurar a gestão da execução física e financeira das empreitadas, exceto as conduzidas pela (DAE), através do acompanhamento, fiscalização e controlo das respetivas ações e atividades;
Assegurar o apoio, no que se refere ao planeamento contratualização de serviços e apoio logístico, relativamente à dinamização do Circuito Internacional de Vila Real;
Assegurar o apoio logístico às atividades promovidas pelos diferentes serviços municipais;
Promover a gestão eficaz e eficiente dos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional orientada à ética e ao serviço público, assegurando transversalidade e racionalização, desenvolvimento do talento, participação e motivação dos trabalhadores, bem como a sua avaliação e diferenciação de desempenho;
Garantir a celeridade e fluidez de processos e comunicação na gestão das ações do departamento, realizando interface entre serviços promotores, projetistas, fiscalização e serviços de contratualização e outros intervenientes participantes ou afetados pelos projetos;
Promover o acompanhamento da execução e avaliação final dos contratos programa com associações, coletividades e juntas de freguesia;
Prestar apoio técnico e acompanhamento, quando solicitado, a projetos e obras implementados pelas juntas de freguesia;
Articular a operacionalização de pequenas reparações, por parte das juntas de freguesia, no que se refere ao parque escolar do concelho;
Apoiar os diferentes pelouros na elaboração de projetos de investimento e modernização de equipamentos municipais, sob a sua gestão.
Na dependência direta do Chefe de Divisão ficam:
Missão - Assegurar o planeamento, a execução e a coordenação das políticas municipais na área da gestão do espaço público, promovendo o desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida urbana e a valorização do território e dos seus recursos:
Colaborar na elaboração de projetos e obras de requalificação e manutenção das infraestruturas e espaços públicos sob responsabilidade municipal, incluindo rede viária, passeios, praças e equipamentos urbanos;
Colaborar em ações de requalificação e valorização urbanas, assegurando a qualidade, a acessibilidade e a fruição do espaço público por todos os cidadãos;
Acompanhar as obras de urbanização e intervenções que envolvam espaços verdes, em articulação com as restantes unidades orgânicas municipais;
Gerir e manter o parque de mobiliário urbano, assegurando a sua conservação, substituição e requalificação;
Garantir a manutenção estética e funcional dos elementos urbanos e assegurar a remoção de pichagens e outros atos de vandalismo;
Promover a articulação e planeamento com as demais unidades orgânicas municipais, de modo a garantir a coerência técnica e operacional das intervenções no espaço público;
Exercer todas as demais competências que, por lei ou deliberação dos órgãos municipais, lhe sejam atribuídas no âmbito da gestão do espaço público.
Missão - Promoção e gestão de estudos e projetos com relevância especial para o concelho e a região, controlo e gestão física de projetos, assistência técnica a outras entidades apoiadas pelo Município:
Promover e assegurar a gestão de estudos, projetos e prestações de serviços consideradas relevantes;
Promover apoio técnico aos demais serviços através da emissão de pareceres, informações, relativamente aos processos correntes nos mesmos;
Efetuar levantamentos topográficos;
Programar, coordenar, executar e/ou acompanhar, até à fase de execução, os projetos de empreitadas e loteamentos elaborados em articulação com todas as entidades orgânicas intervenientes;
Garantir a gestão integral de cada projeto através da figura de gestor de projeto que o coordena interna e externamente, no âmbito da missão do Departamento, assegurando a devida articulação de todas as especialidades, os pareceres necessários, a consulta e articulação com serviços internos e entidades externas;
Promover informações conducentes à tomada de decisão relativa a contratos programa com associações, coletividades e juntas de freguesia;
Assegurar a prestação dos serviços ao nível da elaboração de projetos, de medições e orçamentos para obras públicas, de topografia, da preparação de processos para a contratação pública de obras, de fiscalização de obras, etc.;
Assegurar a organização e o arquivo dos projetos desenvolvidos.
Missão - Promover a construção, beneficiação, conservação e manutenção preventiva/corretiva do património edificado do município não habitacional:
Promover obras de construção, reabilitação e modernização de equipamentos municipais, edifícios municipais e outros edifícios não habitacionais;
Propor e executar ações tendentes à realização dos objetivos definidos no plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita a equipamentos e edifícios municipais;
Promover a implementação dos projetos e programas que visam responder às carências municipais no âmbito dos equipamentos e edifícios municipais, bem como outros edifícios não habitacionais, realizar as obras de construção, adaptação, beneficiação ou conservação que assegurem as adequadas condições de utilização e mobilidade;
Definir o plano anual de intervenção nos equipamentos municipais e outros edifícios não habitacionais, estabelecendo as prioridades relativas à construção de novos edifícios, bem como relativamente à remodelação, reestruturação, ampliação e manutenção dos existentes, em conjunto com outras unidades orgânicas que efetuam a gestão de tais equipamentos;
Implementar os projetos que concretizem a estratégia municipal para a melhoria da qualidade de vida no Município, através da realização de obras no âmbito dos equipamentos, edifícios municipais e outros edifícios não habitacionais;
Coordenar todo o ciclo de vida do investimento, no âmbito das obras municipais referentes a equipamentos e edifícios municipais (programa preliminar, projeto, revisão, procedimento de contratação, fiscalização da obra), garantindo os objetivos de projeto quanto ao âmbito, prazo e custo e assegurando a existência de planeamento das atividades devidamente atualizado, em articulação com os diversos serviços;
Implementar uma estratégia de manutenção preventiva no âmbito das suas competências;
Assegurar a atualização e disponibilização do cadastro Municipal, em articulação com os serviços do Património, desenvolvendo mecanismos tendo em vista o registo da atividade essencial no sistema de informação do Município, mantendo-o atualizado;
Assegurar que sejam realizados planos de manutenção preventiva de equipamentos municipais e outros edifícios não habitacionais;
Promover a manutenção dos equipamentos municipais e outros edifícios não habitacionais e definir as obras por empreitada ou administração direta;
Promover a operacionalização das decisões promovidas pelo executivo municipal na área da sua competência;
Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da sua eficácia, eficiência e economia, tendo como fim a melhoria contínua do serviço prestado;
Promover a gestão eficaz e eficiente dos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional orientada à ética e ao serviço público, assegurando transversalidade e racionalização, desenvolvimento do talento, participação e motivação dos trabalhadores, bem como a sua avaliação e diferenciação de desempenho;
Garantir a celeridade e fluidez de processos e comunicação na gestão das ações do departamento, realizando interface entre serviços promotores, projetistas, fiscalização e serviços de contratualização e outros intervenientes participantes ou afetados pelos projetos;
Manter e desenvolver a lógica organizacional das funções transversais promovendo a cultura de serviço partilhado numa ótica de eficácia e eficiência.
Missão - Garantir as condições de trabalho dos trabalhadores assegurando o cumprimento legal da legislação nacional e comunitária em matéria de HST, promovendo o bem-estar, a formação e a melhoria contínua do ambiente de trabalho:
Promover a participação dos trabalhadores e suas estruturas representativas na definição das políticas de prevenção, segurança, higiene e saúde no trabalho;
Colaborar na definição de uma política de riscos profissionais de forma a diminuir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;
Promover e dinamizar a formação e informação dos trabalhadores e chefias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
Garantir o cumprimento da legislação em vigor no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho;
Garantir a organização dos meios para o cumprimento e conformidade legal do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;
Assegurar a gestão dos serviços na área medicina do trabalho e saúde ocupacional;
Assegurar a reintegração socioprofissional dos trabalhadores com condicionalismos de saúde ou com inaptidão para a função, elaborando propostas para a inclusão laboral, que visem o ajustamento profissional e a resposta funcional às necessidades dos serviços;
Proceder ao estudo das condições de trabalho adequadas para trabalhadores com necessidades especiais e cooperar na conceção e implementação de instalações e de processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos de forma a criar condições de trabalho adequadas à fisiologia e ao bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores;
Implementar procedimentos para garantir o registo, classificação, investigação de acidentes de trabalho, assegurando a análise das causas de acidentes de trabalho e promover medidas corretivas e ou de mitigação, através da elaboração de planos de intervenção assegurando o acompanhamento de situações de acidente em serviço;
Acompanhar e monitorizar, junto da Companhia de Seguros, a execução e cumprimento legal do contrato dos processos de acidentes de trabalho;
Articular com os serviços municipais a verificação e validação prévias dos requisitos de conformidade legal e de condições de segurança e saúde no trabalho, sempre que verifiquem intervenções significativas nas instalações da autarquia;
Elaborar informações com vista a tomada de decisão relativa PSS e PGRCD de empreitadas e a sua comunicação às diversas entidades envolvidas;
Elaborar informações com a estimativa de custos de obras a executar por conta de particulares, sob prévia notificação, nomeadamente demolições e despejos;
Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.
Missão - Promover o bem-estar da população, através do desenvolvimento de condições favoráveis de acesso ao desenvolvimento social, com recurso a serviços e atividades de ação social e saúde, e apoiar a comunidade em colaboração e articulação com as instituições do sector:
Elaborar diagnósticos e propor medidas de apoio à modernização e aperfeiçoamento da rede de proteção e apoio social, saúde, e juventude existente no município, avaliando as condições das valências de atuação e a qualidade dos equipamentos, e na definição de soluções para a resolução de situações a descoberto;
Promover o desenvolvimento e integração social das famílias e dos cidadãos na comunidade, através do apoio e implementação de estudos, planos, projetos, medidas e ações que visem solucionar os problemas detetados, em especial nas situações de populações vulneráveis tais como terceira idade, desempregados, portadores de deficiências, crianças e jovens, entre outros;
Apoiar a intervenção e representação do Município, nas organizações e estruturas de ação social, saúde e juventude com intervenção no concelho, designadamente Rede Social, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, Eixo Atlântico, e nas demais parcerias neste âmbito;
Assegurar a articulação com outras instituições do sector e a continuidade de formas de colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, que intervenham no campo da ação social, saúde e juventude;
Programar e organizar ações destinadas aos jovens do Concelho, bem como contribuir para a integração das políticas camarárias numa perspetiva de permanente atenção aos problemas específicos das camadas juvenis;
Efetuar diagnósticos e propor políticas de intervenção de carências de cuidados de saúde e qualidade de vida;
Assegurar a gestão do Banco de Voluntariado, da Unidade Móvel de Saúde, da Oficina Domiciliária, do Cartão Municipal de Famílias Numerosas e do Cartão do Idoso;
Promover e divulgar informação sobre as redes e parcerias existentes e, simultaneamente procurar a criação de incentivos à participação dos cidadãos nestas, nomeadamente através da integração, criação e articulação de estruturas de voluntariado.
Missão - Atendimento, informação, orientação, encaminhamento das pessoas e famílias nas diversas áreas sociais:
Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias;
Instrução e organização dos processos individuais;
Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;
Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação;
Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;
Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;
Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;
Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.
Missão - Gestão processual dos percursos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI):
Dirigir as reuniões do NLI e coordenar a sua atividade;
Convocar as entidades que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;
Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;
Acompanhar a execução das deliberações do NLI, bem como efetuar a sua supervisão técnica;
Promover, quando necessário, a constituição de grupos de trabalho com a participação de outras entidades e ou pessoal de reconhecida capacidade técnico-profissional;
Coordenar a elaboração do plano de ação anual e respetivo relatório sobre a atividade desenvolvida;
Designar o representante do NLI no Conselho Local de Ação Social.
No âmbito da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, compete ao NLI:
Missão - Coordenação de projetos de ação social, igualdade e saúde, incluindo iniciativas de apoio a grupos desfavorecidos, promoção da igualdade de género e acesso a cuidados de saúde:
Assegurar o cumprimento pelo Município da ENIND, através da execução do Plano Municipal para a Igualdade e Não discriminação;
Coordenar o funcionamento do Espaço Igualdade;
Coordenar o funcionamento do Espaço Bairros da Bila/O Meu Bairro é Top;
Assegurar a representação e coordenação do Município na execução do protocolo relativo ao Projeto Mais Social e seus desenvolvimentos futuros no âmbito do Programa Escolhas ou seus correspondentes;
Coordenar e assegurar o funcionamento da Unidade Móvel de Saúde, bem como as demais atividades municipais na área da promoção da Saúde;
Coordenar os programas de Apoio Sénior e de Teleassistência;
Acompanhar a elaboração dos planos de saúde local;
Articular o funcionamento e gestão da Oficina Domiciliária.
Missão - Qualificar o sistema de educação e ensino no município, dotando a rede educativa de melhores condições tanto no aspeto pedagógico como no aspeto físico e promovendo o rompimento de situações de isolamento. Apoiar o desenvolvimento da comunidade e desportiva e recreativa, promovendo um aumento da qualidade de vida dos cidadãos:
Monitorização da carta educativa e promover a sua revisão;
Assegurar a ação social escolar;
Gerir os transportes escolares;
Elaborar programas funcionais dos edifícios escolares, acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção do parque escolar;
Gestão dos edifícios escolares do Pré-escolar e do 1.º ciclo;
Assegurar os serviços de apoio à família e ação social escolar (transportes Escolares, refeições escolares e outros que se considerem relevantes);
Gestão Pessoal não docente pertencente aos quadros do Município;
Promover e operacionalizar medidas de desenvolvimento do desporto, políticas de apoio à juventude e apoio ao Associativismo Desportivo;
Organização das férias desportivas.
Na dependência direta do Chefe de Divisão fica:
Missão - Coordenação e gestão de processos e procedimentos internos no âmbito da gestão educativa, ao nível organizacional e administrativo, tendo em vista a melhoria da prestação de serviço a toda a comunidade escolar:
Acompanhamento e organização do Núcleo de Apoio Administrativo;
Organização, acompanhamento e supervisão do serviço de refeições;
Operacionalização do serviço de refeições em conjugação com a empresa que as fornece;
Receber necessidades e gerir a resolução problemas correntes de âmbito logístico e operacional com as escolas;
Acompanhamento e monitorização do processo de delegação de competências do estado central para o município em articulação com o serviço de apoio pedagógico e inovação educativa;
Submeter informações, propostas e projetos ao Vereador do Pelouro de Educação e Ensino.
Missão - Gerir e promover o desenvolvimento de atividades no âmbito dos equipamentos educativos bem como realização de parcerias com associações, estabelecimentos de ensino, IPSS’s, empresas e outros organismos públicos e privados:
Gerir os equipamentos educativos promovendo a sua dinamização;
Promover a divulgação dos mesmos perante a comunidade educativa;
Coordenação da Escola Fixa de Trânsito e Residência para Estudantes bem como a gestão e funcionamento das mesmas;
Gerir os recursos humanos a desempenhar funções nos equipamentos;
Efetuar a devida articulação entre os estabelecimentos escolares e instituições a beneficiar destes equipamentos;
Garantir a manutenção de todos os espaços dos equipamentos;
Divulgar a oferta dos serviços prestados bem como os propósitos específicos dos equipamentos, a todos os estabelecimentos de educação e ensino, do Distrito de Vila Real e outros;
Articular com outras entidades públicas ou privadas sempre que assim se justifique;
Garantir o cumprimento do regulamento de funcionamento dos equipamentos bem como articulação com todos os seus intervenientes;
Articular, sempre que necessário, informações com a DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
Submeter informações, propostas e projetos ao Vereador do Pelouro de Educação e Ensino.
Missão - Desenvolver e apoiar iniciativas de natureza desportiva, recreativa e em matéria de juventude fomentando o estabelecimento de parcerias com associações desportivas e recreativas, estabelecimentos de ensino, IPSS’s, associações RNAJ, associações de estudantes, empresas e outros organismos públicos e privados:
Coordenação e gestão dos projetos e equipamentos desportivos, recreativos e da área da juventude;
Coordenar e promover o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
Submeter à apreciação do membro do Executivo com o Pelouro, os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções nos Pavilhões e Polivalentes Desportivos em articulação com os pelouros competentes;
Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas na área do Desporto e Juventude;
Criação e implementação de programas em matéria de juventude;
Articular-se com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do município;
Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as condições do regulamento municipal e, após Despacho vinculativo do Vereador do Pelouro;
Receber as comunicações prévias de espetáculos desportivos, bem como proceder à sua fiscalização e monotorização.
Missão - Gerir equipamentos desportivos e apoiar iniciativas de natureza desportiva, operacionalizando a realização de parcerias com associações, estabelecimentos de ensino, IPSS’s, empresas e outros organismos públicos e privados:
Promover o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades nos Pavilhões e Polivalentes Desportivos;
Realizar estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções nos Pavilhões e Polivalentes Desportivos;
Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas na área do Desporto;
Gerir a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as condições do regulamento municipal e, após Despacho vinculativo do Vereador do Pelouro;
Receber as comunicações prévias de espetáculos desportivos.
Missão - Coordenar, criar e desenvolver iniciativas de forma a assegurar a qualidade no serviço pedagógico desenvolvido pelo município bem como fomentar a inovação educativa como impulsionador do sucesso e aprendizagem dos alunos em articulação com as escolas agrupadas, escolas não agrupadas e organismos e entidades públicas. Apoiar e articular com as equipas do serviço educativo dos equipamentos municipais a operacionalização de iniciativas no âmbito da prestação do serviço educativo:
Análise e avaliação técnica de projetos;
Implementação de projetos de inovação Educativa;
Avaliar impacto da implementação dos projetos;
Criação, monitorização, implementação e avaliação do Projeto Educativo Municipal;
Assegurar a criação do serviço educativo;
Garantir a implementação da Carta Educativa;
Garantir a dinamização e o funcionamento do Conselho Municipal da Educação em articulação com o Serviço de Gestão Educativa;
Promover em articulação com a comunidade escolar a oferta educativa;
Criar um Grupo de Trabalho de boas práticas pedagógicas e dos indicadores educativos;
Articulação da rede de oferta profissionalizante;
Monitorizar o sucesso/insucesso escolar verificado no concelho, face à realidade nacional (Provas de Aferição e Exames Nacionais);
Conceber, implementar, monitorizar e avaliar candidaturas a fundos nacionais e internacionais, no âmbito da Educação;
Acompanhamento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), Atividades de Apoio e Animação à Família e Componente de Apoio à Família em articulação com os agrupamentos de escolas;
Implementar e dinamizar as oficinas pedagógicas;
Definir, implementar atividades para alunos/as, no âmbito da educação inclusiva;
Articular com os diferentes serviços educativos Municipais a oferta aos diferentes estabelecimentos da rede de ensino;
Dinamizar em articulação com os diferentes serviços Educativos o Plano Municipal de Atividades Educativas;
Propor atividades e projetos, em articulação com os serviços de Inovação Educativa, aos diferentes serviços educativos dos equipamentos municipais;
Monitorização, acompanhamento e implementação da carta educativa;
Articular necessidades de recursos humanos com as escolas agrupadas e não agrupadas.
Missão - Coordenar e promover o desenvolvimento das atividades culturais:
Promover e incentivar a criação e difusão da cultura nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos, em convergência com a estratégia de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis;
Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
Promover ou incentivar as atividades de animação em equipamentos municipais;
Promover o intercâmbio cultural;
Fomentar e apoiar o associativismo, no âmbito da difusão dos valores culturais do município e da defesa do seu património cultural;
Propor critérios de apoio às coletividades, associações e outros agentes culturais;
Propor a publicação ou apoio à publicação de obras ou outros suportes de difusão dos valores culturais do município;
Apoiar a realização de eventos culturais, desportivos e lúdicos, em articulação com os serviços competentes, que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do município.
Na dependência direta do Chefe de Divisão da Cultura ficam:
Missão - Desenvolver e apoiar iniciativas de natureza cultural no Teatro Municipal, fomentando o estabelecimento de parcerias com as associações, estabelecimentos de ensino, IPSS’s, empresas e outros organismos públicos e privados:
Coordenar e promover o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades no Teatro Municipal;
Submeter à apreciação do membro do Executivo com o Pelouro, os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções no Teatro Municipal;
Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas na área da Cultura;
Articular-se com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do município;
Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as condições do regulamento municipal e, após Despacho vinculativo do membro do Executivo com o Pelouro.
Missão - Garantir a custódia de toda a documentação municipal, procedente dos Arquivos Correntes, uma vez transcorrido o período de permanência nos mesmos, previamente fixado na Tabela de Seleção e Avaliação de Documentos, satisfazendo as necessidades de informação para uma correta gestão administrativa dos serviços municipais e facilitando a informação e documentação necessárias para a investigação histórica:
Receber, organizar e tornar acessível a documentação;
Classificar, ordenar, inventariar e catalogar a documentação;
Elaborar os instrumentos de descrição adequados para uma correta comunicação da documentação;
Concorrer para uma maior eficácia no funcionamento da administração municipal, facilitando o acesso à documentação necessária para a resolução dos trâmites administrativos e da tomada de decisões;
Facilitar o acesso e consulta da documentação aos cidadãos em geral, de acordo com a legislação em vigor e as normas internas existentes;
Estabelecer critérios e diretivas sobre transferência de documentação, seleção e eliminação de documentos, gestão documental e os relativos a outros aspetos de tratamento da documentação;
Estabelecer normativas reguladoras da classificação, ordenação e tratamento da documentação ativa dos diferentes órgãos, serviços e departamentos municipais;
Formular diretivas para o correto acondicionamento físico da documentação e estabelecer as condições necessárias das instalações para a sua utilização e segurança;
Desenvolver as atividades e estabelecer os conteúdos da formação dos usuários internos, quanto à organização e ao tratamento técnico da documentação;
Desenvolver e participar em atividades de difusão do património documental do Município;
Desenvolver e participar em todas as outras funções que impliquem organização e tratamento da documentação constitutiva do património documental do Município;
Articular-se com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do município;
Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as condições do regulamento municipal e, após Despacho vinculativo do Vereador do Pelouro;
Superintender no Arquivo Intermédio do Município e propor a adoção de planos adequados de arquivo e a inutilização de documentos, logo que decorridos os prazos estipulados por lei.
Missão - Assegurar a conservação, a valorização e a difusão do património cultural à guarda da Biblioteca e dos Museus municipais:
Proceder à recolha e atualização permanentemente dos acervos bibliográficos, documentais e museológicos;
Assegurar a gestão corrente da Biblioteca e dos Museus municipais, bem como dos recursos humanos que lhes estão alocados;
Organizar e promover exposições temporárias e atividades de dinamização cultural na Biblioteca e nos Museus municipais;
Assegurar condições para o desenvolvimento dos serviços de extensão à comunidade, através da Biblioteca Itinerante e dos polos de leitura;
Criar condições propícias à reflexão, ao debate e à cidadania.
Missão - Conservar, valorizar e difundir o património literário à guarda da Biblioteca Municipal, bem como o património cultural do concelho e da região:
Facilitar o acesso dos munícipes, através de empréstimo ou consulta local, a livros, periódicos, documentos audiovisuais e outro tipo de suportes documentais, indo ao encontro das necessidades de informação, educação e lazer da população, no pleno respeito pela diversidade de gostos e opções culturais;
Incentivar o gosto pela leitura e contribuir para o desenvolvimento cultural da população;
Conservar, valorizar e difundir o património literário à guarda da Biblioteca Municipal, bem como o património cultural do concelho e da região, neste caso especialmente através dos documentos agrupados no Fundo Local;
Atualização permanente do acervo bibliográfico e documental;
Organização adequada e constante dos fundos bibliográficos;
Promoção de atividades de animação cultural;
Prestar apoio biblioteconómico à Rede de Bibliotecas de Vila Real;
Articular-se com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do Município.
Missão - Promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do Património, estimulando o desenvolvimento da Cultura da nossa região, e apresentando um programa expositivo dinâmico, de cariz pedagógico, que envolva toda a comunidade:
Coordenar e promover o desenvolvimento dos programas, projetos, exposições e atividades nos Museus Municipais;
Organizar e promover exposições temporárias e outras atividades culturais, sobre temas que interessem à comunidade. Criar parcerias com instituições públicas e privadas, que prossigam objetivos afins na área do município;
Promover um Serviço Educativo nos Museus ativo, dinâmico - definindo, para tal, um programa anual direcionado para a rede de ensino municipal (pública e privada), Atl´s, Campos de Férias, IPSS’s, Associações, Estabelecimentos de ensino direcionados para pessoas com deficiência ou incapacidade e Lares de Idosos;
Submeter à apreciação do Vereador, os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções nos Museus Municipais;
Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas na área da Cultura e o rigor técnico e profissional das práticas museológicas;
Interagir em permanência com a comunidade concelhia e com outros serviços municipais, com vista ao fomento da troca de conhecimentos;
Obtenção dos recursos necessários para a renovação e expansão dos museus, através de candidaturas nacionais e/ou europeias, quando existentes e adequadas à realidade dos espaços em causa;
Projetar e evidenciar um centro vivo de referência cultural, dentro e fora do concelho. Contribuir para a formação e a fruição cultural da população local e dos visitantes/turistas;
Supervisão, através da identificação e estímulo de processos que configurem boas práticas museológicas, de ações promotoras da qualificação e bom funcionamento dos museus e de medidas impeditivas da destruição, perda ou deterioração dos bens culturais neles incorporados;
Promover a utilização de meios de divulgação atuais, modernizando a imagem dos museus e difundindo as suas atividades de forma abrangente e maioritariamente gratuita, nomeadamente das redes sociais (facebook, instagram) e dos meios de comunicação local e nacional;
Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as condições do regulamento municipal e, após Despacho vinculativo do Vereador do Pelouro;
Autorizar a cedência temporária de espólio integrado nos espaços sob a sua gestão a outras entidades culturais (nomeadamente outros museus nacionais), após Despacho vinculativo do Vereador do Pelouro.
Missão - Planear, coordenar e promover o desenvolvimento turístico do Município, valorizando os recursos endógenos, a identidade cultural e o património local, dinamizando a animação territorial e reforçando a atratividade do concelho enquanto destino competitivo, sustentável e inovador. Compete-lhe potenciar a notoriedade externa do Município, estimular a atividade económica associada ao turismo e à animação local, fomentar parcerias estratégicas e contribuir para a qualificação da oferta turística e para o aumento da sua procura;
Promover o município em termos turísticos, impulsionando a criação das condições estruturais necessárias, nomeadamente na área do turismo de negócios, e dinamizando a sua imagem no exterior;
Acompanhar e estudar a procura turística local, criando condições para a sua consolidação e crescimento;
Criar e gerir uma base de dados sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria, restauração e similares;
Programar e promover, por iniciativa municipal, ou com colaboração de entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras e exposições;
Organizar eventos e outras ações de promoção e animação das zonas de comércio e restauração;
Difundir informação de interesse para os agentes de promoção turística do concelho;
Apoiar a realização de eventos culturais, desportivos e lúdicos, em articulação com os serviços competentes, que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do município;
Promover as ações tendentes à captação de eventos com impacte turístico relevante;
Editar materiais informativos e promocionais sobre a oferta turística local.
Na dependência direta do Chefe de Serviços fica:
Missão - Garantir a regularidade financeira, eficiência, eficácia e economia dos serviços municipais, através de uma gestão rigorosa dos recursos financeiros, patrimoniais e a salvaguarda da conformidade legal:
Elaboração, em colaboração com os restantes serviços municipais, dos documentos previsionais (Grandes Opções do Plano e Orçamento) e de prestação de contas (Relatório de Gestão e Conta de Gerência);
Manter organizada a contabilidade orçamental;
Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das respetivas despesas;
Assegurar a Gestão Financeira e da Tesouraria;
Promover a execução da Contabilidade Geral e Analítica;
Gerir o economato e implementar uma gestão integrada dos artigos armazenáveis;
Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos;
Fornecer a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal;
Apoiar a atividade do Revisor Oficial de Contas.
Na dependência direta do Chefe de Divisão fica:
Missão - Gerir e centralizar a informação relativa aos bens móveis e imóveis, propriedades do município, mantendo atualizado o cadastro dos bens do domínio público municipal, de modo a fornecer a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal.
Com as seguintes competências:
Manter atualizado o registo e o cadastro dos bens imóveis propriedade do Município;
Preparar e manter atualizado, com as respetivas inscrições, transferências e abates, o cadastro de todos os bens móveis propriedade do Município;
Manter os registos atualizados com os elementos necessários ao preenchimento das fichas de amortização;
Preparar e manter atualizado o cadastro dos bens do domínio público municipal;
Instruir os processos de afetação e desafetação de bens do domínio privado municipal e proceder ao competente registo;
Apoiar os notários na instrução e tramitação processual inerente à celebração de escrituras públicas e outros atos notariais;
Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município;
Assegurar, em articulação com a Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico, a gestão da carteira de seguros de bens móveis e imóveis do Município;
Tratar, em articulação com o Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas municipais;
Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas;
Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
Colaborar na elaboração dos documentos de gestão provisional e de prestação de contas;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Missão - Garantir o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e para a prestação de contas, garantindo transparência e rigor na gestão do dinheiro público:
Avaliação de Conformidade: Asseguram a salvaguarda da legalidade e regularidade das despesas, conferindo os documentos de suporte (faturas, contratos) antes do pagamento;
Monitorização da Execução: Acompanhamento diário/mensal da execução da receita e despesa, assegurando que não ultrapassa as dotações orçamentais;
Prestação de Contas: Preparação da Conta de Gerência e documentos de encerramento do exercício.
Missão - Assegurar a qualidade ambiental no concelho, através da elaboração de estudos e da promoção de atividades nestas áreas que contribuam simultaneamente para o acesso da comunidade a informação relevante para a qualidade de vida e para um ambiente sustentável do concelho. Nomeadamente:
Conceber os meios e promover as medidas de prevenção, proteção, e sensibilização da qualidade ambiental;
Coordenar, promover e acompanhar os estudos, medidas e atividades de natureza ambiental;
Desenvolver parcerias com Universidades ou Instituições de Ensino, por forma a desenvolver estudos superiores na área do ambiente e desenvolvimento sustentável;
Garantir a programação e gestão dos equipamentos municipais de monitorização e divulgação ambiental;
Diagnóstico e políticas de intervenção ambiental e sustentabilidade local;
Gerir a implementação da Agenda 21 do concelho;
Gestão e coordenação de serviços de espaços verdes, coberto arbóreo, gestão de serviços de RSU;
Gestão e coordenação de serviços de parques infantis e mobiliário urbano;
Análise de projetos e elaboração de pareceres das especialidades de Espaços Verdes, Mobiliário Urbano, Parques Infantis e RSU;
Estabelecer parcerias e integrar equipas técnicas em consórcios e semelhantes ligados à gestão das áreas naturais do concelho, nomeadamente na Cogestão do PNAl, conselhos consultivos de aterros, etc.;
Coordenar o acompanhamento técnico à Comissão de Cogestão do PNAl;
Preparação de dossiers de candidatura na área temática do desenvolvimento sustentável, circularidade e património natural, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do ambiente.
Missão - Promover a qualificação ambiental do espaço urbano coordenando todas as intervenções no património arbóreo e arbustivo em meio urbano, assegurar a limpeza e higienização do espaço público bem como a recolha de resíduos sólidos urbanos:
Gerir e conservar o património arbóreo e arbustivo em meio urbano e as manchas de vegetação espontânea, elaborando e atualizando o inventário arbóreo e o cadastro da estrutura verde;
Proceder à instalação, gestão e manutenção das hortas urbanas em espaços verdes municipais;
Assegurar a gestão da limpeza urbana;
Assegurar a fiscalização e gestão das prestações de serviços da Recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos e da Limpeza e Higienização do espaço público;
Assegurar a gestão e manutenção dos cemitérios sob jurisdição camarária e apoiar tecnicamente as freguesias na respetiva gestão;
Gestão do mobiliário urbano;
Conceção de suportes de informação para a tomada de decisão nos campos do desenvolvimento sustentável, promoção da saúde pública, circularidade dos materiais e resíduos, entre outros, tais como estudos e parcerias.
Missão - Promover e implementar projetos de Educação Ambiental e de desenvolvimento sustentável, através de iniciativas dirigidas a toda a comunidade, implementando as ações necessárias à mitigação dos impactes ambientais decorrentes do desenvolvimento do território e efetuar a gestão dos diversos equipamentos municipais ligados ao ambiente:
Organizar eventos, encontros de especialistas na área da educação ambiental e educação para o desenvolvimento sustentável, promovendo a consolidação e ampliação das mesmas;
Garantir o levantamento e diagnóstico ambiental (ar e ruído) do meio urbano através da gestão do equipamento SMMART;
Gerir os equipamentos Municipais para a Educação Ambiental como o Centro de Ciência de Vila Real, Agência de Ecologia Urbana, Observatório da Biodiversidade e Abrigo Fotográfico da Lagoa de Quintã, sensibilizando os visitantes dos complexos ambientais municipais para as problemáticas ambientais, com particular destaque para os resíduos, água, energia, conservação da natureza e património natural;
Elaboração e implementação da Estratégia Municipal para a educação Ambiental (EMEA);
Conceção e elaboração de materiais e equipamentos didáticos, dirigidos ao público estudantil com vista à promoção da sustentabilidade do território, educação ambiental e preservação da biodiversidade e património natural. Implementação dos projetos Municipais que promovem o território e o seu património natural (Festival Internacional de Imagem de Natureza; Plano de atividades do Centro de Ciência de Vila Real, etc.).
Missão - Promover e implementar serviços de gestão de espaço público nas áreas verdes, garantir a salubridade, higiene e sustentabilidade das infraestruturas verdes e parques infantis; Promover as boas práticas ambientais em espaços de recreio públicos:
Gerir e assegurar a manutenção e conservação dos espaços de jogo e recreio (parques infantis) municipais;
Garantir a limpeza e manutenção das diversas instalações sanitárias públicas municipais;
Assegurar o controlo fitossanitário e promover o combate a pragas e doenças das plantas localizadas nos espaços verdes municipais;
Elaborar projetos de requalificação de parques públicos verdes e/ou infantis,
Gestão de plantas ornamentais municipais;
Assegurar a fiscalização das prestações de serviços dos Espaços Verdes;
Elaboração e gestão do cadastro de áreas verdes e terrenos municipais;
Fiscalização e acompanhamento de ações de verificação de condições dos Parques Infantis do concelho e elaboração de relatórios de acompanhamento.
Missão - Assegurar a organização, gestão e fiscalização das feiras e mercados municipais, promovendo o regular funcionamento destes espaços, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e contribuindo para a dinamização da economia local e valorização do comércio tradicional:
Organizar, coordenar e gerir as feiras e mercados municipais, permanentes ou ocasionais, nomeadamente o Mercado Municipal, a Feira de Levante, Feiras de Gado;
Proceder à atribuição de lugares de venda, nos termos do regulamento municipal aplicável;
Assegurar a cobrança de taxas e demais receitas associadas;
Garantir o cumprimento das normas legais, regulamentares, higiossanitárias e de segurança aplicáveis;
Fiscalizar o exercício da atividade de venda ambulante e de feirante no âmbito das competências municipais;
Assegurar a articulação com as autoridades competentes em matéria de fiscalização sanitária, económica e de segurança;
Promover a melhoria das condições de funcionamento, organização e atratividade dos espaços de feira e mercado;
Manter atualizados os registos de feirantes, vendedores e demais operadores;
Colaborar na elaboração e atualização dos regulamentos municipais relativos à atividade.
Missão - Aferir a adequação e eficácia do sistema de controlo interno instituído, promovendo a sua melhoria e aperfeiçoamento, especialmente nas áreas com riscos relevantes, na perspetiva de melhoria contínua do desempenho e eficácia dos serviços municipais, incluindo o setor empresarial local:
Elaborar e propor o Plano Anual de Auditoria a desenvolver junto das unidades orgânicas integradas no Município;
Acompanhar o cumprimento das obrigações estatutárias ou legais das empresas municipais, intermunicipais e associações perante a Autarquia;
Executar as ações de auditoria incluídas no Plano Anual de Auditoria e outras que lhe sejam atribuídas pelo executivo;
Assegurar, no âmbito da auditoria interna, a melhoria e a eficiência dos serviços municipais, o cumprimento das disposições legais e regulamentares nos procedimentos e a prossecução dos objetivos fixados, com vista à melhoria e transparência do desempenho das estruturas organizacionais;
Analisar e monitorizar os sistemas de informação e de controlo interno, incindindo nas áreas de maior risco;
Acompanhar as auditorias externas promovidas ou por solicitação do município quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou do controlo jurisdicional;
Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
Desenvolver ações de sensibilização junto dos serviços municipais no sentido de maior aperfeiçoamento dos procedimentos adotados;
Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria;
Velar pelo cumprimento da Norma de Controlo Interno pelos serviços municipais;
Monitorizar e promover a permanente atualização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e elaboração do relatório anual sobre a execução do Plano;
Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios financeiros;
Verificar o cumprimento do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
Desempenhar as demais funções fixadas por deliberação, despacho ou determinação superior.
Missão - Aproximar o Município dos cidadãos, assegurando uma comunicação clara, transparente e acessível, promovendo a imagem institucional e valorizando o território a nível local, nacional e internacional. Compete-lhe, igualmente, desenvolver e consolidar relações externas estratégicas com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como assegurar o planeamento e a coordenação do protocolo institucional, garantindo a representação formal e prestigiada do Município em atos e eventos oficiais:
Preparar as cerimónias protocolares que são da responsabilidade do município;
Apoiar as Relações Institucionais;
Relações Internacionais e Gestão das Geminações;
Coordenar a edição de quaisquer publicações de carácter informativo regular que visem a promoção e divulgação das atividades dos serviços municipais e as deliberações e decisões dos órgãos autárquicos;
Estabelecer relações de colaboração com os meios de comunicação social em geral, e em especial com os de expressão regional e local, procedendo à recolha, análise e divulgação das notícias, trabalhos jornalísticos ou opiniões publicadas sobre o Concelho e a atuação dos órgãos e serviços autárquicos;
Colaborar na preparação de exposições, apresentações ou outros meios audiovisuais, relativos à atividade camarária;
Coordenar a página oficial da autarquia na Internet, garantindo a atualização e adequação dos seus conteúdos;
Divulgar as atividades da câmara, zelando pela sua boa imagem;
Proceder à gestão corrente da inserção da publicidade do Município nos diversos meios, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos.
Missão - Contribuir para o aumento de mobilidade da população, assegurando um serviço de qualidade:
Colaborar no planeamento e avaliação da atividade do Aeródromo Municipal;
Promover a segurança, regularidade e eficiência da operação de aeronaves no aeródromo;
Zelar pela manutenção das condições de segurança na pista, caminho de circulação e placa de estacionamento, nomeadamente quanto a obstáculos, vegetação e animais;
Apoiar os utentes do aeródromo em termos de acolhimento e informação;
Registo das aterragens nos documentos da aeronave quando solicitado;
Serviços de Informação Aeronáutica (AIS) asseguram a informação necessária à segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea, no âmbito da sua área de responsabilidade;
Apoiar os Serviços de Proteção Civil no funcionamento do Comando Regional do Norte da Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil e do Centro de Meios Aéreos.
Missão - Assegurar, a nível municipal, a prevenção de riscos coletivos, a mitigação e gestão de ocorrências graves e catástrofes, a proteção e socorro das populações e bens, bem como a coordenação das ações de proteção civil, defesa da floresta contra incêndios e apoio ao setor agrícola, promovendo a segurança, a resiliência territorial e o desenvolvimento sustentável do concelho:
Assegurar o funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil;
Elaborar, atualizar e executar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e demais planos especiais;
Garantir a articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e demais agentes de proteção civil;
Proceder ao levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
Promover ações de sensibilização e informação pública sobre medidas de autoproteção;
Assegurar a coordenação operacional em situação de acidente grave ou catástrofe, no âmbito das competências municipais;
Promover a realização de exercícios e simulacros;
Garantir o apoio logístico às operações de socorro e assistência às populações afetadas;
Integrar e assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil;
Coordenar e acompanhar as ações de defesa da floresta contra incêndios no concelho;
Elaborar e monitorizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Assegurar o cumprimento das faixas de gestão de combustível e demais obrigações legais;
Promover ações de sensibilização e apoio técnico aos proprietários florestais;
Apoiar tecnicamente os agricultores do concelho, em articulação com as entidades competentes;
Promover iniciativas de valorização da produção local e dos produtos endógenos;
Colaborar na gestão de infraestruturas rurais municipais;
Desenvolver ações de informação e sensibilização no âmbito da agricultura e desenvolvimento rural;
Gestão do Gabinete Agroflorestal e dos Produtos Endógenos (GAPE).
Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete assegurar as seguintes funções:
A) Prestar apoio direto e permanente ao Presidente da Câmara Municipal, assegurando o respetivo secretariado e apoio administrativo;
B) Organizar, gerir e articular os contactos institucionais do Presidente da Câmara Municipal, incluindo a marcação e acompanhamento de reuniões, audiências e outros compromissos oficiais;
C) Recolher, tratar e organizar os elementos, informações e documentação necessários à preparação e realização das reuniões do Presidente da Câmara Municipal, quer no âmbito interno da Câmara Municipal, quer no âmbito da Administração Local ou outras entidades externas;
D) Assegurar a preparação, organização, registo, encaminhamento e acompanhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara Municipal, garantindo o cumprimento dos prazos legais e administrativos;
E) Assegurar a gestão, classificação, arquivo e conservação da documentação, correspondência e demais processos afetos ao Presidente da Câmara Municipal, em articulação com os serviços competentes;
F) Garantir a organização, manutenção e atualização do Arquivo Setorial do Presidente da Câmara Municipal, assegurando a sua correta utilização, preservação e confidencialidade;
G) Assegurar a articulação funcional com os restantes serviços municipais, sempre que tal se revele necessário ao exercício das competências do Presidente da Câmara Municipal;
H) Apoiar o Presidente da Câmara Municipal na execução das suas atribuições legais e estatutárias, no âmbito da atividade municipal;
J) Apoiar o acompanhamento e monitorização do cumprimento das decisões, despachos e orientações do Presidente da Câmara Municipal, assegurando a articulação com os serviços municipais competentes;
K) Apoiar a organização de atos oficiais, cerimónias, eventos institucionais e funções de protocolo associadas à atividade do Presidente da Câmara Municipal.
Para além das competências previstas no número anterior, incumbe ainda ao Gabinete de Apoio à Presidência exercer todas as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe sejam cometidos por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
O Gabinete de Apoio à Vereação constitui a estrutura de apoio pessoal e direto aos Vereadores da Câmara Municipal, nos termos legalmente previstos, competindo-lhe, designadamente:
A) Prestar apoio técnico, administrativo e de secretariado aos Vereadores no exercício das suas funções, designadamente nos domínios da organização administrativa, gestão da informação, relações institucionais e comunicação com os órgãos do Município e as Juntas de Freguesia;
B) Apoiar os Vereadores na preparação, acompanhamento e tratamento de assuntos a submeter aos órgãos colegiais do Município, bem como na definição, acompanhamento e execução de políticas locais nas áreas da respetiva responsabilidade;
C) Organizar, gerir e acompanhar a agenda dos Vereadores, incluindo a marcação de reuniões, audiências, visitas institucionais e outros compromissos oficiais;
D) Receber, registar e proceder à marcação dos pedidos de audiência dirigidos aos Vereadores, assegurando o respetivo acompanhamento administrativo;
E) Preparar, apoiar e acompanhar reuniões, audiências públicas, visitas protocolares e outras iniciativas institucionais em que os Vereadores participem;
F) Receber munícipes, entidades ou representantes institucionais em representação dos Vereadores, sempre que tal lhes seja expressamente delegado;
G) Assegurar a representação dos Vereadores em atos, reuniões ou iniciativas, quando tal lhes seja formalmente determinado;
H) Exercer, relativamente aos gabinetes de assessoria, conselhos e comissões municipais, as competências de coordenação, articulação e supervisão que lhe sejam delegadas;
J) Assegurar a articulação funcional entre os Vereadores e os serviços municipais, facilitando a comunicação e o acompanhamento dos processos em curso;
K) Garantir o tratamento, organização, arquivo e confidencialidade da documentação e informação associada à atividade dos Vereadores;
L) Apoiar a organização de atos oficiais, eventos institucionais e iniciativas públicas promovidas ou participadas pelos Vereadores;
M) Exercer outras funções de apoio técnico, administrativo e organizacional que lhe sejam superiormente determinadas.
O Gabinete de Apoio à Vereação compreende o apoio técnico e de secretariado legalmente previsto e, para além das competências referidas no número anterior, incumbe-lhe ainda exercer todas as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe sejam cometidos por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
Além das competências nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, compete ao Coordenador Operacional Municipal de Proteção Civil:
A) Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
B) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
C) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
D) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
E) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
F) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
G) Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal, nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
H) Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do presidente da câmara, o coordenador municipal de proteção civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS;
A atividade do Médico Veterinário Municipal é regulada pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.
Enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, no âmbito da fiscalização sanitária, compete, designadamente:
A) Assegurar a definição, coordenação e execução das políticas municipais no domínio da saúde pública veterinária, proteção e bem-estar animal;
B) Supervisionar o funcionamento do Canil Intermunicipal, garantindo o cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente no que respeita à saúde, bem-estar, alojamento, alimentação, higiene e controlo sanitário dos animais;
C) Planear, implementar e acompanhar programas de recolha, alojamento, identificação, esterilização, vacinação, adoção e controlo populacional de animais errantes, em articulação com entidades competentes;
D) Proceder ao acompanhamento veterinário regular dos animais alojados no Canil Intermunicipal, diretamente ou através de prestação de serviços especializados;
E) Promover ações de prevenção e controlo de zoonoses, colaborando com as autoridades de saúde, forças de segurança e demais entidades competentes;
F) Assegurar o cumprimento das obrigações legais em matéria de saúde animal, designadamente no âmbito do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e demais plataformas oficiais;
G) Colaborar na resposta a situações de emergência envolvendo animais, nomeadamente acidentes, maus-tratos, abandono ou riscos para a saúde pública;
H) Desenvolver e promover campanhas de sensibilização e educação da população para a proteção, adoção responsável e bem-estar animal;
J) Garantir a correta gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros afetos às instalações e atividades da sua responsabilidade
K) Exercer todas as demais funções que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da saúde animal e do bem-estar animal municipal.
Missão - Promover a aproximação ao cidadão e a descentralização administrativa através da prestação de apoio técnico às Juntas de Freguesia:
A) Colaboração no desenvolvimento de estudos e projetos;
B) Acompanhar a elaboração e execução dos Protocolos de Cooperação;
C) Apoio técnico e logístico as Juntas de Freguesia nas obras a executar por estas, com a colaboração dos diversos serviços da Câmara Municipal;
D) Acompanhar a elaboração, execução e monitorização de acordos de execução e contratos interadministrativos e demais ações de descentralização de competências;
E) Organizar e manter atualizada a informação que reflita a colaboração institucional entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, nos domínios patrimonial, económico-financeiro e outros;
F) Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.
ANEXO II
319973784