O presente Regulamento tem por lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Bilhete de identidade ou passaporte;
Carta de campista ou carnet camping, emitidos por organismos oficialmente reconhecidos.
Para efeito do acima disposto, o parque pode solicitar a intervenção das autoridades policiais.
Os menores de 15 anos só poderão acampar quando acompanhados pelos pais, representantes legais ou por pessoas maiores que se responsabilizem por eles.
Constituem deveres e obrigações dos utentes do parque.
1) Manter informado o parque da morada actualizada bem como formas de poder ser contactado quando necessário;
2) Cumprir rigorosamente todas as disposições deste Regulamento e acatar, disciplinadamente, a autoridade dos responsáveis pelo seu funcionamento;
3) Apresentar na recepção dentro do horário de funcionamento, os documentos de identificação que lhe sejam solicitados;
4) Entregar na recepção, dentro do horário de funcionamento, todos os objectos achados dentro da área do parque;
5) Proceder sempre com a maior correcção e civismo nas relações com o pessoal do parque e demais utentes;
6) Cumprir com os preceitos de higiene adoptados no parque, designadamente no que se refere a:
7) Respeitar o período de silêncio estabelecido, não fazendo uso de telefonias, televisões ou outros instrumentos de som ou música que possam perturbar o repouso dos outros utentes;
8) Usar de todas as precauções sempre que tenham de utilizar fogo ou gás para confecção de alimentos, devendo conscientemente acatar as medidas de protecção contra incêndios, em vigor no parque;
9) Proceder ao pagamento das indemnizações devidas pelos danos causados no património do parque ou aos demais utentes;
10) Observar criteriosamente as normas de conduta e convivência social, segundo os bons usos e costumes nacionais.
É vedado aos utentes:
1) Destruir ou molestar árvores, plantas ou outros bens do parque;
2) Interferir, de algum modo, no sistema de irrigação das árvores e relvado do parque;
3) Transpor ou destruir as vedações do parque;
4) Afixar inscrições e praticar jogos fora das áreas que lhe estão destinados;
5) Introduzir, sem o conhecimento dos responsáveis do parque, quaisquer pessoas ou animais;
6) Proceder, sem autorização verbal ou por escrito, a qualquer tipo de propaganda comercial, política ou religiosa;
7) Efectuar subscrições ou quaisquer peditórios sem autorização da JFT;
8) Fazer uso de armas de fogo, pressão ou outras;
9) Utilizar bilhas de gás com peso superior a 6 kg;
10) Ausentar-se do parque, deixando o local de acampamento sujo com plantas, tábuas, pedras, tijolos, vasos, espias, cordas ou outros arranjos diversos;
11) Utilizar arames ou colocar cordas, fios, etc., a altura inferior a dois metros do solo;
12) Deixar abertas as torneiras ou concorrer, de algum modo, para a danificação das canalizações ou outras instalações campistas;
13) Instalar cozinhas, mesas ou cadeiras fora do alvéolo;
14) Instalar as tendas ou caravanas a menos de 2 m de outras instalações campistas;
15) Manter montadas durante a noite camas de suspensão;
16) Atar cordas, arames ou outros objectos a árvores;
17) Deixar acesa qualquer lâmpada no exterior do alojamento, durante o período de silêncio;
18) Circular no parque a uma velocidade superior a 10 km/h ou transgredir as regras e sinais de trânsito instalados, quando se verificar e sua entrada ou saída do parque e só da recepção até ao local onde está instalado;
19) Estacionar fora dos locais reservados a esse fim, de forma a impedir ou dificultar a circulação de veículos e a instalação de qualquer material campista;
20) Permitir a permanência de cães, gatos ou outros animais domésticos, em outros locais que não seja junto das tendas ou caravanas, devidamente presos, de modo a não poderem afastar-se do alvéolo e respeitando o constante da alínea j) do artigo 9.º A apresentação do presente Regulamento de queixa por parte de qualquer utente constituirá justificação para ordenar a imediata retirada dos animais;
21) Utilização de água em excesso;
22) Lavagem de viaturas na zona do parque;
23) As coberturas superiores para defesa do material devem obedecer ao estipulado nos termos das alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 7.º do Dec. Ref. n.º 14/2002, de 12 de Março, não podendo exceder em 10 cm, a unidade a protegerem qualquer dos lados;
24) Residir no parque com carácter permanente.
I -Âmbito
O fornecimento de energia eléctrica no parque é destinado a tendas familiares, atrelados-tendas, caravanas e autocaravanas, de acordo com as disponibilidades nas instalações eléctricas existentes.
II -Ligações - tomadas - cabos
III -Caixas de tomada
IV -Fiscalização
Os responsáveis poderão fiscalizar a instalação eléctrica e ou utilização de energia nas unidades, quando o julguem necessário por motivos de segurança.
V -Fornecimento
VI -Proibições
É expressamente proibida a cedência de energia eléctrica a outros alvéolos.
VII -Avarias
VIII -Acidentes
IX -Interrupções no fornecimento
X -Restrições ao fornecimento
XI -Disciplina
Qualquer infracção a este Regulamento, além do corte de energia a que o utente ficará sujeito, poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas no presente Regulamento.
Os responsáveis pelo funcionamento do parque, através do som instalado chamarão os utentes ao telefone.
A direcção do parque não se responsabiliza por qualquer dano, roubo, falta ou troca de peças de roupa ou de quaisquer outros objectos que, ocasionalmente, possa ocorrer.
A qualidade e responsabilidade do serviço do bar/restaurante e minimercado ficam a cargo da entidade a quem seja adjudicada a exploração nas condições que forem previstas em caderno de encargos a publicitar oportunamente nos termos legais, não podendo ser imputadas quaisquer responsabilidades à JFT, devendo no entanto os utentes informar os responsáveis do parque para que, caso haja lugar a intervenção da Junta de Freguesia, a mesma possa ser definida.
No parque de campismo existem dispositivos de protecção contra incêndios, designadamente marcos de incêndio e extintores em pontos estratégicos, estando o pessoal do parque instruído sobre o seu manuseamento bem como as medidas a tomar em caso de incêndio.
O parque possui um posto de primeiros socorros, munido do material necessário para curativos, normalmente utilizados para socorros urgentes. O posto de primeiros socorros encontra-se junto da recepção do parque.
Pela utilização do parque de campismo serão praticadas as seguintes taxas diárias:
Adulto - 2,50 euros;
Criança - 1,50 euros;
Tenda pequena - 2 euros;
Tenda grande - 3 euros;
Roulotte - 3 euros;
Autocaravana - 3,50 euros;
Carro - 2 euros;
Moto - 1,50 euros;
Electricidade - 2 euros.
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelos serviços competentes do parque de acordo com a legislação em vigor para o efeito.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
Aprovado na reunião da Junta de Freguesia do Tortosendo de 28 de Maio de 2004.
Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia do Tortosendo de 8 de Julho de 2004.