Estão sujeitas à taxa municipal de urbanização:
Para efeitos deste Regulamento, considera-se zona urbana toda a área definida como tal em planta anexa a este Regulamento.
A taxa municipal de urbanização é distinta de outros encargos de âmbito municipal, sujeitos a regime próprio, designadamente os respeitantes a tarifas relacionadas com a ligação à rede de esgotos e sua conservação, bem como de encargos com a execução de ramais de água e de saneamento.
T = r ? (A/180) ? C ($ m2)
em que:
r - toma os valores constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
A - Representa o número de metros quadrados de área de construção, constituído pelo somatório das áreas dos vários pisos, incluindo corpos salientes, com exclusão das áreas correspondentes a terraços abertos e alpendres, ou de garagens de edifícios de utilização colectiva desde que as mesmas fiquem comuns às respectivas fracções. São também excluídas das áreas de construção para o fim em vista, as garagens e espaços destinados a arrecadações, anexos ou arrumos, no caso de se situarem fora do respectivo edifício e a sua área não ultrapassar 15% da área total do terreno. Quando essa área ultrapassar a referida percentagem de 15, considerar-se-á a área excedente para efeito de sujeição a taxa;
C ($ m2) - É o custo correspondente à área do metro quadrado de construção definido pela portaria que fixa periodicamente os valores unitários por metro quadrado do preço de construção da habitação para efeito do cálculo da renda condicionada.
T = (At - Ap) ? 0,04 ? C ($m2)
em que:
At - representa a área total bruta do aparcamento calculada de acordo com o artigo seguinte;
Ap - é a área total bruta do aparcamento prevista no projecto;
C ($ m2) - é o custe correspondente à área do metro quadrado de construção definido pela portaria que fixa periodicamente os valores unitários do preço de construção da habitação para efeito do cálculo da renda condicionada.
Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a taxa a aplicar relativamente às situações previstas neste capítulo, será liquidada conjuntamente com a licença para execução da obra.
(ver documento original)
Taxa = R1 ? R2 ? C ($m2)
em que:
R1 - se obtém somando os produtos dos factores de redução(s) pelas áreas de construção respectivas, sendo S, por conseguinte, correspondente a 0,5 ou 1, consoante os casos previstos no quadro que antecede;
R2 - é o produto dos factores de redução relativos ao loteamento, localização, incidência das infra-estruturas e cedência ao domínio público para espaços verdes e equipamentos (K ? X ? Y ? P);
C ($ m2) - é o custo, correspondente ao metro quadrado definido pela portaria que fixa periodicamente os valores unitários por metro quadrado do preço de construção para efeitos de renda condicionada.
Nos casos de alterações a loteamentos que impliquem o aumento da área de construção (excluindo as áreas destinadas a arrecadações, anexos, arrumos ou garagens, que não ultrapassem os limites definidos no n.º 3 do artigo 7.º) o cálculo da taxa de urbanização referente ao aumento de construção será calculado do seguinte modo:
1) Será calculado o valor da taxa de urbanização por metro quadrado com índices referenciados a 99;
2) O valor da taxa de urbanização a pagar será encontrado pelo produto do valor da taxa de urbanização por metro quadrado pelo aumento da área de construção em metros quadrados.
T = (T/m2) ? Ac''
em que:
T - Valor da taxa;
T/m2 - valor da taxa por metro quadrado calculada para a totalidade do loteamento aprovado em 99 e segundo os índices deste Regulamento;
Ac'' - aumento da área de construção (excluindo as áreas de garagens e nos limites definidos no n.º 3 do artigo 7.º) que apresenta o aditamento ao loteamento.
7 de Abril de 2000.
(ver documento original)