Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 23.º, n.º 2, alínea i), 33.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Trabalho dependente,
Trabalho independente,
Rendimentos de capitais,
Rendimentos prediais,
Pensões,
Prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção),
Outras atividades não declaradas e não oficializadas;
O rendimento mensal do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (R-D)/N
sendo que:
RM - Rendimento Mensal
R= Rendimento anual ilíquido do agregado familiar [n.º 8, do artigo 3.º, do presente Regulamento]
D = Despesas dedutíveis [n.º 7, do artigo 3.º, do presente Regulamento]
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
A decisão sobre os pedidos de apoio ao arrendamento para estratos sociais desfavorecidos, no âmbito do presente Regulamento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
Para apreciação e decisão dos pedidos de apoio ao arrendamento são fixados os critérios de ponderação resultantes da aplicação da matriz de classificação constantes do Anexo II, do presente Regulamento.
Constituem obrigações do beneficiário e demais elementos do agregado familiar:
QUADRO I
(ver documento original)
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação, nos termos previstos na lei.
As dúvidas ou omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à data da sua publicação, nos termos da lei.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Matriz de Classificação (artigo 9.º)
(ver documento original)
311319607