Aviso

Aviso n.º 8056/2017

Regulamento Municipal para a concessão de Beneficio Tributários a projetos de interesse Municipal

Objeto

1 -O presente Regulamento, estabelece as regras e as condições que regem o reconhecimento de iniciativas de investimento como Projetos de Interesse Municipal e a subsequente concessão de benefícios fiscais estimulando o investimento no concelho de Sernancelhe no âmbito da indústria, comércio e serviços.
2 -Os projetos de investimento serão habilitados à concessão de benefícios tributários municipais, e apoios procedimentais, condicionados e temporários, nos termos e limites da lei.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às iniciativas empresariais de caráter económico, que venham a ser classificadas como Projeto de Interesse Municipal

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso

Podem candidatar-se aos apoios previstos neste regulamento as pessoas singulares e coletivas que, cumulativamente:

a)Se encontrem legalmente constituídas;
b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;
c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
d)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos/taxas/tarifas ao Município;
e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
f)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
g)Disponham de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
h)Possuam comprovada viabilidade económica e reconhecida idoneidade e credibilidade do respetivo promotor;

Artigo 4.º

Tipologia de benefícios e apoios

1 -Os benefícios e apoios a conceder, poderão revestir as modalidades de benefícios fiscais e apoios procedimentais.
2 -Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto relativo a IMI, provenientes dos imóveis exclusivamente afetos ao projeto reconhecido como de interesse municipal a realizar na área do município.

Artigo 5.º

Classificação de projetos de investimento como Projetos de Interesse Municipal

1 -O Município de Sernancelhe procederá à avaliação das candidaturas apresentadas a projetos de interesse municipal através da informação constante do formulário de candidatura, preenchido para o efeito anexo ao presente regulamento.
2 -A candidatura consubstancia a análise do projeto de investimento, com vista à concessão de benefícios fiscais.
1. a)O executivo camarário decide o resultado da avaliação da candidatura à concessão dos benefícios solicitados, após parecer dos serviços municipais, a emitir no prazo de 15 dias, a contar da data de apresentação de candidatura.
2. b)Tal parecer deverá expressar a percentagem de benefícios a conceder.
3 -O Município de Sernancelhe pode, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projetos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido.
4 -Os benefícios são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos pelo presente regulamento, mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais.

Artigo 6.º

Caducidade da candidatura

1 -A aprovação da candidatura a projetos de interesse municipal caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data de notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais.
2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiaria só pode formular nova candidatura decorrido 1 ano.

Artigo 7.º

Concessão de benefícios

O critério de determinação para a concessão de benefícios ficais é o seguinte:

1 -Os benefícios fiscais a conceder aos projetos de investimento classificados como de interesse municipal, são atribuídos de acordo com os seguintes fatores:
(ver documento original)
2 -O apoio será concedido atendendo à classificação obtida pela aplicação dos critérios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo:
CF = VI *0,40 +PT*0,40 + TC*0,20
sendo:
CF - Classificação final do projeto (%)

VI -Volume do investimento a realizar

PT - Número de postos de trabalho do quadro

TC - Tempo de concretização do projeto

VR = (CF *IMI)

sendo:

VR - Valor total de redução/benefícios a aplicar aos tributos nos termos e limites da lei aplicável.

IMI - Isenção total ou parcial de IMI em imóveis afetos ao investimento e nos termos legais.

Artigo 8.º

Benefícios fiscais

1 -Aos projetos de investimento pode ser concedido o seguinte incentivo fiscal:
Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pela entidade beneficiária na atividade desenvolvida no projeto de investimento;
2 -O benefício fiscal poderá ser concedido às entidades beneficiárias, pelo seguinte período de vigência:
O benefício fiscal referido no número anterior será concedido pelo prazo de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
3 -O benefício fiscal concedido à entidade beneficiária, deverá obedecer à seguinte calendarização:
Isenção ou redução de IMI - após a celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, a entidade beneficiária requer a isenção do IMI, o qual será objeto de decisão, comunicada aos serviços da administração fiscal.

Artigo 9.º

Apoios procedimentais

Os pedidos de apoio a projetos que obtenham a classificação de projeto de interesse municipal ficam habilitados a:

a)Acompanhamento personalizado e integrado, através da atribuição de um gestor dos processos de licenciamento e outros a decorrer na Câmara Municipal.
b)Realização de obras de infraestruturas públicas avaliadas caso a caso tendo em conta os impactos do investimento.

Artigo 10.º

Benefícios fiscais contratuais de investimento

Contrato de concessão de benefícios tributários municipais:

1 -Os contratos de concessão de redução ou isenção dos tributos municipais são celebrados entre o Município de Sernancelhe e a entidade beneficiária.
2 -A concessão de benefícios fiscais é objeto de contrato, do qual constam, designadamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios tributários concedidos e o prazo de duração.
3 -O incumprimento pela entidade beneficiária da obrigação prevista número anterior, impede a apresentação de nova candidatura durante o prazo de uma ano.
4 -Os aditamentos aos contratos de concessão de benefícios fiscais serão sempre objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Documentos instrutórios do contrato de concessão de benefícios tributários municipais

1 -A entidade beneficiária de benefícios fiscais, procede à entrega, consoante o caso, dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Requerimento para isenção ou redução de IMI, em formulário próprio:
  1. i)Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido;
  2. ii)Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de inicio de atividade emitida pelo serviço de finanças;
  3. iii)Caderneta predial do prédio objeto do pedido;
  4. iv)Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no concelho de Sernancelhe durante o prazo mínimo de cinco anos;

Artigo 12.º

Monitorização das condições de celebração e execução do contrato

Os contratos de concessão de benefícios tributários, bem como os seus aditamentos, serão levados ao conhecimento da Assembleia Municipal com vista à fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, na primeira sessão daquele órgão deliberativo, realizada após a sua celebração.

Artigo 13.º

Fiscalização e acompanhamento

1 -O Município de Sernancelhe proporciona assessoria burocrática na marcha do procedimento através do gestor do projeto.
2 -O gestor do projeto será responsável, a nível dos serviços municipais, pelo acompanhamento da tramitação do mesmo, assegurando também, a articulação com outras entidades públicas envolvidas no procedimento.
3 -Caso se verifique que os benefícios tributários contratualizados no âmbito de projetos de investimento de interesse municipal, diferem dos valores objeto da análise da candidatura comprometendo a classificação obtida, haverá direito à devolução do respetivo benefício no montante do remanescente.

Artigo 14.º

Renegociação

1 -O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias que as partes fundaram a sua vontade de contratar.
2 -Qualquer alteração contratual de renegociação referida no número anterior é submetida à aprovação nos termos do presente regulamento.

Artigo 15.º

Resolução do contrato

1 -A resolução do contrato é declarada pelo Município de Sernancelhe nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixadas, por facto imputável à entidade beneficiária;
2. b)prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
2 -Caso se verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, a Câmara Municipal comunica à entidade beneficiária a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta responder por escrito, querendo, no prazo de 10 dias.
3 -Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, a Câmara Municipal emite um parecer fundamentado, no prazo de 30 dias, no qual elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de benefícios tributários municipais.

Artigo 16.º

Efeitos da resolução do contrato

1 -A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data da aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importância correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.
2 -Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referidos no número anterior, há lugar a procedimento executivo.

Artigo 17.º

Prazos

Salvo disposição em contrário, os prazos constantes do presente regulamento contam-se nos termos do CPA.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Benefícios Fiscais

Formulário de Candidatura

(requerimento)

(ver documento original)

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