Aviso

Aviso n.º 9454/2021

Projeto do Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz

Lei Habilitante

Tendo em conta a autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, designadamente nos domínios da habitação, da ação social, da saúde e da promoção do desenvolvimento, é elaborada o presente projeto de Regulamento, ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como, no preceituado nos artigos 97.º e seguintes do CPA e na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio ao arrendamento a agregados familiares que possuam um contrato de arrendamento, mas que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida.
2 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho da Figueira da Foz e dele podem beneficiar os arrendatários residentes na Figueira da Foz que se encontrem nas condições referidas no artigo 5.º deste regulamento e que não sejam beneficiários ou potenciais candidatos a outros programas de apoio ao arrendamento urbano da esfera da Administração Central.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto na presente Regulamento considera-se:

a)Agregado Familiar - para além do/a requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos;
2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. v)Adotados/as e tutelados/as pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
b)Candidato - a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que é contraente/detentora do respetivo contrato de arrendamento;
c)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - valor base, fixado por lei, que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais;
d)Renda Mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio financeiro respeite;
e)Rendimento Mensal Ilíquido - valor correspondente à soma dos rendimentos mensais ilíquidos auferidos pelos elementos do agregado familiar, por referência ao mês anterior ao da entrega da candidatura e sem dedução de quaisquer encargos ou bonificações. A determinação dos rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar tem em conta os rendimentos auferidos em território nacional ou no estrangeiro, provenientes de:
1. i)Trabalho dependente;
2. ii)Trabalho independente;
3. iii)Rendimentos de capitais;
4. iv)Rendimentos prediais;
5. v)Pensões;
6. vi)Prestações sociais;
7. vii)Bolsas de estudo ou de formação;
8. viii)Outras atividades declaradas pelo próprio;
f)Rendimento Mensal Per Capita Líquido - montante mensal disponível por elemento do agregado familiar;
g)Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - retribuição mínima garantida a todos os trabalhadores, fixada anualmente;
h)Taxa de Esforço do Agregado - valor percentual que consubstancia o esforço financeiro suportado pelo agregado no pagamento do valor mensal da renda admitida até ao limite máximo por tipologia de acordo com a alínea g) do artigo 4.º do presente Regulamento, em relação ao seu rendimento mensal ilíquido;
i)Tipologia da Habitação - definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 - dois quartos, três pessoas).

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Podem requerer a atribuição do subsídio, as pessoas que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
O candidato/a:
1. a)Ser cidadão nacional ou equiparado nos termos legais, com idade igual ou superior a 35 anos;
2. b)Ser residente no Município da Figueira da Foz à data da instrução da candidatura;
3. c)Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional;
4. d)Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional, além daquele sobre o qual incide o pedido de apoio, condição igualmente aplicável aos demais elementos do Agregado Familiar;
5. e)Nenhum elemento que integra o Agregado Familiar seja proprietário, coproprietário, usufrutuário promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional no Concelho ou Concelhos limítrofes, que possa proporcionar a resolução das suas necessidades habitacionais;
6. f)Nem o/a Candidato/a nem o cônjuge poderão ser parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral dos senhorios;
7. g)Nem o/a candidato/a nem o cônjuge poderão enquadrar-se noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor;
8. h)A tipologia da habitação arrendada deverá ser ajustada às necessidades do Agregado Familiar, à exceção das habitações arrendadas há mais de cinco anos e sem prejuízo da avaliação do caso concreto:
  (ver documento original)
9. i)Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, serão considerados os rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, referidos na alínea e) do artigo 3.º do presente Regulamento;
10. j)Pode candidatar-se a pessoa cujo Rendimento Mensal Per Capita referente ao seu Agregado Familiar não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte, definido anualmente em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):
  (ver documento original)
11. k)Nos agregados familiares com elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes, que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos devidamente comprovados, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal ilíquido do Agregado Familiar;
12. l)Os valores máximos considerados para as rendas e por tipologia, no âmbito do presente Regulamento, corresponderão aos vigentes no Programa Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível, aquando da respetiva candidatura;
13. m)O Município da Figueira da Foz poderá verificar as condições de segurança e salubridade da habitação arrendada, nos termos da legislação em vigor;
14. n)No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário deverá promover, em conjunto com o senhorio, a respetiva reabilitação e, sempre que legalmente admissível, com recurso aos programas municipais ou nacionais de apoio à reabilitação urbana;
15. o)No caso de existir dívida ao senhorio, o requerente deve celebrar acordo para o seu pagamento e fazer prova do mesmo, aquando da candidatura ao Programa.
2 -Podem ainda requerer a atribuição do subsídio os agregados familiares ou pessoas isoladas, residentes no Concelho da Figueira da Foz, com idade igual ou superior a 18 anos, que tenham tido quebra de rendimentos por causas não imputáveis aos próprios, decorrentes da alteração da conjuntura económica, na sequência de pandemias ou catástrofes naturais ou similares, que comprovadamente tenham sofrido alteração nos seus rendimentos e cujo rendimento mensal per capita seja inferior a 65 % do valor do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O período da candidatura será fixado anualmente por Despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
2 -O pedido de concessão do apoio ao arrendamento é formalizado através de formulário próprio, constante do Despacho referido no número anterior, que dele faz parte integrante.
3 -Serão apensos ao processo de candidatura, documentos comprovativos da identificação do agregado familiar, dos rendimentos, das despesas e do arrendamento.
4 -Os documentos necessários à formalização da candidatura e/ou recandidatura constam do Despacho referido no n.º 1 do presente artigo.
5 -Para a instrução do processo ou para a manutenção do apoio é necessária a apresentação de documento original, devendo os Serviços do Município da Figueira da Foz declarar a conformidade do mesmo com o original.

Artigo 6.º

Período de Candidatura

1 -O processo de candidatura é analisado pelos Serviços do Município da Figueira da Foz, que deverão emitir informação fundamentada no prazo de 30 dias úteis após a entrega do Formulário de Candidatura, acompanhado de toda a documentação indicada.
2 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz poderá instituir períodos excecionais de candidatura para as situações referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Duração e valor do apoio

1 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz fixará, em cada ano económico, o orçamento a afetar ao Programa.
2 -O apoio é atribuído por períodos de 12 meses.
3 -Em caso algum o montante não comparticipado a suportar pelo arrendatário poderá ser inferior a 25 % do valor da renda mensal efetivamente paga.
4 -A comparticipação depende da relação entre o valor da renda mensal e o rendimento mensal ilíquido do agregado familiar, ou seja, da taxa de esforço. O apoio a atribuir resulta da aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação atendível, devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente à retribuição mínima mensal garantida;
Conforme referido na alínea j) do artigo 4.º do presente Regulamento, havendo elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.
5 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz pode, a qualquer momento, rever o valor do apoio/comparticipação.
6 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz poderá atribuir um reforço extraordinário ao valor estabelecido anualmente em Orçamento, para as situações referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Condições de Renovação

1 -O apoio é renovável por períodos de 12 meses, enquanto o beneficiário se enquadrar nas condições de acesso, até um máximo de 5 anos consecutivos ou intercalados.
2 -Os processos referentes aos candidatos que tenham beneficiado do apoio no ano anterior, deverão ser apresentados nos 60 dias anteriores à cessação do subsídio.

Artigo 9.º

Decisão e seriação das candidaturas

1 -A decisão sobre a atribuição ou cancelamento dos apoios económicos é da responsabilidade do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas, mediante proposta fundamentada dos Serviços do Município da Figueira da Foz, com competência para o efeito.
2 -As candidaturas serão seriadas de acordo com os candidatos que apresentem maior graduação, após a aplicação da fórmula constante no n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento.
3 -Se, após o processo de seriação, se constatar que o número de candidatos a admitir é superior ao limite estabelecido no n.º 1 do referido artigo 7.º, os suplentes só passarão a efetivos se algum dos beneficiários efetivos desistir do apoio, sem receção de qualquer prestação.
4 -Os candidatos serão notificados por escrito, para o endereço físico ou eletrónico, constante do processo de candidatura, da decisão que recair sobre o requerimento de apoio económico, sendo, no caso de indeferimento da pretensão, objeto de audiência prévia escrita.

Artigo 10.º

Contrato

1 -A atribuição do apoio é formalizada através de contrato escrito e devidamente assinado pelas partes (representante legal do Município da Figueira da Foz e beneficiário do apoio).
2 -Este contrato é emitido em duplicado, ficando um exemplar para cada uma das partes e deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)A identificação e localização da habitação, bem como o domicílio convencionado entre as partes para efeitos de notificação;
3. c)O valor do apoio inicial.
4. d)O valor real da renda sem o apoio;
5. e)Menção expressa de que o beneficiário tomou conhecimento do teor do Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz e que se compromete com o seu cumprimento, bem como da legislação aplicável;
6. f)A data da sua celebração e prazo da concessão do apoio;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda.
3 -À data da celebração do contrato, o beneficiário deve cumprir com todas as condições de atribuição, encontrando-se sem nenhum dos impedimentos do artigo 4.º do presente Regulamento.
4 -As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, serão formalizadas mediante adendas ao mesmo.

Artigo 11.º

Duração e Renovação do contrato

1 -O contrato de atribuição do apoio é celebrado pelo prazo de 12 meses.
2 -Findo o prazo de atribuição do apoio, o contrato renova-se por períodos de 12 meses, de acordo com o artigo 8.º do presente Regulamento.
3 -Qualquer das partes pode opor-se à renovação referida no número anterior, desde que o comunique à contraparte com a antecedência de 30 dias seguidos relativamente ao termo do contrato ou à sua renovação.

Artigo 12.º

Modo de pagamento

1 -O apoio será pago ao beneficiário, mensalmente, entre os dias 05 e 08 de cada mês, referente ao mês seguinte, por transferência bancária, cheque ou numerário mediante prévia exibição, no Município da Figueira da Foz, do original do último recibo de renda paga, do qual se extrairá cópia, comprovando pagamento efetuado ao senhorio.
2 -O direito ao apoio é suspenso, pelo prazo máximo de 3 meses, até que o beneficiário faça prova do pagamento mensal da renda a que está obrigado.
3 -O direito ao apoio cessará, quando se exceda o prazo referido no número anterior.

Artigo 13.º

Atualização e Revisão do Apoio

1 -A revisão do apoio, a pedido do beneficiário poderá ocorrer caso haja alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, devendo a comunicação ao Município da Figueira da Foz ser efetuada no prazo de 30 dias úteis a contar da data da ocorrência.
2 -Para efeitos do consagrado no presente artigo, o Município da Figueira da Foz, pode, a todo o tempo, solicitar ao beneficiário os documentos, informações e elementos que se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão do apoio, devendo os documentos solicitados ser entregues no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da correspondente notificação.
3 -A prestação de falsas declarações ou o não cumprimento da obrigação estipulada no n.º 1 do presente artigo implica, para além das consequências previstas no presente Regulamento, as demais decorrentes da Lei, nomeadamente para efeitos de responsabilidade penal.

Artigo 14.º

Transmissão do direito ao apoio ao arrendamento

1 -O direito ao apoio para arrendamento só poderá ser objeto de transmissão mediante autorização escrita do Município da Figueira da Foz e formaliza-se pela outorga de um novo contrato.
2 -A Transmissão do apoio ao arrendamento por morte do primitivo beneficiário é feita a favor de:
1. a)Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens;
2. b)Descendentes menores de idade, desde que a respetiva tutela ou guarda de facto, não disponha de habitação própria, ou a descendentes maiores que com ele convivam há mais de um ano;
3. c)Ascendentes que com ele coabitem há mais de um ano;
4. d)Ao afim na linha reta que com ele coabite há mais de um ano;
5. e)A quem com ele viva há mais de um ano, em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o beneficiário não seja casado ou separado judicialmente de pessoas ou bens.
3 -Para efeitos do previsto no número anterior, havendo várias pessoas com o direito à transmissão do apoio em igualdade de circunstâncias, este transmite-se para o parente ou afim mais próximo, ou de entre estes, para o mais velho.
4 -Transmissão por divórcio ou cessação da união de facto:
1. a)Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao apoio transmite-se, por meio de novo contrato a favor do cônjuge beneficiário que permanecer na habitação objeto do apoio, que detenha contrato de arrendamento devidamente formalizado;
2. b)A transferência do direito ao apoio ao arrendamento para o cônjuge beneficiário, produz efeitos após a assinatura do novo contrato;
3. c)Opera-se igualmente a transmissão do apoio nos casos de cessação da união de facto, nos termos previstos na Lei.
5 -Para reconhecimento das situações descritas nos números anteriores, é necessário realizar prova documental das circunstâncias invocadas, as quais serão objeto de apreciação por parte do Município da Figueira da Foz.
6 -O requerimento, e respetiva prova documental, devem ser enviados pelo interessado ao Município da Figueira da Foz, até 30 dias seguidos após a data dos factos e acontecimentos invocados para a transmissão da titularidade do direito ao apoio.
7 -Serão aceites como prova dos factos invocados, os documentos que, por impossibilidade legal ou tramitação de processos por parte de serviços públicos, sejam emitidos ultrapassando o prazo estabelecido no número anterior, desde que se cumpram as seguintes condições cumulativas:
1. a)O requerimento tenha sido enviado ao Município da Figueira da Foz até 30 dias seguidos após a data dos factos e acontecimentos invocados;
2. b)A solicitação dos meios documentais de prova seja feita até 30 dias seguidos após a data dos factos e acontecimentos invocados.
8 -Fora dos casos previstos nos números anteriores e a requerimento do beneficiário, será avaliada pelo Município da Figueira da Foz a possibilidade de transmissão do direito ao apoio ao arrendamento.

Artigo 15.º

Direitos dos Beneficiários

Constituem direitos dos beneficiários do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz:

a)Receber atempadamente os apoios para os quais se candidatam;
b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 16.º

Deveres dos Beneficiários

1 -Os beneficiários ficam obrigados a:
1. a)Informar os Serviços do Município da Figueira da Foz de quaisquer alterações que surjam no decurso do processo de atribuição do apoio, seja de caráter socioeconómico, de residência ou da composição do agregado familiar;
2. b)Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer todos os documentos necessários à análise e instrução do processo, sempre que tal lhe seja solicitado.
2 -Os candidatos ao apoio a que se reporta este Regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas.

Artigo 17.º

Cessação do Subsídio

O Município da Figueira da Foz poderá decretar a suspensão ou a cessação do apoio, antes do fim do período da concessão ou da sua renovação, quando:

a)Existir incumprimento face ao que está regulamentado ou das condições ou requisitos impostos para a obtenção do apoio;
b)Verificar-se uma melhoria da situação socioeconómica ou habitacional do agregado familiar, que deixe de justificar a atribuição do apoio;
c)Ocorrer um subarrendamento ou hospedagem na habitação arrendada;
d)Por prestação de falsas declarações ou omissão de informação;
e)Por outros motivos que o Município considere representarem violação dos princípios inscritos no presente Regulamento.

Artigo 18.º

Incumprimento e prestação de falsas declarações

1 -No caso de incumprimento do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, e/ou no caso de verificação dolosa de falsas declarações, o beneficiário fica obrigado a repor os apoios concedidos, sem prejuízo de efetivação das responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.
2 -Nos casos em que exista suspeita de incumprimento do estipulado no presente Regulamento, bem como no caso de suspeita de falsas declarações ou indícios exteriores de riqueza, serão acionadas as implicações descritas no número anterior.
3 -Será igualmente considerado motivo de incumprimento das condições de atribuição deste apoio, o subarrendamento do todo ou de parte da habitação arrendada.

Artigo 19.º

Uso Indevido

O uso indevido do apoio concedido levará à sua suspensão e à impossibilidade de o beneficiário se candidatar, pelo período de quatro anos a contar da data do último apoio atribuído, sem prejuízo das consequências descritas no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sob proposta dos Serviços do Município da Figueira da Foz devidamente fundamentada.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

314176753

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Podem requerer a atribuição do subsídio, as pessoas que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
O candidato/a:
1. a)Ser cidadão nacional ou equiparado nos termos legais, com idade igual ou superior a 35 anos;
2. b)Ser residente no Município da Figueira da Foz à data da instrução da candidatura;
3. c)Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional;
4. d)Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional, além daquele sobre o qual incide o pedido de apoio, condição igualmente aplicável aos demais elementos do Agregado Familiar;
5. e)Nenhum elemento que integra o Agregado Familiar seja proprietário, coproprietário, usufrutuário promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional no Concelho ou Concelhos limítrofes, que possa proporcionar a resolução das suas necessidades habitacionais;
6. f)Nem o/a Candidato/a nem o cônjuge poderão ser parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral dos senhorios;
7. g)Nem o/a candidato/a nem o cônjuge poderão enquadrar-se noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor;
8. h)A tipologia da habitação arrendada deverá ser ajustada às necessidades do Agregado Familiar, à exceção das habitações arrendadas há mais de cinco anos e sem prejuízo da avaliação do caso concreto:
  (ver documento original)
9. i)Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, serão considerados os rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, referidos na alínea e) do artigo 3.º do presente Regulamento;
10. j)Pode candidatar-se a pessoa cujo Rendimento Mensal Per Capita referente ao seu Agregado Familiar não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte, definido anualmente em função da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):
  (ver documento original)
11. k)Nos agregados familiares com elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes, que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos devidamente comprovados, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal ilíquido do Agregado Familiar;
12. l)Os valores máximos considerados para as rendas e por tipologia, no âmbito do presente Regulamento, corresponderão aos vigentes no Programa Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível, aquando da respetiva candidatura;
13. m)O Município da Figueira da Foz poderá verificar as condições de segurança e salubridade da habitação arrendada, nos termos da legislação em vigor;
14. n)No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário deverá promover, em conjunto com o senhorio, a respetiva reabilitação e, sempre que legalmente admissível, com recurso aos programas municipais ou nacionais de apoio à reabilitação urbana;
15. o)No caso de existir dívida ao senhorio, o requerente deve celebrar acordo para o seu pagamento e fazer prova do mesmo, aquando da candidatura ao Programa.
2 -Podem ainda requerer a atribuição do subsídio os agregados familiares ou pessoas isoladas, residentes no Concelho da Figueira da Foz, com idade igual ou superior a 18 anos, que tenham tido quebra de rendimentos por causas não imputáveis aos próprios, decorrentes da alteração da conjuntura económica, na sequência de pandemias ou catástrofes naturais ou similares, que comprovadamente tenham sofrido alteração nos seus rendimentos e cujo rendimento mensal per capita seja inferior a 65 % do valor do salário mínimo nacional.