Aviso

Aviso n.º 9925/2023

Procede à publicação do Regulamento de Condecorações Municipais

Capítulo I

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento Municipal define e estabelece as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas a atribuir pelo Município de Ferreira do Zêzere.

Artigo 3.º

Finalidades

A atribuição de condecorações municipais visa homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que se notabilizem pelos seus feitos ou contributos, dos quais resulte maior renome para o concelho, maior benefício coletivo ou honra especial. Pretende, igualmente, agraciar os funcionários ou colaboradores da autarquia, pelos bons serviços prestados e pela forma como contribuem para o engrandecimento do concelho.

Artigo 4.º

Distinções Honoríficas

O Município de Ferreira do Zêzere institui as seguintes condecorações:

a)Medalha de Honra do Município (ouro);
b)Medalha Municipal de Mérito (prata);
c)Medalha Municipal de Bons Serviços (bronze);
d)Medalha Municipal de Serviço Público (bronze).

Artigo 5.º

Atribuição e Conselho Municipal das Distinções Honoríficas

1 -A atribuição das distinções honoríficas compete à Câmara Municipal.
2 -Podem ser dirigidas propostas de agraciamento ao Presidente da Câmara, podem ser apresentadas pelos membros do Executivo Municipal, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia, organismos oficiais localizados no concelho, associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos e culturais, até data a definir, anualmente, por edital.
3 -O Conselho Municipal das Distinções Honoríficas é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído por cinco personalidades de reconhecido mérito intelectual e cívico, designadas pela Câmara Municipal por deliberação da maioria simples dos seus membros em efetividade, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal.
4 -Ao Conselho compete atribuir parecer prévio, não vinculativo, sobre qualquer proposta apresentada ao executivo, no âmbito do presente regulamento.
5 -Os pareceres do Conselho constam de ata e acompanham obrigatoriamente as propostas apresentadas a deliberação da Câmara Municipal.
6 -A cada Conselho será conferido um mandato cronologicamente coincidente com o mandato autárquico em que for constituído.
7 -O Conselho reunirá sempre que se revele necessário, sendo para tal convocado pelo Presidente da Câmara, sendo o seu funcionamento assegurado pelos serviços da Câmara Municipal.
8 -As condecorações a que se refere o presente Regulamento serão atribuídas por deliberação da Câmara Municipal, por escrutínio secreto, sob proposta do Presidente da Câmara sem prejuízo de outras formas previstas neste regulamento.
9 -Os proponentes das candidaturas devem apresentar nas suas propostas a identificação completa dos candidatos, acompanhada de dados biográficos relevantes e da necessária fundamentação para o agraciamento.
10 -No caso de discordância sobre qualquer candidatura apresentada, o Presidente da Câmara comunicará o facto ao seu proponente, com a devida fundamentação.

Artigo 6.º

Imposição das distinções honoríficas e diplomas

1 -As distinções honoríficas do Município de Ferreira do Zêzere serão entregues em sessão pública e solene, convocada para o efeito.
2 -A concessão de qualquer condecoração será sempre acompanhada da emissão de diploma, assinado pelo Presidente da Câmara e autenticado com o selo branco.
3 -A solenidade consistirá na leitura da proposta fundamentada e da deliberação camarária, seguida da imposição da medalha feita por quem presidir ao ato ou por quem este convidar para o efeito.
4 -A cerimónia destinada a conceder as condecorações municipais deve realizar-se, preferencialmente, no Feriado Municipal.

Artigo 7.º

Agraciamento a título póstumo

As condecorações municipais podem ser concedidas a título póstumo, sendo estas entregues à família, pela seguinte ordem preferencial: ao cônjuge, filhos, pais, netos, irmãos ou, na inexistência dos familiares referidos, ao representante indicado pelo Presidente da Câmara.

Capítulo II

Artigo 8.º

Da Medalha de Honra do Município

1 -A Medalha de Honra do Município de Ferreira do Zêzere é destinada a galardoar pessoas singulares (em vida ou a título póstumo) ou coletivas, nacionais ou estrangeiras que, pelos seus serviços relevantes e excecionais, tenham contribuído para o desenvolvimento e para o bom nome do concelho de Ferreira do Zêzere e que pelo seu valor em qualquer ramo da atividade humana ou ainda por relevante ato de coragem ou abnegação, tenha ficado ou esteja ligado à vida e à história deste Concelho.
2 -A Medalha de Honra do Município de Ferreira do Zêzere pode ser utilizada, também, para a galardoar representantes de órgãos de soberania, do poder local ou central, nacionais ou estrangeiros, em visita oficial ao município.
3 -A concessão da Medalha de Honra do Município a pessoas singulares outorga ao agraciado o título de Cidadão Benemérito se for natural ou residente no Município, ou de Cidadão Honorário se não for natural nem residente no Município de Ferreira do Zêzere.

Artigo 9.º

Procedimento de atribuição

A Medalha de Honra do Município será atribuída por deliberação do Órgão Deliberativo - Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada do Órgão Executivo - Câmara Municipal.

Capítulo III

Artigo 10.º

Da Medalha Municipal de Mérito

1 -A Medalha Municipal de Mérito destina-se a galardoar as pessoas singulares (em vida ou a título póstumo) ou coletivas, naturais, residentes ou sediadas no Concelho, que tenham contribuído de forma pública e notória, para o bem-estar das populações, para a promoção dos valores da justiça e da solidariedade entre os cidadãos e para a defesa dos direitos cívicos e sociais.
2 -Assim, serão distinguidas pessoas coletivas ou singulares que tenham preconizado um significativo contributo no campo social, humanitário, cultural, económico, desportivo ou outros de notável importância, de cuja ação resulte a afirmação do prestígio do concelho, melhoria das condições de vida da sua população ou contribuições relevantes para o desenvolvimento concelhio.
3 -A Medalha Municipal de Mérito destina-se, ainda, a galardoar atos de coragem e altruísmo, praticados por cidadãos em nome e ao serviço de terceiros.

Artigo 11.º

Procedimento de atribuição

A Medalha Municipal de Mérito será atribuída pela Câmara Municipal, mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, na sequência de proposta fundamentada do seu presidente ou de qualquer dos vereadores, acompanhada do parecer do Conselho Municipal das Distinções Honoríficas.

Capítulo IV

Artigo 12.º

Da Medalha Municipal de Bons Serviços

A Medalha Municipal de Serviço Público destina-se a homenagear funcionários da autarquia que desempenhem funções no Municípios, no mínimo, há 25 anos.

Artigo 13.º

Procedimento de atribuição

A Medalha Municipal de Bons Serviços será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, na sequência de proposta fundamentada do seu presidente, de qualquer dos vereadores, ou de proposta conjunta de um mínimo de dois terços do número total de funcionários da entidade correspondente, acompanhada do parecer do Conselho Municipal das Distinções Honoríficas.

Capítulo V

Artigo 14.º

Da Medalha Municipal de Dedicação Pública

A Medalha Municipal de Dedicação Pública destina-se a galardoar os membros das associações e de outras organizações reconhecidamente humanitárias, que se tenham distinguido pelo zelo e dedicação no exercício das suas funções.

Artigo 15.º

Procedimento de atribuição

A concessão da Medalha Municipal de Dedicação Pública será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, na sequência de proposta fundamentada do seu presidente ou de qualquer dos vereadores e acompanhada do parecer do Conselho Municipal das Distinções Honoríficas, a qual deverá ser, preferencialmente, antecedida de proposta fundamentada e instruída pelo responsável da associação ou da organização de que o elemento que se pretende agraciar fizer parte.

Capítulo VI

Artigo 16.º

Renúncia ou proibição do uso das medalhas municipais

1 -Perdem o direito de usar as distinções honoríficas do Município, todos aqueles que:
1. a)Hajam expressamente renunciado ao seu uso;
2. b)Hajam sido condenados pela prática de crime doloso, em que tenha havido prejuízo para o Município, por sentença transitada em julgado;
3. c)Quando galardoados com a Medalha Municipal de Bons Serviços, hajam sido arguidos em processo que tenha culminado com pena de demissão ou, no período de um ano, sofram três punições disciplinares;
4. d)Em momento posterior ao da sua condecoração, hajam proferido intervenções públicas, que lesem o bom nome do concelho de Ferreira do Zêzere, através de palavras ou atos considerados impróprios.
2 -A perda do direito nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença ou da decisão do processo disciplinar, respetivamente, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
3 -A perda do direito nos termos da alínea d), depende de deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, sendo notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 17.º

Intransmissibilidade do direito ao uso das distinções honoríficas

1 -O direito ao uso de qualquer das distinções previstas neste regulamento, é pessoal e não se transmite, nem entre vivos, nem por morte.
2 -Excetuam-se os casos das distinções a título póstumo, em que a condecoração atribuída, será entregue a familiar ou representante do falecido, nos termos do artigo 6.º, devendo apenas ser usada no decurso da respetiva cerimónia de entrega.

Artigo 18.º

Limite de atribuição

As medalhas previstas no presente regulamento só são suscetíveis de ser atribuídas ao mesmo agraciado uma única vez, salvo se em modalidades diferentes.

Artigo 19.º

Uso das insígnias

Os agraciados com as diversas modalidades das medalhas municipais poderão fazer uso das suas insígnias em todos os atos e solenidades em que participem.

Artigo 20.º

Modelos e dimensões

1 -Formato/diâmetro:
1. a)Medalha de Honra do Município - formato do Brasão do Concelho;
2. b)Medalha Municipal de Mérito - formato do brasão do Concelho com o 40 mm de diâmetro;
3. c)Medalha de Serviço Público - formato do brasão do Concelho com o 35 mm de diâmetro;
4. d)Medalha Municipal de Serviço Público - formato do brasão do Concelho com 35 mm de diâmetro;
2 -Inscrições na parte posterior: inscrição da denominação da medalha a atribuir, data da atribuição e logótipo do Município;
3 -A medalha a atribuir será utilizada ao pescoço, suportada por fitas com as cores da heráldica do Brasão do Concelho: amarelo e vermelho.

Artigo 21.º

Registo de Condecorações e certificado

1 -O registo das atribuições será efetivado em livro próprio, confiado ao Gabinete de Apoio à Presidência onde constam os seguintes elementos:
1. a)Dados da/do condecorada/o (nome, data de nascimento, morada);
2. b)Número de anos de serviço (com data de início do exercício de funções), no caso da Medalha de Serviço Público;
3. c)Fundamentação da condecoração e medalha a atribuir;
4. d)Data da condecoração e assinatura do condecorado e do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A cada condecorado é entregue um certificado onde constam os elementos previstos no número anterior.

Artigo 22.º

Proteção de dados

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município de Ferreira do Zêzere obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.
2 -Aquando da aceitação das distinções honoríficas a atribuir no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários deverão autorizar o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento, e à sua divulgação, quando aplicável.
3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere pelo tempo estritamente necessário à conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 23.º

Número de condecorações

Não é definido nenhum limite mínimo ou máximo de medalhas municipais a atribuir anualmente.

Artigo 24.º

1 -A imposição das distinções honoríficas estabelecidas é precedida de anúncio público, acompanhado, se possível, com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos em causa.
2 -A divulgação prevista no número anterior acontece através de Edital afixado nos locais de estilo habituais e no sítio de internet do município.

Artigo 25.º

Encargos

Constitui encargo do Município a aquisição das medalhas a conceder e dos respetivos diplomas.

Artigo 26.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente regulamento é resolvida mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do competente aviso no Diário da República

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

316450293

Artigo 5.º

Atribuição e Conselho Municipal das Distinções Honoríficas

1 -A atribuição das distinções honoríficas compete à Câmara Municipal.
2 -Podem ser dirigidas propostas de agraciamento ao Presidente da Câmara, podem ser apresentadas pelos membros do Executivo Municipal, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia, organismos oficiais localizados no concelho, associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos e culturais, até data a definir, anualmente, por edital.
3 -O Conselho Municipal das Distinções Honoríficas é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal e constituído por cinco personalidades de reconhecido mérito intelectual e cívico, designadas pela Câmara Municipal por deliberação da maioria simples dos seus membros em efetividade, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal.
4 -Ao Conselho compete atribuir parecer prévio, não vinculativo, sobre qualquer proposta apresentada ao executivo, no âmbito do presente regulamento.
5 -Os pareceres do Conselho constam de ata e acompanham obrigatoriamente as propostas apresentadas a deliberação da Câmara Municipal.
6 -A cada Conselho será conferido um mandato cronologicamente coincidente com o mandato autárquico em que for constituído.
7 -O Conselho reunirá sempre que se revele necessário, sendo para tal convocado pelo Presidente da Câmara, sendo o seu funcionamento assegurado pelos serviços da Câmara Municipal.
8 -As condecorações a que se refere o presente Regulamento serão atribuídas por deliberação da Câmara Municipal, por escrutínio secreto, sob proposta do Presidente da Câmara sem prejuízo de outras formas previstas neste regulamento.
9 -Os proponentes das candidaturas devem apresentar nas suas propostas a identificação completa dos candidatos, acompanhada de dados biográficos relevantes e da necessária fundamentação para o agraciamento.
10 -No caso de discordância sobre qualquer candidatura apresentada, o Presidente da Câmara comunicará o facto ao seu proponente, com a devida fundamentação.