Aviso

Aviso n.º 9958/2020

Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado de Portimão

Título I - Disposições gerais

Capítulo I - Disposições gerais

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o estipulado na alínea d) do n.º 1e na alínea c) do n.3, ambos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e ainda com o regime do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de Abril e o Código da Estrada.

É aprovado no âmbito e ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos que a Câmara Municipal de Portimão delibere sujeitar a um regime controlado de estacionamento designadamente de duração limitada, denominadas por "Zonas".
2 -A delimitação das zonas de estacionamento e respetivos horários são indicados nos anexos I a III do presente regulamento.

Artigo 3.º

Responsabilidades de gestão

1 -A responsabilidade de gestão do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Portimão, bem como às Forças Policiais nas matérias da sua competência e à EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M., S. A. (EMARP, E. M., S. A.) no âmbito do respetivo objeto.
2 -A gestão das zonas de estacionamento são da competência da EMARP, E. M., S. A. no âmbito dos seus estatutos e delegação de poderes.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento considera-se:

1 -Zona de Estacionamento Controlado (ZEC) - Zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições previstas no presente regulamento.
2 -Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) - Zona de estacionamento à superfície, no interior da zona de estacionamento controlado, em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições previstas no presente regulamento.
3 -Bolsas de Estacionamento - Zonas Especiais de Estacionamento, no interior das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, com características de exploração diferenciadas, delimitadas de acordo com objetivos específicos aprovados pela Câmara Municipal de Portimão.
4 -Residente é a pessoa singular cujo domicílio principal e permanente, onde mantém estabilizado o seu centro de vida familiar, se situe na Zona de Estacionamento Controlado.

Artigo 5.º

Designação das zonas

As Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, mediante a utilização de parcómetros, estão identificadas nos anexos I a III do presente regulamento.

Artigo 6.º

Bolsas de estacionamento

1 -Poderão ser estabelecidas dentro de cada uma das zonas referidas no artigo 4.º, bolsas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas.
2 -Os limites máximos de permanência em cada bolsa ou área, poderão ser fixados de acordo com os objetivos específicos a prosseguir, designadamente em:
1. a)Áreas de estacionamento de alta rotação com limites de tempo máximo;
2. b)Áreas de estacionamento de longa duração com limites de tempo máximo;
3. c)Outras áreas que forem consideradas.

Artigo 7.º

Classe de veículos

Sem prejuízo do estabelecido no título II do presente regulamento podem estacionar nas zonas controladas e nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, nos lugares a eles destinados:

a)Os veículos automóveis ligeiros;
b)Os motociclos, os ciclomotores, os velocípedes;

Artigo 8.º

Operações de cargas e descargas

1 -São estabelecidas nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, áreas reservadas às operações de cargas e descargas.
2 -Estas áreas estão subordinadas às limitações horárias constantes na sinalização existente no local.

Artigo 9.º

Modalidades de títulos

1 -O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
2 -Para efeitos do presente regulamento são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:
1. a)Talão de estacionamento emitido pelo parcómetro;
2. b)Autorizações de estacionamento adquiridas através de meios eletrónicos;
3. c)Cartão de Residente.

Capítulo II - Tarifa, Isenções e benefícios do estacionamento

Artigo 10.º

Tarifa

1 -O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e bolsas de estacionamento fica sujeito ao pagamento das tarifas previstas nos anexos I a III do presente regulamento.
2 -As tarifas poderão ser diferenciadas em patamares e poderão ser definidas em função de critérios geográficos, de oferta de transporte coletivo, da procura de estacionamento, da quantidade de residentes e lugares de estacionamento disponíveis.
3 -Salvo deliberação em contrário, as tarifas previstas no anexo I serão atualizadas anual e automaticamente, de acordo com a taxa média da inflação, em função da taxa de variação média do índice de preços no consumidor nos 12 meses que decorrem entre outubro e setembro do último ano nos termos dos dados publicitados pelo Instituto Nacional de Estatística.
4 -A atualização produzirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano.
5 -O valor das tarifas liquidadas serão sempre expressas em múltiplos de 10 (dez) cêntimos, sendo os arredondamentos efetuados por excesso ou por defeito consoante o valor apurado seja maior ou igual a 5 (cinco) cêntimos e menor que 5 (cinco) cêntimos, respetivamente.

Artigo 11.º

Pagamento da tarifa

O pagamento da tarifa devida pelo estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada é efetuado em equipamentos destinados a esse fim, por meios eletrónicos ou outros.

Artigo 12.º

Isenção do pagamento da tarifa

1 -Dentro dos limites horários estabelecidos para as zonas de estacionamento de duração limitada estão isentos do pagamento da tarifa prevista no artigo anterior:
1. a)Os veículos dos residentes na sua zona de estacionamento, desde que ostentem o Cartão de Residente conforme o previsto no presente regulamento;
2. b)Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
3. c)Os veículos autorizados pela Câmara Municipal, designadamente os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares de parqueamento privativos devidamente identificados;
4. d)Os veículos ao serviço da EMARP, E. M., S. A., devidamente identificados;
5. e)Os veículos da frota da Câmara Municipal de Portimão, devidamente identificados;
6. f)Os veículos das Juntas de Freguesia de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, devidamente identificados;
7. g)Os veículos das IPSS com sede no concelho de Portimão que tenham, como missão o apoio domiciliário;
8. h)Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, os motociclos, os ciclomotores, e os velocípedes, desde que se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito;
2 -Fora dos limites horários estabelecidos no anexo I do presente regulamento o estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
3 -Desde que limitada no tempo e no espaço poderá o Presidente da Câmara de Portimão ou o Vereador com o pelouro, justificadamente, reduzir ou isentar as tarifas.

Capítulo III - Lugares de estacionamento reservados

Artigo 13.º

Lugares de estacionamento reservados

1 -A utilização de lugares de estacionamento reservados localizados em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada fica sujeita ao pagamento de uma taxa e desde que devidamente autorizado pelo Município.
2 -A taxa referida no número anterior é de acordo com o estabelecido no regulamento da tabela de taxas do Município.

Capítulo IV - Ocupação da via pública

Artigo 14.º

Ocupação de espaço

1 -A execução de quaisquer atividades que impliquem a ocupação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou Bolsas de Estacionamento com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, será autorizada pela Câmara Municipal de Portimão, nos termos do quadro normativo aplicável.
2 -Se a ocupação do espaço público se verificar em zona de estacionamento tarifado, o requerente deverá informar a EMARP, E. M., S. A. dos lugares a suprimir antes da ocupação, bem como proceder ao pagamento de uma quantia a título de compensação pela ocupação dos lugares tarifados inseridos nas zonas de estacionamento de duração limitada.
3 -As dispensas do pagamento da quantia a que se refere o número anterior serão determinadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
4 -Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização ou no pavimento é obrigatória a sua reposição, pelo causador dos danos, nas condições iniciais.

Capítulo V - Secção I

Secção I - Do título de estacionamento

Artigo 15.º

Aquisição e duração

1 -Para estacionar nas zonas definidas no artigo 4.º deverão cumprir-se as seguintes formalidades:
1. a)Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito;
2. b)Colocar na parte interior do veículo, junto ao pára-brisas o título de estacionamento com suporte físico, com o rosto virado para o exterior, de modo a serem visíveis as menções nele constante.
2 -Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento exibido no veículo o utente deverá:
1. a)Proceder a novo pagamento, respeitando o limite máximo de permanência aplicável na respetiva zona; ou
2. b)Abandonar o espaço ocupado.
3 -Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutra máquina instalada na zona mais próxima.

Secção II - Qualidade de residente

Artigo 16.º

Atribuição e validade de cartão de residente

1 -Serão emitidos, em cada Zona de Estacionamento de Duração Limitada, dísticos especiais designados por "Cartão de Residente".
2 -A qualidade de residente dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de requerer que determinado veículo possa estacionar na Zona de Estacionamento de Duração Limitada a que o mesmo diz respeito, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo.
3 -Para beneficiar destas vantagens, os titulares do Cartão de Residente deverão colocá-lo no lado inferior direito do vidro dianteiro da sua viatura, de forma bem visível do exterior ou no tablier.
4 -A qualidade de residente é atribuída pelo período máximo de um ano, sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
5 -Poderá ser requerida a revalidação da qualidade de residente, na condição de não haver ocorrido a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para a atribuição dessa qualidade.
6 -É atribuído um Cartão de Residente por fogo.

Artigo 17.º

Titulares

1 -Terão direito ao Cartão de Residente as pessoas singulares que residam em fogos situados dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada, desde que não disponham de parqueamento no imóvel em que habitam, ou noutro local não tarifado dentro da sua zona de estacionamento controlado, e:
1. a)Sejam proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou;
2. b)Sejam adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido, ou;
3. c)Sejam locatárias em regime de locação financeira ou aluguer do veículo automóvel a que diz respeito o pedido, ou;
4. d)Tenham o direito de utilização ou usufrutuária do veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral;
5. e)Sejam utilizadores ou usufrutuários de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde que essa utilização seja atestada por declaração escrita.
2 -Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta utilização do cartão.

Artigo 18.º

Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

1 -A qualidade de residente far-se-á mediante requerimento próprio instruído com cópia dos seguintes documentos, sendo exigível a exibição dos respetivos originais:
1. a)Documento comprovativo de domicílio fiscal, ou;
2. b)No caso de requerentes de nacionalidade estrangeira, autorização de residência ou passaporte, documento comprovativo de domicílio fiscal;
3. c)Título bastante para a propriedade ou posse que o requerente alega para o veículo que pretende estacionar na qualidade de residente, nomeadamente:
  1. I)Documento único automóvel;
  2. II)Contrato de locação financeira ou de aluguer, caso seja o mesmo inferior a um ano;
  3. III)Nos casos em que o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
  4. IV)Declaração escrita no caso dos utilizadores ou usufrutuários descritos na alínea e) do artigo anterior;
  5. V)A EMARP reserva-se no direito de solicitar outros documentos caso os acima referidos não identifiquem o requerente.
2 -A cópia do documento referido no ponto II) da alínea c) do número anterior poderá ser omissa no que concerne a valor.
3 -Os pedidos serão liminarmente indeferidos caso se verifique, aquando da sua apresentação, ser notório o não preenchimento de algum requisito prejudicial ao mesmo.

Artigo 19.º

Mudança de domicílio ou de veículo

1 -Sempre que o seu titular deixe de ter residência na zona respetiva ou aliene o seu veículo, deverá, devolver o Cartão de Residente no prazo de dois dias úteis.
2 -O residente pode requerer a alteração do respetivo registo por um respeitante a outro veículo, devidamente identificado pela matrícula, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial, podendo ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para o registo.
3 -A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do cartão e a perda do direito a novo Cartão de Residente.
4 -Em caso de avaria ou acidente, a alteração a que se refere o n.º 2, pode ser requerida para o veículo de substituição, pelo tempo considerado para a reposição da normalidade.

Artigo 20.º

Furto ou extravio do cartão

Em caso de furto ou extravio do Cartão de Residente, deverá o seu titular comunicar num prazo máximo de 24 horas o facto à EMARP, E. M., S. A., sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização por parte de terceiros.

Artigo 21.º

Estacionamento dos residentes na área geográfica do Concelho de Portimão

1 -A qualidade de residente dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de usufruir de 60 minutos diários de estacionamento não pago nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se residente qualquer cidadão que tenha o domicílio fiscal no concelho de Portimão.
3 -Para efeito do n.º 1 do presente artigo, serão considerados os veículos de que os residentes sejam proprietários, locatários ou adquirentes com reserva de propriedade e cuja morada constante do título de propriedade coincida com o domicílio fiscal do residente.
4 -Para poderem usufruir do benefício previsto no n.º 1 do presente artigo, os residentes devem registar-se junto da EMARP E. M. S. A. e cumprir os termos e condições de concretização aprovados pela Câmara Municipal de Portimão sob proposta da entidade gestora das zonas de estacionamento.
5 -A implementação do disposto no presente artigo fica dependente do desenvolvimento ou adaptação de aplicação informática que permita apoiar a gestão do processo, nomeadamente através da centralização da informação relativa ao controlo da utilização do benefício.

Capítulo VI - Sinalização

Artigo 22.º

Sinalização da zona

As entradas e saídas nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada são devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

Artigo 23.º

Sinalização do interior das zonas

No interior das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento, o estacionamento será sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.

Título II - Zonas de Estacionamento Controlado e de Duração Limitada

Capítulo I - Zonas de Estacionamento Controlado e de Duração Limitada

Artigo 24.º

Zonas de estacionamento controlados e de duração limitada

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos que o Município de Portimão delibere sujeitar a um regime controlado de estacionamento designadamente de duração limitada, em particular, às zonas identificadas com A, B, C, D, E, F, G, H, I.
2 -Para efeitos do presente regulamento os limites da Zona de Estacionamento de Duração Limitada identificadas no número anterior são os indicados nas plantas que integram os anexos I a III.

Artigo 25.º

Acesso e estacionamento de duração limitada

O estacionamento nas Zonas de Duração Limitada está sujeito ao pagamento de uma tarifa e terá um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições previstas nos anexos I a III.

Artigo 26.º

Limites horários da Zona de Estacionamento de Duração Limitada

1 -Os limites horários aplicáveis a cada zona são os indicados no anexo I.
2 -Fora dos limites horários fixados no número anterior, o estacionamento é gratuito e sem limite de tempo.

Artigo 27.º

Tarifa máxima diária

1 -Sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente regulamento e no Código da Estrada, nomeadamente a emissão de auto de contraordenação, o utente que não tenha título de estacionamento ou permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período antecipadamente pago poderá, mediante aviso emitido, efetuar o pagamento nos termos dele constante.
2 -Caso o utente não tenha o título de estacionamento poderá, mediante aviso emitido, efetuar o pagamento do valor correspondente ao montante da tarifa máxima diária admitida para a zona.
3 -Caso o título de estacionamento tenha excedido o tempo previamente pago, o utente poderá, mediante aviso emitido, efetuar o pagamento do valor correspondente ao montante da tarifa máxima diária admitida para a zona, deduzindo-se o valor pago constante do título emitido.

Título III - Fiscalização, Infrações e Sanções

Capítulo I - Fiscalização

Artigo 28.º

Autoridades de Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Portimão, nos termos da legislação aplicável, à Polícia de Segurança Pública ou à Guarda Nacional Republicana.
2 -A Câmara Municipal de Portimão delega na EMARP, E. M., S. A. a competência para a execução e fiscalização das disposições do presente regulamento, e reconhece, para os devidos e legais efeitos, os agentes de fiscalização ao serviço da EMARP, E. M., S. A. como devidamente habilitados para o exercício das respetivas funções nos termos dos estatutos desta, quanto à fiscalização das Zonas de Estacionamento Controlado, dos parques de estacionamento municipais que se integrem no âmbito gestionário da EMARP, E. M., S. A. e de outras áreas inseridas no âmbito geográfico da respetiva intervenção.
3 -Atento ao disposto no Decreto-Lei n.º 327/98 de 2 de novembro, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro são equiparados a agentes de autoridade os agentes de fiscalização ao serviço da EMARP, EM, SA, designado para exercer funções de autoridade, no âmbito do número anterior.
4 -No exercício das funções de fiscalização cabe aos elementos das entidades referidas nos números anteriores, o levantamento de auto de notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada, e, quando legalmente previsto, proceder às intimações e notificações necessárias.
5 -Todos os elementos que exerçam funções de fiscalização devem estar devidamente identificados.

Artigo 29.º

Competências dos Agentes de Fiscalização

Sem prejuízo das demais competências legalmente estatuídas, compete aos agentes de fiscalização o exercício das seguintes funções:

a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, ou noutros normativos legais aplicáveis ao estacionamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos de emissão de títulos de estacionamento instalados;
b)Fiscalizar o cumprimento do presente regulamento bem como do que for especialmente previsto para cada zona de estacionamento e parques municipais;
c)Registar as infrações cometidas e levantar autos de notícia nos termos do disposto no Código da Estrada;
d)Avisar os infratores de qualquer infração cometida designadamente quanto à inexistência ou à exibição de título de estacionamento inválido e do levantamento do respetivo auto de notícia, caso não seja efetuado o pagamento da quantia máxima diária prevista no presente regulamento;
e)Emitir os avisos previstos no presente regulamento;
f)Proceder, nos termos do disposto no presente regulamento, no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação, bloqueamento e remoção dos veículos em infração;
g)Tomar as medidas necessárias para que a remoção dos veículos se processe em condições de segurança;
h)Participar, nos termos da lei, as situações que possam consubstanciar ilícito penal das quais tenham conhecimento no desempenho das suas funções.

Capítulo II - Infrações

Artigo 30.º

Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do previsto do Código da Estrada é proibido o estacionamento aos veículos:
1. a)Que não exibam o título de estacionamento válido para a respetiva zona, ou que não tenham acionado os meios eletrónicos cuja utilização é permitida nos termos do presente regulamento;
2. b)Destinado à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
3. c)Que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago;
2 -O estacionamento dos veículos nas zonas abrangidas pelo presente regulamento deve ser efetuado por forma a respeitar as marcações no pavimento das zonas sinalizadas. É proibido estacionar um veículo de modo não completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.

Artigo 31.º

Estacionamento abusivo

1 -Sem prejuízo do previsto do Código da Estrada, considera-se estacionamento abusivo, para os fins do presente regulamento, as seguintes situações:
1. a)O veículo estacionado sem pagamento da respetiva tarifa, ou;
2. b)Se tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago.

Capítulo III - Sanções

Artigo 32.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 33.º

Coimas

Aplica-se o mesmo regime sancionatório previsto no Código da Estrada e legislação complementar de acordo com as infrações praticadas.

Artigo 34.º

Bloqueamento e Remoção do veículo

1 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser bloqueado ou removido nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
2 -As taxas a pagar pelo bloqueamento, remoção e depósito do veículo serão as fixadas em diploma complementar ao Código da Estrada.

Artigo 35.º

Produto das tarifas e taxas

O produto das tarifas e taxas consignadas neste regulamento constitui receita da EMARP, E. M., S. A.

Título IV - Disposições finais e transitórias

Capítulo I - Disposições finais e transitórias

Artigo 36.º

Disposições transitórias

Os cartões de residente, definitivos e provisórios, atribuídos para as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada autorizados antes da entrada em vigor do presente regulamento mantêm-se em vigor até ao prazo neles constantes.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos e dúvidas que venham a surgir na interpretação nas disposições do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Portimão.

Artigo 38.º

Norma revogatória

1 -São revogados todos os regulamentos municipais existentes em matéria de estacionamento, bem como todos os despachos que contrariem o preceituado no presente regulamento.
2 -Os artigos 2.º, zonas A, B e C, 3.º; 5.º e o anexo I do regulamento especifico das zonas de estacionamento de duração limitada em Portimão, publicado no Diário da República. 2.ª série, Apêndice n.º 65, de 22 de maio de 2002, mantêm-se em vigor até o final da concessão, seja a que título for, atualmente existente.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor cinco dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Limites das zonas de estacionamento controlado (ZEC), zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL), horários e tarifas

Zona A

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) A

Norte: Rua de Olivença/Rua dos Bombeiros Voluntários de Portimão

Sul: Avenida São João de Deus

Este: Rua do Comércio

Oeste: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) A

Rua Vicente Vaz das Vacas

Rua da Hortinha

Rua Mouzinho de Albuquerque

Rua França Borges

Rua Diogo Gonçalves

Travessa de Olivença

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Horário

Junho a setembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Zona B

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) B1

Norte: Largo do Dique

Sul: Rua Gonçalo Nascimento

Este: Av. Capitão Fernandes Leão Pacheco

Oeste: Rua D. Carlos I

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) B 1

Largo do Dique

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) B 2

Norte: Rua José António Marques

Sul: Parque de estacionamento

Este: Parque de estacionamento

Oeste: Av. Zeca Afonso

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) B 2

Rua José António Marques

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Horário

Junho a setembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Zona C

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) C

Norte: Largo 1.º de Dezembro

Sul: Largo 1.º de Dezembro

Este: Rua Serpa Pinto/Parque de Estacionamento - Rua Serpa Pinto

Oeste: Largo 1.º de Dezembro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) C

Largo 1.º de Dezembro e Rua Serpa Pinto-C1

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Zona D

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) D

Norte: Linha de caminho-de-ferro (CP)

Sul: Rua Infante Dom Henrique

Este: Av. Capitão Fernandes Leão Pacheco

Oeste: Rua de São José

Zona E

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) E

Norte: Marginal de Alvor

Sul: Marginal de Alvor

Este: Largo da Ribeira

Oeste: Rua Marquês de Pombal

Zona F

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) F

Norte: Av. Comunidades Lusíadas/Rua Agosto Azul

Sul: Av. Tomás Cabreira/Rua da Falésia

Nascente: Rua do Miradouro

Poente: Estrada Praia do Vau/Rotunda Três Castelos

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) F

Rua do Miradouro -F 1

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Bolsa da Praia dos Três Castelos - F 2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Bolsas da Rua dos Três Castelos - F 3

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Zona G

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) G

Norte: Av. Comunidades Lusíadas

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Rua Dom Martinho Castelo Branco

Poente: Rua do Miradouro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) G

Beco do Sol - G 1

Av. Tomás Cabreira - G 2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Zona H

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) H

Norte: Av. Comunidades Lusíadas

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Estrada da Rocha

Poente: Rua Dom Martinho Castelo Branco

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) H

Estrada da Rocha - H1

Bolsa da Praia da Rocha - H2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Zona I

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) I

Norte: Rua Caetano Feu/Rua Eng. José Bívar

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Largo Alexandre Massai

Poente: Estrada da Rocha

Tarifa prevista no n.º 2 do artigo 14.º

(ver documento original)

313303223

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor cinco dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Limites das zonas de estacionamento controlado (ZEC), zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL), horários e tarifas

Zona A

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) A

Norte: Rua de Olivença/Rua dos Bombeiros Voluntários de Portimão

Sul: Avenida São João de Deus

Este: Rua do Comércio

Oeste: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) A

Rua Vicente Vaz das Vacas

Rua da Hortinha

Rua Mouzinho de Albuquerque

Rua França Borges

Rua Diogo Gonçalves

Travessa de Olivença

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Horário

Junho a setembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

(ver documento original)

Zona B

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) B1

Norte: Largo do Dique

Sul: Rua Gonçalo Nascimento

Este: Av. Capitão Fernandes Leão Pacheco

Oeste: Rua D. Carlos I

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) B 1

Largo do Dique

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

(ver documento original)

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) B 2

Norte: Rua José António Marques

Sul: Parque de estacionamento

Este: Parque de estacionamento

Oeste: Av. Zeca Afonso

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) B 2

Rua José António Marques

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

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Horário

Junho a setembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

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Zona C

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) C

Norte: Largo 1.º de Dezembro

Sul: Largo 1.º de Dezembro

Este: Rua Serpa Pinto/Parque de Estacionamento - Rua Serpa Pinto

Oeste: Largo 1.º de Dezembro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) C

Largo 1.º de Dezembro e Rua Serpa Pinto-C1

Horário

Janeiro a maio e de outubro a dezembro

2.ª a 6.ª feira das 9h às 18h;

Exceto feriados

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Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Zona D

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) D

Norte: Linha de caminho-de-ferro (CP)

Sul: Rua Infante Dom Henrique

Este: Av. Capitão Fernandes Leão Pacheco

Oeste: Rua de São José

Zona E

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) E

Norte: Marginal de Alvor

Sul: Marginal de Alvor

Este: Largo da Ribeira

Oeste: Rua Marquês de Pombal

Zona F

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) F

Norte: Av. Comunidades Lusíadas/Rua Agosto Azul

Sul: Av. Tomás Cabreira/Rua da Falésia

Nascente: Rua do Miradouro

Poente: Estrada Praia do Vau/Rotunda Três Castelos

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) F

Rua do Miradouro -F 1

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Bolsa da Praia dos Três Castelos - F 2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Bolsas da Rua dos Três Castelos - F 3

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Zona G

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) G

Norte: Av. Comunidades Lusíadas

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Rua Dom Martinho Castelo Branco

Poente: Rua do Miradouro

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) G

Beco do Sol - G 1

Av. Tomás Cabreira - G 2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Zona H

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) H

Norte: Av. Comunidades Lusíadas

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Estrada da Rocha

Poente: Rua Dom Martinho Castelo Branco

Arruamentos /bolsa de estacionamento duração limitada (ZEDL) H

Estrada da Rocha - H1

Bolsa da Praia da Rocha - H2

Horário

Junho a setembro

Todos os dias das 9h às 24h;

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Zona I

Limites da zona de estacionamento controlado (ZEC) I

Norte: Rua Caetano Feu/Rua Eng. José Bívar

Sul: Av. Tomás Cabreira

Nascente: Largo Alexandre Massai

Poente: Estrada da Rocha

Tarifa prevista no n.º 2 do artigo 14.º

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