Declaração de Retificação do Regulamento de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O processo de recertificação de competências rege-se por normas nos termos a fixar em Regulamento de Qualificação.
A análise das candidaturas baseia-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:
As entidades estão dispensadas de apresentar a informação e/ou documentação referida nas alíneas j), k), o), p) e q) do ponto 4 e nas alíneas b) e c) do Ponto 6 todos do Anexo I do presente Regulamento, em relação às atividades que estejam previamente acreditadas por entidade competente para o efeito, nomeadamente Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), Conselhos Científicos e Técnico-científicos das Instituições de Ensino Superior
Será impeditivo da concessão de Acreditação:
A submissão de candidaturas está sujeita ao pagamento de taxas previstas em tabela e que devem ser revistas, pelo menos, uma vez em cada mandato dos Órgãos Estatutários da Ordem.
As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento são apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo, apoiado pela CACAF.
O presente Regulamento deve ser atualizado sempre que se justifique, nomeadamente nos casos em que haja alterações aos diplomas legais que suportam o processo de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas.
Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, o presente Regulamento deve ser publicado nos vários meios de comunicação da Ordem.
20 de setembro de 2017. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.
ANEXO I
Processo de candidatura à Acreditação e Creditação de Atividades Formativas
O presente Anexo tem por objetivo esclarecer todas as entidades que pretendam solicitar a Acreditação e Creditação de ações de formação, eventos técnico-científicos e formações pós-graduada de relevante interesse para o desenvolvimento da profissão de Enfermagem.
Qual o objetivo do processo de Acreditação?
A Acreditação é um processo de reconhecimento e credibilização da idoneidade formativa de atividades de interesse para o desenvolvimento profissional e que culmina com atribuição de CDP.
Qual o objetivo do procedimento de Creditação?
A Creditação é um procedimento não automático de atribuição de CDP às atividades.
Quem se pode candidatar?
Instituições formadoras, instituições de ensino superior, sociedades científicas, «centros de formação» ou «núcleos de formação» de instituições de saúde, entre outras.
Quando submeter a sua candidatura?
O pedido de Acreditação e Creditação previsto nos artigos 4.º, 13.º e 14.º deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data de divulgação da atividade.
Como fazer?
Para submeter a sua candidatura, cada entidade deverá preencher o formulário disponível através da plataforma eletrónica referida no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas, acompanhado da documentação referida no presente Anexo.
Como proceder à divulgação da Acreditação e Creditação das Atividades?
A lista de atividades acreditadas e creditadas será divulgada através dos meios de comunicação da Ordem.
As entidades devem fazer uso da insígnia e identificação da OE, cedido pela mesma, apenas nos materiais de divulgação e no site das atividades que submeteram à apreciação desta Ordem.
Como é efetuado o controlo da Acreditação e Creditação?
A Ordem reserva-se o direito de realizar auditorias com o objetivo de verificar se os pressupostos que permitiram a obtenção da Acreditação e Creditação se mantêm em vigor.
Elementos a fornecer para a Acreditação e Creditação por parte das entidades:
Local, Regional, Nacional, Internacional;
Com ou sem fins lucrativos.
Identificar acreditações e/ou certificações que a entidade possui e enviar, em anexo, comprovativo do(s) respetivo(s) certificado(s).
Cargo/Função;
Contactos.
Logística;
Número mínimo e máximo de formandos/participantes/alunos;
Horários;
Frequência mínima obrigatória para emissão de certificado;
Classificação mínima para emissão e certificado (quando aplicável);
Identificar parcerias com Instituições (quando aplicável).
Avaliação dos conhecimentos;
Avaliação da satisfação;
Avaliação do impacto (quando aplicável);
Avaliação dos formadores.
Espaços e Instalações afetos à(s) atividade(s);
Material Didático e Equipamento Pedagógico.
Atividade(s) Cofinanciada (Sim/Não);
Se Sim refira a(s) Entidade(s);
Valor médio de cada inscrição.
Nome da(s) Atividade(s);
Data(s) de realização;
Nome Completo do formando/participante/aluno;
Número da Cédula Profissional;
Caso a(s) atividade(s) possua(m) classificação, a listagem deve identificar os formandos/alunos aprovados e os não aprovados.
ANEXO II
Relatório de Avaliação
Identificação da Atividade:
Número de formandos/participantes/alunos:
Breve caracterização dos formandos/participantes/alunos:
A duração prevista foi cumprida? Sim/Não/Em parte. Caso a resposta seja «Não» ou «Em parte» justifique.
Os objetivos gerais foram cumpridos? Sim/Não/Em parte. Caso a resposta seja «Não» ou «Em parte» justifique.
Os objetivos específicos foram cumpridos? Sim/Não/Em parte. Caso a resposta seja «Não» ou «Em parte» justifique.
Os conteúdos foram cumpridos? Sim/Não/Em parte. Caso a resposta seja «Não» ou «Em parte» justifique.
Condições das instalações:
Breve análise da satisfação:
Número de formandos/alunos aprovados:
ANEXO III
Tabela de Creditação de Atividades
(ver documento original)
310879932