Declaração

Declaração n.º 41/2024/2

Alteração por adaptação do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe (POC_EO).

Artigo 24.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, as construções deverão respeitar os seguintes condicionamentos para além do disposto nos artigos 16.º [alíneas a), b), c), d), e), g), h) e i)], 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste Regulamento:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas no número anterior, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 25.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, a construção de novos edifícios deverá observar os seguintes condicionamentos, sem prejuízo dos parâmetros estabelecidos pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica:
1. a)[…]
2. b)[…]
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas no número anterior, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 26.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, quando aplicável, é permitida a ampliação ou a alteração de edifícios existentes quando se verifique a necessidade de melhorar as condições de habitabilidade, como por exemplo a construção de instalações sanitárias, cozinhas, etc., devendo ser mantidos os pormenores construtivos tradicionais tais como platibandas, cimalhas, cornijas, beirados, cunhais, ou quaisquer outros pormenores com significado.
2 -[…]
3 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas nos números anteriores, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 28.º

[...]

1 -Até à entrada em vigor do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica de Porto Côvo, para as novas construções ou alterações de usos de quaisquer edifícios que aí sejam admissíveis por cumprirem o disposto nos artigos 24.º a 27.º, a Zona Histórica reger-se-á pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]

Artigo 29.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, quando aplicável, nesta zona apenas poderão ser autorizadas obras de remodelação e beneficiação, não sendo permitidas novas construções.
2 -[…]
3 -[…]
4 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas nos números anteriores, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 30.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, nesta zona poderão ser autorizadas obras de construção, remodelação e beneficiação desde que observem os condicionamentos definidos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste Regulamento.
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas no número anterior, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 31.º

[...]

Os parâmetros urbanísticos para as operações urbanísticas que sejam admissíveis na zona urbana consolidada por cumprirem o disposto no artigo anterior, encontram-se expressos no quadro síntese do Artigo 68.º deste Regulamento.

Artigo 32.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, nesta zona poderão ser autorizadas obras de construção, remodelação e beneficiação desde que observem os condicionamentos definidos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste Regulamento.
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade de quaisquer operações urbanísticas, incluindo as referidas no número anterior, depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 33.º

[...]

Artigo 39.º

[...]

1 -Para esta zona apenas se admitem obras de construção, remodelação e beneficiação que se enquadrem no disposto no número seguinte e desde que se destinem a apoiar a atividade portuária e da pesca, as quais deverão respeitar os seguintes condicionamentos:
1. a)[…]
2. b)[…]
2 -A admissibilidade das operações urbanísticas a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe:
1. a)Não constituírem ações interditas nos termos do artigo 73.º (NE 7);
2. b)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 75.º (NE 24), no artigo 76.º (NE 27), no artigo 77.º (NE 28), na alínea a) do artigo 78.º (NE 32) e no artigo 79.º (NE 33);
3. c)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 74.º (NE 21).

Artigo 49.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, os empreendimentos turísticos propostos assinalados na Planta de Zonamento, deverão acolher, isoladamente ou em conjunto, as seguintes tipologias de empreendimentos:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade dos empreendimentos turísticos a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 50.º

[...]

As capacidades e os índices urbanísticos referentes aos empreendimentos turísticos que sejam admissíveis por cumprirem o disposto no artigo anterior, encontram-se definidos no Artigo 68 deste Regulamento.

Artigo 57.º

[...]

1 -São os espaços públicos livres existentes onde se verifica a presença dominante da vegetação, cuja função deve ser mantida, podendo, no entanto, ser alvo de intervenções ligeiras como sejam, por exemplo, a introdução de mobiliário urbano e sistema de rega, e que cumpram, quando aplicável, o disposto no número seguinte.
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade das intervenções a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 58.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, nos espaços de recreio e lazer propostos é permitida a edificação de construções destinadas à sua manutenção, bem como equipamentos complementares que favoreçam a fruição desses espaços por parte da população, não podendo a superfície construída coberta ser superior a 20 % da sua área total.
2 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade das edificações e equipamentos a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).

Artigo 59.º

[...]

1 -[…]
2 -[…]
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando aplicável, deverão conter equipamento e mobiliário urbano adequado, locais de estadia e lazer e espaços de jogo e recreio, podendo o equipamento de apoio e animação englobar quiosques e cafés esplanadas, zonas de jogo e recreio infantil e juvenil e áreas de desporto informal.
4 -Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade das edificações e equipamentos a que se refere o número anterior depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. a)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28) e no artigo 88.º (NE 34);
2. b)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21).
5 -[…]
6 -[…]
7 -[…]

Artigo 67.º

[...]

A aplicação dos índices urbanísticos previstos para cada unidade e subunidade operativa de planeamento e gestão rege-se pelas seguintes determinações:

a)Quando se localizarem no interior da área de intervenção do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe, a admissibilidade das operações urbanísticas de concretização das unidades ou subunidades de planeamento e gestão depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições, aplicáveis em função da sua concreta localização no interior da referida área de intervenção:
1. i)Enquadrarem-se nas exceções descriminadas no artigo 83.º (NE 24), no artigo 84.º (NE 27), no artigo 85.º (NE 28), na alínea a) do artigo 78.º (NE 32), no artigo 87.º (NE 33) e no artigo 88.º (NE 34);
2. ii)Cumprirem as condições discriminadas nas alíneas a), b), c), d), f), j), k), l), m), n), o), p), q) e r) do artigo 82.º (NE 21);
b)Os parâmetros urbanísticos expressos no quadro síntese de edificabilidade constante do Artigo 68.º devem ser entendidos como valores máximos, que cedem perante os condicionamentos decorrentes do disposto na alínea anterior, de outras disposições deste Regulamento e da legislação em vigor."
2 -É aditado ao Regulamento do Plano de Urbanização de Porto Côvo um novo capítulo VIII, constituído pelos artigos 79.º a 88.º, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VIII
NORMAS ESPECÍFICAS DO PROGRAMA DA ORLA COSTEIRA DE ESPICHEL-ODECEIXE APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO PLANO

Secção I - ZONA MARÍTIMA DE PROTEÇÃO (ZMP) - FAIXA DE PROTEÇÃO COSTEIRA

Artigo 79.º

Norma específica NE 5

Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
b)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos piscatórios;
c)A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;
d)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
1. i)Segurança de pessoas e bens;
2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa;
e)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
f)As obras de proteção costeira;
g)As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
h)A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;
i)A investigação científica aplicada à conservação da natureza e à gestão dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a que vise esclarecer a importância dos biótopos e das respetivas comunidades marinhas, da área do programa da orla costeira, para as espécies economicamente importantes e as ações de recuperação ambiental;
j)A manutenção ou recuperação de populações de espécies exploradas comercialmente com estatuto desfavorável;
k)A criação de áreas marinhas interditas a atividades de pesca, apanha ou extração;
l)A pesca e apanha de bivalves, crustáceos, moluscos e algas;
m)Atividades subaquáticas, nomeadamente as dirigidas para o ecoturismo subaquático;
n)Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;
o)A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;
p)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.

Artigo 80.º

Norma específica NE 6

Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) estão condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade, as seguintes ações e atividades, sem prejuízo da autorização e parecer necessários das entidades legalmente competentes e das decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental, quando aplicável:

a)Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;
b)A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;
c)A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados e outras situações excecionais como a criação de recifes ou modelação dos fundos;
d)Infraestruturas portuárias e infraestruturas associadas à Zona Industrial e Logística de Sines;
e)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico;
f)A construção de estruturas submersas para promover a recuperação da biodiversidade marinha.

Artigo 81.º

Norma específica NE 7

Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) são interditas as seguintes atividades:

a)As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;
b)A edificação, exceto a prevista na NE 5 e NE 6;
c)As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
d)As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) da NE 6;
e)As ações de destruição dos substratos rochosos submarinos e dos afloramentos;
f)As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) da NE 5.

Secção II - ZONA TERRESTRE DE PROTEÇÃO (ZTP) - MARGEM

Artigo 82.º

Norma específica NE 21

Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades competentes:

a)As atividades e infraestruturas portuárias bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra e da Administração dos Portos de Sines e do Algarve;
b)Edificações e infraestruturas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios e de recreio náutico;
c)Infraestruturas e instalações associadas ao desenvolvimento da Zona Industrial e Logística de Sines;
d)Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;
e)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
f)Obras de proteção costeira;
g)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
1. i)Segurança de pessoas e bens;
2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
3. iii)Proteção de infraestruturas portuárias previstas no Programa;
h)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
i)Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;
j)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
k)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
l)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
m)Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
n)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
o)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
p)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
q)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
r)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos.

Artigo 83.º

Norma específica NE 24

Na Margem são interditas as seguintes atividades:

a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto:
1. i)As previstas na NE 21;
2. ii)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição que ocorram em Área Crítica - Reabilitação Urbana identificada em modelo territorial e que visem exclusivamente retificações volumétricas e harmonização com a cércea dominante;
3. iii)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC, em prédios reconhecidos como privados inseridos em solo urbano, sem prejuízo do disposto no regime jurídico de utilização dos recursos hídricos;
b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC ou se previstas em plano municipal de ordenamento do território em vigor à data da aprovação do POC;
c)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
d)Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
e)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.

Secção III - FAIXAS DE SALVAGUARDA

Subsecção I - REGIME GERAL

Artigo 84.º

Norma específica NE 27

Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.

Artigo 85.º

Norma específica NE 28

As operações urbanísticas que se encontram previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e respetivos acessos previstos em plano territorial em vigor, núcleos piscatórios e de recreio náutico, para a execução de Infraestruturas e instalações associadas ao desenvolvimento da Zona Industrial e Logística de Sines, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, ficam excecionadas das interdições nas Faixas de Salvaguarda.

Subsecção II - FAIXAS DE SALVAGUARDA EM LITORAL DE ARRIBA

Artigo 86.º

Norma específica NE 32

Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para o Mar e na área compreendida entre esta faixa e a Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra - Nível I, deve atender-se ao seguinte:

a)É interdita a implantação de quaisquer estruturas, exceto as instalações previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios e de recreio náutico, desde que as condições especificas do local o permitam, designadamente as relacionadas com a estabilidade da arriba, devendo para o efeito os interessados cumprir as seguintes condicionantes:
1. i)Apresentação de parecer técnico especializado sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba, o qual comprove a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida, sujeito a aprovação pela entidade competente para o efeito;
2. ii)Realização de intervenção específica, suportada por estudo especializado, que garanta a estabilidade da arriba, de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;
b)A permanência de qualquer apoio de praia localizado em faixa de salvaguarda deve ser avaliada regularmente, mediante o diagnóstico da evolução da situação do risco associado à mesma localização através de vistoria técnica realizada pela entidade competente para o efeito.

Artigo 87.º

Norma específica NE 33

Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba de Nível I e nas Áreas de Instabilidade Potencial são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:

a)Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;
b)Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC;
c)Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;
d)Obras de reconstrução que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que os mesmos demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas, que não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
e)Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;
f)Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas.

Artigo 88.º

Norma específica NE 34

Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba - Nível II são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:

a) Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;

b) Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC;

c) Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;

d) Obras de reconstrução ou de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas que não se traduzam no aumento da altura da fachada, na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;

e) Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;

f) Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas;

g) Obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas."

3 - É aditada ao Plano a carta, da qual é parte integrante, com a denominação de “Desenho n.º 2 - Planta do Modelo Territorial do Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe”, que passa a constituir uma carta anexa à planta de zonamento.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

72268 - ssaigt.dgterritorio.pt

617693693

Artigo 88.º

Norma específica NE 34

e) Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves, novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;

f) Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas;

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

72268 - ssaigt.dgterritorio.pt

617693693