Decreto-Lei n.º 122/2014

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária (ASR), no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84-B/2022, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

O presente decreto-lei aplica-se aos projetos de todas as vias da rede rodoviária nacional, independentemente de integrarem ou não a rede rodoviária transeuropeia, e ainda aos projetos das vias que, não pertencendo à rede rodoviária nacional, se situem fora de zonas urbanas, não sirvam propriedades marginais e sejam realizadas com financiamento da União Europeia, com exceção das que não sejam abertas ao trânsito de veículos a motor em geral, como pistas para velocípedes ou outras vias que não são concebidas para tráfego geral, tais como as estradas de acesso a instalações industriais, agrícolas ou florestais.

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se:

São auditados nas fases 1, 2, 3 e 4, caso haja lugar às mesmas, todos os projetos de obras de construção nova, reabilitação ou beneficiação:

São auditados nas fases 2, 3 e 4, caso haja lugar às mesmas, todos os projetos de obras de construção nova, de reabilitação ou de beneficiação:

São auditados nas fases 3 e 4, caso haja lugar às mesmas, todos os projetos de gestão temporária de tráfego nas imediações de obras de grandes empreendimentos, com interferência em qualquer estrada da rede rodoviária nacional.

Para efeitos do projeto de infraestruturas sujeito a auditoria, a equipa auditora não pode ter entre os seus elementos um auditor que tenha tido qualquer intervenção, a qualquer título, no projeto, na obra ou nos procedimentos relativos àqueles.

Os membros da equipa auditora são solidariamente responsáveis pela elaboração, pelas recomendações e pelo resultado das ASR.

Com o início da realização da auditoria o dono da obra deve disponibilizar à equipa auditora os seguintes elementos:

Nos casos em que o projeto está sujeito a aprovação de entidade diferente do dono da obra, aquela entidade pode participar em todos os procedimentos previstos nos artigos 14.º a 26.º em termos semelhantes ao dono da obra.

Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, a entidade certificadora é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

A entidade certificadora pode aceder aos documentos e aos processos, exigir a obtenção de dados, e obter as demais informações e explicações necessárias ao desempenho da sua função.

Constitui contraordenação punível com coima de 200,00 EUR a 3 740,00 EUR, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de 5 000,00 EUR a 30 000,00 EUR, quando praticada por pessoa coletiva, a prática dos seguintes factos:

A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

O produto das coimas reverte:

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.