Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/M

Cabe à Direcção Regional de Portos a regulamentação, coordenação e fiscalização da operação portuária em colaboração com o organismo referido no artigo 2.º do presente diploma e os representantes das empresas portuárias e dos trabalhadores portuários.

Por acordo entre o Governo Regional, as associações sindicais representativas dos trabalhadores portuários e os operadores portuários ou suas associações é criado o Organismo de Gestão de Mão-de-Obra Portuária (OGMOP), tendo como objecto o registo dos operadores portuários, bem como a admissão, a inscrição e a identificação dos contingentes dos portos e a distribuição e o pagamento aos trabalhadores do contingente comum, na Região Autónoma da Madeira.

Nos portos da Região Autónoma da Madeira, o exercício da actividade de operador portuário depende de licenciamento, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, e nos regulamentos aplicáveis.

Os requisitos para o licenciamento e o exercício da actividade de operador portuário, nos portos da Região Autónoma da Madeira, a que se reporta o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, serão definidos por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

Nos portos da Região Autónoma da Madeira, a admissão de trabalhadores portuários será feita pelo OGMOP, de acordo com as normas regulamentares a aprovar por portaria do Secretário Regional da Administração Pública, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores e dos operadores portuários.

O título de qualificação profissional dos trabalhadores portuários dos portos da Região Autónoma será visado pelo OGMOP em termos a definir por portaria do Secretário Regional da Administração Pública.

Sempre que se verifique a caducidade, suspensão ou revogação da inscrição de um trabalhador portuário, o OGMOP comunicará, de imediato, esse facto à entidade organizadora do RORTPI para averbamento.

As somas pecuniárias resultantes da aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, revertem para a autoridade portuária em 60% e para a Região Autónoma em 40%.

São obrigações do OGMOP:

Na Região Autónoma da Madeira, e relativamente à zona portuária respectiva, só pode existir um único organismo de gestão de toda a mão-de-obra portuária, que resulta de acordo entre o Governo Regional e todas as organizações representativas dos trabalhadores portuários e dos operadores portuários respectivos.

O OGMOP pode associar-se com outros organismos de gestão de mão-de-obra portuária para melhor prossecução de alguns dos seus objectivos, constituindo, para o efeito, federações.

A primeira tabela de preços indicativos e de IGAP, previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 151/90, de 15 de Maio, será tornada pública no prazo de 30 dias.

No contingente comum do OGMOP apenas existirão trabalhadores portuários com a categoria de trabalhadores portuários de base, salvo se for estabelecido de forma diferente e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O presente diploma produz efeitos 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Novembro de 1990.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 10 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.