Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M

Consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza, denominação, sede e delegações

1 -O Instituto do Vinho da Madeira, abreviadamente designado por IVM, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tutelado pela Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam do presente diploma.
2 -O disposto no número anterior, no que à tutela respeita, não prejudica as atribuições e competências de outras secretarias regionais, no âmbito das quais deve o IVM manter com as mesmas uma actuação coordenada.
3 -O IVM tem sede na cidade do Funchal e exerce a sua actividade em toda a área da Região Autónoma da Madeira, podendo, em representação desta, colaborar com serviços e organizações nacionais e estrangeiros no âmbito das suas atribuições e competências.
4 -O IVM pode estabelecer delegações ou outras formas de representação no País e no estrangeiro por forma a melhor desenvolver as suas atribuições.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do IVM:
1. a)O controlo da qualidade e quantidade de vinho da Madeira, a regulamentação do seu processo produtivo e a defesa interna e externa da denominação de origem «Madeira»;
2. b)A coordenação das actividades vinícolas em geral na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Colaborar no controlo da entrada e comercialização dos produtos vínicos de outras origens, nos termos da legislação vigente;
4. d)Implementar, nos termos da lei, as medidas decorrentes da integração europeia para o sector;
5. e)Exercer as demais atribuições que, no âmbito do sector do vinho, o Governo, através da Secretaria Regional da tutela, entenda confiar-lhe.
2 -Para realização das suas atribuições, compete, designadamente, ao IVM:
1. a)Incentivar e disciplinar as actividades ligadas à produção e à comercialização do vinho da Madeira, garantindo a sua qualidade e promovendo a sua expansão;
2. b)Assegurar a genuinidade do vinho da Madeira, fazendo cumprir a regulamentação aplicável e emitindo selos de garantia e certificados de origem regional;
3. c)Promover o contacto permanente e concertado entre a viticultura e o comércio, por forma a obter uma verdadeira disciplina do sector, no quadro deste entendimento;
4. d)Promover, divulgar e dar a conhecer por todos os meios apropriados a denominação de origem «Madeira», promovendo igualmente a máxima expansão do vinho da Madeira;
5. e)Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vinícolas da Região, através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação e experimentação;
6. f)Desenvolver a investigação e a experimentação no quadro das suas atribuições, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;
7. g)Promover a execução do manifesto anual da produção vitivinícola e colaborar na execução do cadastro das vinhas e do ficheiro dos viticultores;
8. h)Apoiar medidas de reestruturação da vinha;
9. i)Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo da vitivinicultura;
10. j)Definir, de acordo com a legislação vigente, regras sobre a entrada e comercialização na Região de produtos vínicos de outras origens;
11. l)Pronunciar-se acerca do licenciamento das importações e exportações de vinho e outros produtos vínicos, bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;
12. m)Investir ou participar em investimentos no domínio das infra-estruturas de fabrico e de comercialização no quadro dos produtos que são objecto das suas atribuições e competências;
13. n)Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos produtos que são objecto das suas atribuições e competências, nomeadamente em relação a produtos de outras origens: implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, rectificação, preparação e armazenagem; pelo estabelecimento e manutenção de contas correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, e pelo condicionamento do trânsito por meio de guias, fixação dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação e ordenação da sua selagem fora desses períodos;
14. o)Promover e realizar estudos técnicos e económicos no quadro das suas atribuições e para melhor desenvolvimento das mesmas;
15. p)Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do Secretário Regional da tutela;
16. q)Exercer as demais competências que se mostrem necessárias à prossecução das suas atribuições ou que lhe sejam determinadas pelo Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional da tutela.
3 -Por resolução do Governo Regional e sempre que circunstâncias o justifiquem, poderão ser cometidas ao IVM as operações de comércio externo a que se reporta a alínea m) do n.º 2.
4 -O IVM coordenará o exercício das suas competências, previstas na alínea n) do n.º 2 do presente artigo, com o exercício das competências de fiscalização preventiva e repressiva de infracções antieconómicas e contra a saúde pública de outras entidades, bem como com todas aquelas que desenvolvam atribuições e competências nas mesmas áreas de actuação.
5 -Quando ponderosas razões o justifiquem, poderá o IVM, após proposta do Secretário Regional da tutela, obter autorização, sob a forma de resolução do Governo Regional, para exercer competências por intermédio de outras entidades, públicas, privadas ou mistas.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Estrutura

1 -São órgãos do IVM:
1. a)A direcção, junto à qual funciona um núcleo de apoio administrativo, chefiado por um chefe de secção;
2. b)O conselho de direcção;
3. c)O conselho geral.
2 -São serviços operativos do IVM:
1. a)A Divisão de Laboratório;
2. b)A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira;
3. c)A Divisão do Fomento Vinícola.
4. 2.1 -A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira compreende:
5. a)A Repartição de Serviços Administrativos e Expediente Geral, que comporta a Secção de Pessoal;
6. b)A Repartição de Relações Externas, que comporta a Secção de Documentação, Biblioteca e Arquivo;
7. c)A Repartição de Contabilidade, que comporta a Secção de Controlo Orçamental e Patrimonial.
8. 2.2 -A Divisão de Fomento Vinícola compreende a Repartição de Contas Correntes e Estatística, que comporta a Secção de Apoio Administrativo e Controlo às Bebidas Espirituosas.
3 -A direcção do IVM é assistida pela Câmara de Provadores, cuja função é apoiar o IVM na área da enologia, de acordo com o disposto no artigo 17.º do presente diploma.
4 -Todos os serviços do IVM se encontram sob a directa dependência da direcção.

Secção I - A direcção

Artigo 4.º

Composição, nomeação e estatuto

1 -A direcção é constituída por um presidente e dois vice-presidentes.
2 -Os membros da direcção são nomeados pelo Governo Regional e exercerão funções nos termos do disposto no artigo 23.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Competências

A direcção goza dos poderes necessários para assegurar a gestão do IVM, competindo-lhe, em especial:

a)Elaborar e submeter à aprovação superior, após apreciação do conselho geral, as regras necessárias à organização e bom funcionamento dos serviços;
b)Elaborar e submeter a aprovação superior, após sujeição à apreciação do conselho geral, o orçamento, o plano de actividades, o relatório anual de actividades e as contas de gerência;
c)Executar e fazer executar as disposições legais aplicáveis ao sector, bem como as resoluções do conselho geral e do conselho da direcção;
d)Submeter à aprovação do Governo Regional, através da Secretaria Regional da tutela, as modificações ao respectivo quadro de pessoal, bem como ao regime, carreira, categorias e remunerações do pessoal do IVM;
e)Dirigir a actividade do IVM em vista à realização das suas atribuições;
f)Elaborar e dar execução aos regulamentos do IVM, designadamente fixando as normas de controlo de qualidade e fiscalização que julgar adequadas;
g)Abrir e encerrar as delegações do IVM, após parecer do conselho geral e mediante despacho concordante do Secretário Regional da tutela;
h)Exercer a gestão do pessoal do IVM, podendo contratar pessoal e exercer sobre ele acção disciplinar;
i)Arrecadar receitas e autorizar a realização de despesas;
j)Gerir o património do IVM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho concordante do Secretário Regional da tutela, tratando-se da aquisição, alienação ou oneração de imóveis;
l)Praticar os demais actos referentes às atribuições do IVM que não sejam da competência de outros órgãos.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -A direcção reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque.
2 -Consoante a natureza dos assuntos a tratar, poderão ser chamados a participar nas reuniões da direcção os responsáveis pelos serviços correspondentes do organismo.

Artigo 7.º

Competências do presidente

1 -Compete, especialmente, ao presidente do IVM:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção, do conselho de direcção e do conselho geral, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;
2. b)Assegurar as relações do IVM com os outros serviços da administração pública regional;
3. c)Representar o IVM em juízo e fora dele, bem como representar em geral o IVM, salvo quando a lei exija outra forma de representação.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos de gestão que pela sua natureza e urgência não possam aguardar a reunião do órgão competente.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitem.
4 -Nos casos previstos no número anterior, o presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, aos regulamentos do IVM, ou ao interesse da administração regional ou do Estado, as quais ficarão suspensas até decisão do Secretário Regional da tutela e se considerarão confirmadas se não forem por este anuladas ou modificadas.

Secção II - O conselho de direcção

Artigo 8.º

Composição e estatuto

1 -O conselho de direcção é constituído pelos membros da direcção e por dois vogais, sendo um deles representante da lavoura, ligado à cultura das vinhas, e outro representante do comércio de exportação, designados pelas respectivas associações de classe, cujos mandatos terão a duração de quatro anos, renováveis por iguais períodos.
2 -Os vogais do conselho de direcção terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha de presença, cuja importância será fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais de Finanças e da tutela, e às despesas de deslocação, quando for caso disso.

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete ao conselho de direcção, designadamente:
1. a)Acompanhar toda a actividade do IVM, podendo formular propostas, sugestões e emitir as recomendações que entenda convenientes;
2. b)Pronunciar-se sobre as directrizes gerais do IVM e propor planos de orientação da respectiva actividade;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que a direcção entenda dever submeter à sua apreciação;
4. d)Decidir sobre a aplicação de sanções, nos termos da legislação vigente.
2 -As resoluções do conselho de direcção que não sejam positivamente consideradas pela direcção serão levadas, no prazo máximo de 15 dias, ao conhecimento e decisão do Secretário Regional da tutela.

Artigo 10.º

Reuniões e funcionamento

1 -O conselho de direcção reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque por iniciativa própria, ou a pedido do vogal representante da tutela, ou de dois dos seus membros.
2 -Consoante a natureza dos assuntos a tratar, qualquer dos membros do conselho de direcção pode chamar a participar nas reuniões daquele conselho os responsáveis pelos serviços correspondentes do organismo.
3 -Em tudo o que não resultar expresso no presente diploma aplicam-se ao funcionamento do conselho de direcção as regras de funcionamento dos órgãos colegiais constantes da lei geral.

Secção III - O conselho geral

Artigo 11.º

Composição e estatuto

1 -O conselho geral é constituído pelos membros da direcção, pelos membros do conselho de direcção e ainda pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante da Direcção Regional de Agricultura;
2. b)Um representante de cada uma das Secretarias Regionais que tenham a seu cargo o comércio, a indústria, o turismo e as finanças;
3. c)Um representante de actividades ligado à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico de bebidas espirituosas, a designar pelas respectivas organizações de classe;
4. d)Um representante da lavoura ligado à cultura da cana sacarina, a designar pela sua associação de classe;
5. e)Um representante das organizações da viticultura, a designar pela sua associação de classe;
6. f)Um representante do comércio de vinhos de consumo, a designar pela sua associação de classe.
2 -Por despacho do Secretário Regional da tutela poderão ainda fazer parte do conselho geral representantes de outros organismos, serviços ou actividades.
3 -O mandato dos membros do conselho geral terá a duração de quatro anos, renováveis por iguais períodos.
4 -À excepção dos membros da direcção, todos os outros membros do conselho geral e as pessoas a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º terão direito, por cada reunião a que assistam, a uma senha de presença cuja importância será fixada por portaria conjunta dos Secretários Regionais de Finanças e da tutela e às despesas de deslocação, quando for caso disso.

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete ao conselho geral, designadamente:
1. a)Apreciar os planos de actividade do IVM, bem como o respectivo orçamento, relatórios e contas anuais apresentados pela direcção e sobre eles emitir pareceres;
2. b)Pronunciar-se sobre as directrizes gerais de actuação do IVM e propor planos de orientação da respectiva actividade;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que no quadro das atribuições do IVM o Governo Regional, a Secretaria Regional da tutela ou a direcção entendam submeter à sua apreciação;
4. d)Criar as bases necessárias a uma efectiva cooperação do IVM com os organismos e organizações nele representados;
5. e)Elaborar o seu regulamento interno, definindo as secções em que funcionará e criando comissões técnicas de apoio para o estudo de assuntos específicos a submeter à discussão e apreciação do plenário.
2 -Qualquer dos membros do conselho geral poderá solicitar à direcção elementos de informação necessários ao desempenho das suas funções.

Artigo 13.º

Reuniões e funcionamento

1 -Sem prejuízo do que vier a ser consagrado no respectivo regulamento interno, o conselho geral poderá reunir em plenário, por secções ou comissões especializadas e, quando for conveniente, face à natureza dos assuntos a tratar, será presidido pelo Secretário Regional da tutela ou ainda por outro membro do Governo ou seu legítimo representante.
2 -Para resolução dos assuntos correntes, o conselho geral poderá reunir sob a presidência do presidente da direcção, por inerência vice-presidente do conselho geral.
3 -Sem prejuízo do que vier a ser consagrado no respectivo regulamento interno, o conselho geral reunirá em plenário, ordinariamente, quando convocado pelo respectivo presidente, vice-presidente, a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros ou a solicitação do representante da Secretaria da tutela.
4 -Sem prejuízo do que vier a ser consagrado em sede de regulamento interno, as reuniões de secção ou das comissões especializadas terão lugar a convocação do presidente, do vice-presidente ou de membro do conselho geral em quem tenham sido delegados poderes expressos para o efeito.
5 -Poderão fazer parte das comissões especializadas, a título permanente ou eventual, técnicos de reconhecida competência nas respectivas áreas de especialização.
6 -As deliberações do conselho geral serão sempre tomadas à pluralidade de votos dos presentes e revestirão a forma de parecer ou proposta.
7 -Em tudo o que não resultar expresso no presente diploma e sempre que o regulamento interno não disponha em contrário, aplicam-se ao funcionamento do conselho geral as regras gerais legalmente previstas para o funcionamento de órgãos colegiais.
8 -Enquanto não for elaborado o regulamento interno e eleito o respectivo presidente, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o conselho geral será presidido pelo presidente da direcção.

Secção IV - Dos serviços operativos

Subsecção I - Da Divisão de Laboratório (DL)

Artigo 14.º

Natureza, denominação, competências e estatuto

1 -A Divisão de Laboratório (DL) é um serviço operativo, dirigido por um chefe de divisão, directamente dependente da direcção, vocacionado para o desenvolvimento das atribuições do IVM no âmbito da investigação, da experimentação e da assistência e verificação técnicas.
2 -Para o efeito, compete, especificamente naquelas áreas, à DL:
1. a)Efectuar estudos e desenvolver planos e projectos de investigação e experimentação;
2. b)Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitado por um dos órgãos do IVM ou pela Secretaria Regional da tutela;
3. c)Apresentar programas de acção, por sua iniciativa ou sempre que solicitado nesse sentido por um dos órgãos do IVM ou pela Secretaria Regional da tutela;
4. d)Efectuar as colheitas e análises necessárias a garantir a genuinidade e a qualidade do vinho e produtos vinícolas da Madeira, bem como emitir os boletins, certificados ou documentos certificativos correspondentes;
5. e)Prestar serviços de assistência e verificação técnico-laboratorial aos operadores do sector.
3 -A DL é, para todos os efeitos legais, o laboratório oficial da Região Autónoma da Madeira e os boletins, certificados ou documentos dela emanados, nos termos da alínea d) do n.º 2 do presente artigo, fazem fé em juízo e têm a qualidade de documentos autênticos.

Subsecção II - Da Divisão de Fomento Vinícola (DFV)

Artigo 15.º

Natureza, denominação e competências

1 -A Divisão de Fomento Vinícola (DFV) é um serviço operativo, dirigido por um chefe de divisão, directamente dependente da direcção, vocacionado para o desenvolvimento das atribuições do IVM no âmbito do apoio e da disciplina à produção do vinho e dos produtos vinícolas da Madeira.
2 -Para o efeito, compete, especificamente naquelas áreas, à DFV:
1. a)Elaborar estudos e emitir pareceres técnicos;
2. b)Elaborar planos de acção e propor formas de promoção de contacto entre a viticultura e o comércio;
3. c)Colaborar na execução do cadastro das vinhas e do ficheiro dos viticultores, bem como do manifesto anual da produção vitivinícola;
4. d)Apoiar medidas de reestruturação da vinha;
5. e)Dar apoio e assistência técnica, no âmbito das suas áreas de actuação, aos operadores do sector.

Subsecção III - Da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF)

Artigo 16.º

Natureza, denominação e competências

1 -A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF) é um serviço operativo, dirigido por um chefe de divisão, directamente dependente da direcção, vocacionado para o desenvolvimento das atribuições do IVM no âmbito da promoção e da divulgação do vinho e produtos vinícolas da Madeira, bem como da expansão do mercado dos mesmos para o exterior da Região Autónoma da Madeira, incumbindo-lhe igualmente garantir a gestão financeira, administrativa e patrimonial do IVM.
2 -Para o efeito, compete designadamente à DGAF, no âmbito das competências a que se reporta a primeira parte do n.º 1:
1. a)Elaborar estudos e emitir pareceres técnicos;
2. b)Elaborar planos de promoção de marca, divulgação e publicidade;
3. c)Estudar os circuitos de comercialização dos produtos que são objecto das atribuições do IVM e planificar a respectiva entrada nos mesmos;
4. d)Propor, através de pareceres fundamentados, a criação de delegações e representações do IVM no País e no estrangeiro;
5. e)Propor o plano estratégico geral para o sector e acompanhar tecnicamente os contactos da direcção com operadores externos.
3 -Compete à DGAF, no âmbito das competências a que se reporta a segunda parte do n.º 1:
1. a)Dar apoio administrativo e financeiro a todos os órgãos e serviços do IVM;
2. b)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do IVM;
3. c)Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;
4. d)Assegurar e controlar a execução orçamental do IVM;
5. e)Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos ao IVM;
6. f)Assegurar formação e informação ao pessoal do IVM e assistir tecnicamente a direcção nas matérias previstas neste n.º 3.

Subsecção IV - Da Câmara de Provadores (CP)

Artigo 17.º

Natureza, composição, competência e estatuto

1 -A Câmara de Provadores (CP) é constituída por enólogos ou por pessoas de reconhecida competência na área da enologia, sem vínculo funcional ao IVM e recrutadas pela direcção, de acordo com aquele critério, em número variável mas não superior a 10, e cuja função é a de apoiar tecnicamente o IVM naquela área.
2 -Aos membros da CP serão atribuídas senhas de presença por cada sessão de serviço efectivamente prestado, cujo montante será fixado por portaria conjunta do Secretário Regional de Finanças e pelo Secretário Regional da tutela, assim como terão direito a despesas de deslocação, se for caso disso.

Capítulo III - Administração financeira e patrimonial

Artigo 18.º

Receitas

Constituem receitas do IVM:

a)As dotações que lhe forem atribuídas quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional;
b)O produto de operações efectuadas e de remunerações de serviços, designadamente o produto da venda de cápsulas e selos de garantia;
c)O produto das taxas;
d)As resultantes da alienação do seu património, nos termos do presente diploma e da lei;
e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
f)Quaisquer outros proventos ou rendimentos resultantes do seu património ou da sua actividade;
g)As receitas provenientes de acções de formação ou de apoio técnico;
h)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.

Artigo 19.º

Despesas

Constituem despesas do IVM todas as que resultem do normal exercício das suas funções.

Artigo 20.º

Património

Constituem património do IVM a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados nos termos da lei, bem como os que lhe venham a ser atribuídos e os que adquira ou contraia no exercício das suas funções.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 21.º

Quadro de pessoal

1 -O IVM dispõe do quadro de pessoal constante do anexo único ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
2 -O pessoal do quadro do IVM encontra-se agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente e de chefia;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal ténico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar.
3 -Sem prejuízo de legislação especial, o regime aplicável ao pessoal do IVM é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional.
4 -O recrutamento para as categorias que integram as carreiras de chefe de armazém do IVM, operário especializado e operário indiferenciado faz-se de acordo com o previsto Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/M, de 17 de Setembro.
5 -O provimento na categoria de encarregado de instalações e equipamentos faz-se igualmente nos termos do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/M, de 17 de Setembro, e demais legislação aplicável.
6 -Sem prejuízo dos demais requisitos exigidos na lei e na falta de legislação especial, o recrutamento para as restantes categorias de ingresso do grupo de pessoal auxiliar faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória.
7 -O recrutamento para a categoria de encarregado geral far-se-á, mediante concurso, de entre pessoal vinculado à função pública e com experiência adequada ao exercício das funções.

Artigo 22.º

Estatuto dos membros da direcção do IVM

1 -O presidente e os vice-presidentes da direcção do IVM são equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director regional e a directores de serviço.
2 -Poderão ser nomeados membros da direcção do IVM funcionários e agentes do Estado, das Regiões Autónomas, de institutos públicos e das autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas, que exercerão as suas funções em regime de requisição ou comissão de serviço, com a faculdade de optarem pelas remunerações correspondentes aos lugares de origem ou às que lhes competirem nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 23.º

Exercício de funções em comissão de serviço

1 -Podem exercer funções de carácter específico no IVM, em comissão de serviço, funcionários do Estado e de outros institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores das empresas públicas, os quais manterão todos os direitos inerentes ao seu quadro de origem, incluindo os benefícios de aposentação, reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período de comissão como serviço prestado nesse quadro.
2 -Também os funcionários e agentes do IVM podem exercer funções noutros institutos públicos, autarquias locais ou empresas públicas, em comissão de serviço, mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional, considerando-se todo o período de comissão como prestado no IVM.
3 -Os funcionários e agentes em comissão de serviço, nos termos dos números anteriores, poderão optar pelo vencimento anteriormente auferido no seu quadro de origem ou pelo correspondente ao das funções que vão desempenhar.
4 -O vencimento dos funcionários e agentes em comissão de serviço constituirá encargo da entidade onde se encontra a exercer efectivamente funções.
5 -O IVM poderá também recorrer à colaboração de técnicos estranhos ao pessoal do quadro do organismo para a elaboração de estudos, pareceres ou projectos específicos ou para a execução de funções da sua especialidade em regime de prestação de serviços.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 154/79, 72/80 e 30/89, respectivamente de 13 de Dezembro, de 19 de Junho e de 2 de Março.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 30 de Dezembro de 1994.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/M, que consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira

(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do IVM:
1. a)O controlo da qualidade e quantidade de vinho da Madeira, a regulamentação do seu processo produtivo e a defesa interna e externa da denominação de origem «Madeira»;
2. b)A coordenação das actividades vinícolas em geral na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Colaborar no controlo da entrada e comercialização dos produtos vínicos de outras origens, nos termos da legislação vigente;
4. d)Implementar, nos termos da lei, as medidas decorrentes da integração europeia para o sector;
5. e)Exercer as demais atribuições que, no âmbito do sector do vinho, o Governo, através da Secretaria Regional da tutela, entenda confiar-lhe.
2 -Para realização das suas atribuições, compete, designadamente, ao IVM:
1. a)Incentivar e disciplinar as actividades ligadas à produção e à comercialização do vinho da Madeira, garantindo a sua qualidade e promovendo a sua expansão;
2. b)Assegurar a genuinidade do vinho da Madeira, fazendo cumprir a regulamentação aplicável e emitindo selos de garantia e certificados de origem regional;
3. c)Promover o contacto permanente e concertado entre a viticultura e o comércio, por forma a obter uma verdadeira disciplina do sector, no quadro deste entendimento;
4. d)Promover, divulgar e dar a conhecer por todos os meios apropriados a denominação de origem «Madeira», promovendo igualmente a máxima expansão do vinho da Madeira;
5. e)Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vinícolas da Região, através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação e experimentação;
6. f)Desenvolver a investigação e a experimentação no quadro das suas atribuições, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;
7. g)Promover a execução do manifesto anual da produção vitivinícola e colaborar na execução do cadastro das vinhas e do ficheiro dos viticultores;
8. h)Apoiar medidas de reestruturação da vinha;
9. i)Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo da vitivinicultura;
10. j)Definir, de acordo com a legislação vigente, regras sobre a entrada e comercialização na Região de produtos vínicos de outras origens;
11. l)Pronunciar-se acerca do licenciamento das importações e exportações de vinho e outros produtos vínicos, bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;
12. m)Investir ou participar em investimentos no domínio das infra-estruturas de fabrico e de comercialização no quadro dos produtos que são objecto das suas atribuições e competências;
13. n)Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos produtos que são objecto das suas atribuições e competências, nomeadamente em relação a produtos de outras origens: implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, rectificação, preparação e armazenagem; pelo estabelecimento e manutenção de contas correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, e pelo condicionamento do trânsito por meio de guias, fixação dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação e ordenação da sua selagem fora desses períodos;
14. o)Promover e realizar estudos técnicos e económicos no quadro das suas atribuições e para melhor desenvolvimento das mesmas;
15. p)Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do Secretário Regional da tutela;
16. q)Exercer as demais competências que se mostrem necessárias à prossecução das suas atribuições ou que lhe sejam determinadas pelo Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional da tutela.
3 -Por resolução do Governo Regional e sempre que circunstâncias o justifiquem, poderão ser cometidas ao IVM as operações de comércio externo a que se reporta a alínea m) do n.º 2.
4 -O IVM coordenará o exercício das suas competências, previstas na alínea n) do n.º 2 do presente artigo, com o exercício das competências de fiscalização preventiva e repressiva de infracções antieconómicas e contra a saúde pública de outras entidades, bem como com todas aquelas que desenvolvam atribuições e competências nas mesmas áreas de actuação.
5 -Quando ponderosas razões o justifiquem, poderá o IVM, após proposta do Secretário Regional da tutela, obter autorização, sob a forma de resolução do Governo Regional, para exercer competências por intermédio de outras entidades, públicas, privadas ou mistas.