Decreto Regulamentar n.º 2/94

O exercício da actividade de cedência de mão-de-obra portuária fica sujeito ao regime previsto no presente diploma.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por cedência de mão-de-obra portuária a actividade em que, por contrato, a empresa de trabalho portuário se obriga a ceder temporariamente a empresas de estiva ou a utentes de áreas portuárias privativas a utilização de trabalhadores portuários, habilitados nos termos da lei para o desempenho na zona portuária das actividades profissionais de movimentação de cargas.

O exercício da actividade de cedência de mão-de-obra portuária apenas pode ser efectuado por pessoas colectivas constituídas exclusivamente para o efeito e licenciadas pelo Instituto de Trabalho Portuário (ITP).

A capacidade técnica do requerente afere-se pela existência de um director técnico a tempo inteiro, com habilitações profissionais adequadas e experiência comprovada na gestão portuária, e pela capacidade do suporte administrativo, informático e organizacional necessário à gestão eficiente das solicitações da mão-de-obra das empresas utilizadoras do porto ou portos em que o requerente pretende exercer a actividade.

As entidades licenciadas, nos termos estabelecidos no presente diploma, usam obrigatoriamente a denominação «empresa de trabalho portuário» (ETP), sendo o seu uso vedado a quaisquer outras pessoas.

São obrigatoriamente comunicadas ao ITP todas as alterações que se verifiquem no pacto social, na administração, direcção, gerência, sede e localização das instalações destinadas ao exercício da actividade, no prazo de 30 dias a contar da respectiva ocorrência, para efeitos de registo e verificação da regularidade do funcionamento da empresa.