Lei Constitucional n.º 1/82 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/82
Data de Publicação:30/09/1982
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/82, 1.ª Série, 1982-09-30
Primeira revisão da Constituição
Elementos Afetados(20)
CRP(20 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 41.º
OriginalArtigo 42.º
OriginalArtigo 44.º
OriginalArtigo 45.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 269.º
AlteradoArtigo 272.º
AlteradoArtigo 277.º
AlteradoArtigo 282.º