Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:52/2006

Data de Publicação:15/03/2006

Data de Entrada em Vigor:30/03/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2006, 1.ª Série, 2006-03-15

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação