Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2013
Data de Publicação:30/08/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2013, 1.ª Série, 2013-08-30
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Elementos Afetados(45)
CN(3 elementos)
CRPRED(41 elementos)
AditadoArtigo 16.º-B
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 41.º-B
AlteradoArtigo 41.º-C
AlteradoArtigo 41.º-D
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 42.º-A
AditadoArtigo 43.º-A
AditadoArtigo 43.º-B
AditadoArtigo 48.º-B
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 75.º-A
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 117.º-D
AlteradoArtigo 117.º-L
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 131.º
AditadoArtigo 131.º-A
AditadoArtigo 131.º-B
AditadoArtigo 131.º-C
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 132.º-A
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 147.º-C
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 149.º
AditadoArtigo 154.º
AditadoArtigo 155.º
AditadoArtigo 156.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º