Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64-B/2011
Data de Publicação:30/12/2011
Data de Entrada em Vigor:01/01/2012
Referência DR:Lei n.º 64-B/2011, 1.ª Série, 2011-12-30
Orçamento do Estado para 2012
Elementos Afetados(73)
CIMI(5 elementos)
CIS(1 elemento)
AlteradoArtigo 26.º
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 31.º
CPPT(8 elementos)
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 193.º
AlteradoArtigo 195.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 255.º
AlteradoArtigo 257.º
EBF(6 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 62.º-A
LGT(5 elementos)
Outros Elementos(47 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.º-ARevogado
RevogadoArtigo 16.º-BRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 118.º
AditadoArtigo 119.º-A
AlteradoArtigo 273.º