Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:73-A/2025
Data de Publicação:30/12/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Lei n.º 73-A/2025, 1.ª Série, 2025-12-30
Orçamento do Estado para 2026.
Elementos Afetados(53)
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 88.º
CIRS(6 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 78.º-F
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 52.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º
EBF(18 elementos)
AlteradoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 19.º-B
OriginalArtigo 28.º
OriginalArtigo 29.º
OriginalArtigo 30.º
OriginalArtigo 31.º
OriginalArtigo 32.º-C
AlteradoArtigo 36.º-A
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
OriginalArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º-D
OriginalArtigo 59.º-G
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 101.º
AditadoArtigo 104.º-D
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 154.º
AditadoArtigo 154.º-A
AlteradoArtigo 228.º