Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, 88.º, 90.º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 143.º a 146.º, 149.º a 151.º, 159.º a 162.º, 168.º, 182.º a 186.º, 195.º, 196.º, 198.º, 202.º, 207.º, 210.º e 213.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da União Europeia:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;
   9. i)Diretiva n.º 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
   10. j)Diretiva n.º 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular;
   11. k)Diretiva n.º 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.º 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional;
   12. l)Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro.
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   [...]

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)'Atividade de investimento' qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:
      1. i)Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
      2. ii)Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;
      3. iii)Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
   5. e)'Cartão azul UE' o título de residência que habilita um nacional de um país terceiro a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade profissional subordinada altamente qualificada;
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)'Condições de trabalho particularmente abusivas' as condições de trabalho, incluindo as que resultem de discriminações baseadas no género ou outras, que sejam manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à dignidade da pessoa humana;
   8. h)[Anterior alínea e).]
   9. i)'Decisão de afastamento coercivo' o ato administrativo que declara a situação irregular de um nacional de país terceiro e determina a respetiva saída do território nacional;
   10. j)[Anterior alínea f).]
   11. k)[Anterior alínea g).]
   12. l)[Anterior alínea h).]
   13. m)[Anterior alínea i).]
   14. n)[Anterior alínea j).]
   15. o)[Anterior alínea l).]
   16. p)[Anterior alínea m).]
   17. q)[Anterior alínea n).]
   18. r)[Anterior alínea o).]
   19. s)'Proteção internacional' o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção subsidiária;
   20. t)'Qualificações profissionais elevadas' as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior ou por um mínimo de cinco anos de experiência profissional de nível comparável a habilitações de ensino superior que seja pertinente na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;
   21. u)'Regresso' o retorno de nacionais de Estados terceiros ao país de origem ou de proveniência decorrente de uma decisão de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;
   22. v)[Anterior alínea p).]
   23. w)[Anterior alínea q).]
   24. x)[Anterior alínea r).]
   25. y)[Anterior alínea s).]
   26. z)[Anterior alínea t).]
   27. aa)[Anterior alínea u).]
   28. bb)'Espaço equiparado a centro de instalação temporária' o espaço próprio criado na zona internacional de aeroporto português para a instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam o reembarque.

       Artigo 5.º

       [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros.
4. 2 -...

   Artigo 8.º

   [...]

5. 1 -O acesso à zona internacional dos aeroportos, em escala ou em transferência de ligações internacionais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto de escala, nos termos da presente lei, fica condicionada à titularidade do mesmo.
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -...
10. 6 -...
11. 7 -Podem ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei.

    Artigo 9.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -...
15. 4 -...
16. 5 -...
17. 6 -Podem ainda sair do território português os cidadãos estrangeiros habilitados com salvo-conduto ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro.

    Artigo 12.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:
    1. a)...
    2. b)...
20. 3 -O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.
21. 4 -...
22. 5 -O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.
23. 6 -O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

    Artigo 17.º

    [...]

24. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros;
    5. e)...
25. 2 -...

    Artigo 27.º

    Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros

26. 1 -Ao cidadão nacional de Estado terceiro objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e que não disponha de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito.
27. 2 -...
28. 3 -...

    Artigo 33.º

    [...]

29. 1 -...
    1. a)Que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial do país;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
30. 2 -...
31. 3 -...
32. 4 -...
33. 5 -...
34. 6 -...
35. 7 -...

    Artigo 36.º

    [...]

    Com exceção dos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 33.º, não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que:

    1. a)...
    2. b)Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com residência legal em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.

       Artigo 40.º

       [...]

36. 1 -...
37. 2 -Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, à proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes.
38. 3 -...
39. 4 -Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa de entrada a observância, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 143.º

    Artigo 42.º

    [...]

40. 1 -...
41. 2 -...
    1. a)O número, o tipo, a data de emissão e a validade do documento de viagem utilizado;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
42. 3 -...
43. 4 -...

    Artigo 45.º

    [...]

    ...

    1. a)Visto de escala aeroportuária;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...

       Artigo 46.º

       [...]

44. 1 -Os vistos de escala aeroportuária e de curta duração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
45. 2 -...

    Artigo 47.º

    Visto individual

46. 1 -...
47. 2 -(Revogado.)
48. 3 -Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.
49. 4 -(Revogado.)
50. 5 -(Revogado.)

    Artigo 48.º

    [...]

51. 1 -...
    1. a)As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aeroportuária ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais;
    2. b)...
52. 2 -...

    Artigo 49.º

    Visto de escala aeroportuária

53. 1 -O visto de escala aeroportuária destina-se a permitir ao seu titular, quando utilize uma ligação internacional, a passagem por um aeroporto de um Estado parte na Convenção de Aplicação.
54. 2 -O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, devendo prosseguir a viagem na mesma ou em outra aeronave, de harmonia com o título de transporte.
55. 3 -...
56. 4 -...

    Artigo 50.º

    (Revogado.)

    Artigo 51.º

    [...]

57. 1 -O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária.
58. 2 -O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total das estadas sucessivas exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.
59. 3 -...

    Artigo 52.º

    [...]

60. 1 -...
61. 2 -...
62. 3 -...
63. 4 -...
64. 5 -...
65. 6 -Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção.

    Artigo 53.º

    [...]

66. 1 -...
67. 2 -...
68. 3 -...
69. 4 -...
70. 5 -...
71. 6 -Os pareceres necessários à concessão de vistos, quando negativos, são vinculativos, sendo emitidos no prazo de sete dias, no caso dos vistos de curta duração ou de 20 dias, nos restantes casos, findo o qual a ausência de emissão corresponde a parecer favorável.

    Artigo 54.º

    [...]

72. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Permanecer em território nacional por períodos superiores a três meses, em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente para frequência de programa de estudo em estabelecimento de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado, de duração igual ou inferior a um ano, ou para efeitos de cumprimento dos compromissos internacionais no âmbito da Organização Mundial de Comércio e dos decorrentes de convenções e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;
    7. g)...
73. 2 -O visto de estada temporária é válido por quatro meses e para múltiplas entradas em território nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 56.º
74. 3 -...

    Artigo 59.º

    [...]

75. 1 -...
76. 2 -...
77. 3 -...
78. 4 -O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., bem como os respetivos departamentos de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego abrangidas pelo n.º 1, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACIDI, I. P., nos termos da lei.
79. 5 -...
80. 6 -...
81. 7 -...
82. 8 -...
83. 9 -...

    Artigo 61.º

    [...]

84. 1 -É concedido visto de residência para efeitos de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento ou como investigadores a colaborar num centro de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de um contrato ou proposta escrita de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica.
85. 2 -É igualmente concedido visto de residência para o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma atividade altamente qualificada a nacionais de Estados terceiros que disponham de adequada promessa de contrato ou de um contrato de prestação de serviços.
86. 3 -...
87. 4 -Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o regime previsto no artigo 59.º

    Artigo 64.º

    [...]

    Sempre que no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.

    Artigo 66.º

    [...]

    ...

    1. a)(Revogada.)
    2. b)...
    3. c)...

       Artigo 67.º

       Visto de curta duração

88. 1 -Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
89. 2 -O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias.
90. 3 -...

    Artigo 77.º

    [...]

91. 1 -...
92. 2 -...
93. 3 -...
94. 4 -...
95. 5 -...
96. 6 -Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 25.º daquela Convenção.

    Artigo 78.º

    [...]

97. 1 -...
98. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.
99. 3 -...
100. 4 -...
101. 5 -...
102. 6 -...
103. 7 -O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.
104. 8 -...

     Artigo 80.º

     Concessão e renovação de autorização de residência permanente

105. 1 -...
     1. a)...
     2. b)Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
106. 2 -...

     Artigo 85.º

     [...]

107. 1 -...
     1. a)O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
108. 2 -...
109. 3 -...
110. 4 -...
111. 5 -...
112. 6 -...
113. 7 -...

     Artigo 88.º

     [...]

114. 1 -...
115. 2 -...
116. 3 -...
117. 4 -...
118. 5 -O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte.

     Artigo 90.º

     [...]

119. 1 -É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma atividade de investigação, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.º, preencham um dos seguintes requisitos:
     1. a)...
     2. b)Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior, ou de contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada;
     3. c)...
120. 2 -...
121. 3 -...

     Artigo 97.º

     [...]

122. 1 -É vedado ao titular de autorização de residência para participação num programa de voluntariado o exercício de uma atividade profissional remunerada.
123. 2 -Fora do período consagrado ao programa de estudos ou findo o estágio profissional não remunerado, sob reserva das regras e condições aplicáveis à atividade pertinente, os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.
124. 3 -...

     Artigo 106.º

     [...]

125. 1 -...
126. 2 -...
127. 3 -...
128. 4 -...
129. 5 -Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
130. 6 -...
131. 7 -...
132. 8 -...

     Artigo 107.º

     [...]

133. 1 -...
134. 2 -...
135. 3 -...
136. 4 -Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.
137. 5 -...

     Artigo 108.º

     [...]

138. 1 -...
139. 2 -...
140. 3 -...
141. 4 -...
142. 5 -...
143. 6 -A decisão de cancelamento é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
144. 7 -...

     Artigo 112.º

     [...]

145. 1 -...
146. 2 -...
147. 3 -...
148. 4 -Sempre que necessário, é prestada à pessoa referida no n.º 1 assistência de tradução e interpretação, bem como proteção jurídica nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, não sendo aplicável o disposto no n.º 2 do seu artigo 7.º

     Artigo 122.º

     [...]

149. 1 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
     6. f)...
     7. g)...
     8. h)...
     9. i)...
     10. j)...
     11. k)[Anterior alínea l).]
     12. l)[Anterior alínea m).]
     13. m)Que sejam, ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos termos do n.º 2 do presente artigo, de que existam indícios comprovados pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, e desde que tenham denunciado a infração às entidades competentes e com elas colaborem;
     14. n)[Anterior alínea o).]
     15. o)[Anterior alínea p).]
     16. p)[Anterior alínea q).]
     17. q)Que façam prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a alínea d) do artigo 3.º
150. 2 -Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, apenas são consideradas as infrações que se traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utilização da atividade de menores em situação ilegal.
151. 3 -Nas situações previstas nas alíneas n), o) e p) do n.º 1 é aplicável, com a devida adaptação, o disposto nos artigos 88.º, 89.º ou 90.º, consoante os casos.
152. 4 -(Anterior n.º 3.)
153. 5 -Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
154. 6 -Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
155. 7 -(Anterior n.º 6.)

     Artigo 125.º

     [...]

156. 1 -...
157. 2 -...
     1. a)...
     2. b)...
     3. c)(Revogada.)
     4. d)(Revogada.)
     5. e)...
     6. f)...

        Artigo 126.º

        [...]

158. 1 -...
     1. a)Tenha residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data da apresentação do pedido do qual resultou a concessão da proteção internacional;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
159. 2 -...
160. 3 -...
161. 4 -...
162. 5 -...
163. 6 -...
164. 7 -...

     Artigo 127.º

     [...]

165. 1 -...
166. 2 -...
167. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ser recusado o estatuto de residente de longa duração com base na proteção internacional sempre que ocorra revogação, supressão ou recusa de renovação daquela proteção, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

     Artigo 129.º

     [...]

168. 1 -...
169. 2 -...
170. 3 -Sem prejuízo do número anterior, o pedido de concessão de estatuto de residente de longa duração formulado por nacional de Estado terceiro que seja simultaneamente titular de um título UE de longa duração, emitido por outro Estado membro, é precedido de consulta a este, tendo em vista averiguar se o requerente continua a beneficiar de proteção internacional.
171. 4 -(Anterior n.º 3.)
172. 5 -(Anterior n.º 4.)
173. 6 -(Anterior n.º 5.)
174. 7 -(Anterior n.º 6.)
175. 8 -(Anterior n.º 7.)
176. 9 -(Anterior n.º 8.)
177. 10 -(Anterior n.º 9.)

     Artigo 130.º

     Título UE de residência de longa duração

178. 1 -Aos residentes de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.
179. 2 -O título UE de residência de longa duração tem uma validade mínima de cinco anos, sendo automaticamente renovável, mediante requerimento, no termo do período de validade.
180. 3 -O título UE de residência de longa duração é emitido segundo as regras e o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na rubrica «Tipo de título» a designação «Residente UE de longa duração».
181. 4 -Na circunstância de ser emitido título UE de residência de longa duração a nacional de Estado terceiro que tenha beneficiado de proteção internacional noutro Estado membro, no título em causa deverá ser inscrita a observação 'Proteção internacional concedida por ... (identificação do Estado membro) em ... (data)'.
182. 5 -Caso a proteção internacional seja transferida, esta observação deve ser alterada mediante pedido do Estado membro onde o nacional de Estado terceiro tenha beneficiado de proteção.
183. 6 -Logo que possível, e em todo o caso no prazo máximo de três meses, deve ser alterado o título de residência de longa duração com a observação em conformidade.

     Artigo 131.º

     [...]

184. 1 -...
185. 2 -...
186. 3 -...
187. 4 -...
188. 5 -...
189. 6 -...
190. 7 -...
191. 8 -...
192. 9 -Se a perda do estatuto de residente de longa duração conduzir ao afastamento de território nacional de cidadão de Estado terceiro que tenha sido titular do título UE de longa duração previsto no n.º 4 do artigo 130.º, esse afastamento só pode ser efetuado para o país identificado nas observações.
193. 10 -Na situação referida no número anterior, se relativamente ao cidadão de Estado terceiro existirem razões sérias para crer que atenta contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que corresponda pena efetiva de mais de um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa, ou se lhe tiver sido retirada a proteção internacional conferida por outro Estado membro, o afastamento pode ser efetuado para país diferente, observado o princípio da não repulsão.
194. 11 -(Anterior n.º 9.)

     Artigo 134.º

     Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

195. 1 -Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:
     1. a)...
     2. b)Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;
     3. c)...
     4. d)...
     5. e)...
     6. f)Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;
     7. g)Que seja detentor de um título de residência válido ou de outro título que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e não cumpra a obrigação de se dirigir, imediatamente, para esse Estado membro.
196. 2 -...
197. 3 -...

     Artigo 135.º

     Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

     Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:

     1. a)Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
     2. b)Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
     3. c)Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.

        Artigo 137.º

        Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado membro da União Europeia

198. 1 -Pode ser aplicada uma decisão de afastamento coercivo ao titular do estatuto de longa duração concedido por um Estado membro da União Europeia, se permanecer ilegalmente em território nacional.
199. 2 -Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.º, não tiver obtido o estatuto de residente de longa duração em território nacional, a decisão de afastamento coercivo só pode ser tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º, após consulta ao Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto.
200. 3 -Em caso de afastamento coercivo para o território do Estado membro da União Europeia que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração, as competentes autoridades daquele Estado são notificadas da decisão pelo SEF.
201. 4 -O SEF toma todas as medidas para executar efetivamente tal decisão e informar as autoridades competentes do Estado membro da União Europeia, que concedeu o estatuto de residente de longa duração à pessoa em questão, das medidas adotadas relativamente à implementação da decisão de afastamento coercivo.

     Artigo 138.º

     [...]

202. 1 -O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 a 20 dias.
203. 2 -...
204. 3 -O prazo referido nos números anteriores pode ser prorrogado pelo SEF tendo em conta, designadamente, a duração da permanência, a existência de filhos que frequentem a escola e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o cidadão estrangeiro.
205. 4 -Em caso de decisão de cancelamento de autorização de residência nos termos do artigo 85.º, havendo perigo de fuga, tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou fraudulento ou se a pessoa em causa constituir uma ameaça para a ordem ou segurança públicas ou para a segurança nacional, o cidadão estrangeiro é notificado para abandonar imediatamente o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada.
206. 5 -...

     Artigo 140.º

     Entidades competentes

207. 1 -A decisão de afastamento coercivo pode ser determinada, nos termos da presente lei, pelo diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.
208. 2 -Compete ao diretor nacional do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo.
209. 3 -A decisão judicial de expulsão é determinada por autoridade judicial competente.
210. 4 -A decisão de expulsão reveste a natureza de pena acessória ou é adotada quando o cidadão estrangeiro objeto da decisão tenha entrado ou permanecido regularmente em Portugal.

     Artigo 141.º

     [...]

211. 1 -É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.
212. 2 -...

     Artigo 143.º

     [...]

213. 1 -O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
214. 2 -...
215. 3 -Nos casos a que se refere o número anterior o visado é encaminhado para outro país que o aceite.

     Artigo 144.º

     [...]

     Ao cidadão estrangeiro sujeito a decisão de afastamento é vedada a entrada em território nacional por período até cinco anos, podendo tal período ser superior quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.

     Artigo 145.º

     Afastamento coercivo

     Sem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional.

     Artigo 146.º

     Trâmites da decisão de afastamento coercivo

216. 1 -O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial e, sempre que possível, entregue ao SEF, acompanhado do respetivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas a contar da detenção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, para validação e eventual aplicação de medidas de coação.
217. 2 -Se for determinada a colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, é dado conhecimento do facto ao SEF para que promova o competente processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.
218. 3 -A colocação prevista no número anterior não pode prolongar-se por mais tempo do que o necessário para permitir a execução da decisão de afastamento coercivo, sem que possa exceder 60 dias.
219. 4 -Se não for determinada a colocação em centro de instalação temporária, é igualmente feita a comunicação ao SEF para os fins indicados no n.º 2, notificando-se o cidadão estrangeiro de que deve comparecer no respetivo serviço.
220. 5 -Não é organizado processo de afastamento coercivo contra o cidadão estrangeiro que:
     1. a)Tendo entrado irregularmente no território nacional, apresente pedido de asilo a qualquer autoridade policial dentro das 48 horas após a sua entrada;
     2. b)Seja detentor de um título de residência válido ou de outro título, que lhe confira direito de permanência em outro Estado membro e cumpra a sua obrigação de se dirigir imediatamente para esse Estado membro;
     3. c)Seja readmitido ou aceite a pedido de outro Estado membro, em conformidade com acordos ou convenções internacionais celebrados nesse sentido, desde que seja portador de título que o habilite a permanecer ou residir legalmente em território nacional;
     4. d)Seja titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante da sua permanência legal em território nacional, em conformidade com as disposições legais em vigor.
221. 6 -O cidadão estrangeiro nas condições referidas na alínea a) do número anterior aguarda em liberdade a decisão do seu pedido e deve ser informado pelo SEF dos seus direitos e obrigações, em harmonia com o disposto na lei reguladora do direito de asilo.
222. 7 -...

     Artigo 149.º

     Decisão de afastamento coercivo

223. 1 -A decisão de afastamento coercivo é da competência do diretor nacional do SEF.
224. 2 -A decisão de afastamento coercivo é comunicada por via eletrónica ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo e notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
225. 3 -A decisão de afastamento coercivo contém obrigatoriamente:
     1. a)...
     2. b)As obrigações legais do nacional do país terceiro sujeito à decisão de afastamento coercivo;
     3. c)...
     4. d)...

        Artigo 150.º

        [...]

226. 1 -A decisão de afastamento coercivo, proferida pelo diretor nacional do SEF, é suscetível de impugnação judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos.
227. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito do cidadão estrangeiro de recorrer aos processos urgentes ou com efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa.
228. 3 -O cidadão estrangeiro goza, a pedido, de proteção jurídica, aplicando-se com as devidas adaptações a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes.
229. 4 -A pedido do interessado podem ser prestados serviços de tradução e interpretação para efeitos da impugnação judicial a que se referem os n.os 1 e 2.

     Artigo 151.º

     [...]

230. 1 -...
231. 2 -...
232. 3 -...
233. 4 -Sendo decretada a pena acessória de expulsão, o juiz de execução de penas ordena a sua execução logo que cumpridos:
     1. a)Metade da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão;
     2. b)Dois terços da pena, nos casos de condenação em pena superior a cinco anos de prisão.
234. 5 -O juiz de execução de penas pode, sob proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão logo que cumprido um terço da pena, nos casos de condenação em pena igual ou inferior a cinco anos de prisão e desde que esteja assegurado o cumprimento do remanescente da pena no país de destino.

     Artigo 159.º

     [...]

     Compete ao SEF dar execução às decisões de afastamento coercivo e de expulsão.

     Artigo 160.º

     [...]

235. 1 -Ao cidadão estrangeiro contra quem é proferida uma decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é concedido um prazo de saída de território nacional, entre 10 e 20 dias.
236. 2 -Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial.
237. 3 -Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial e não expirar o prazo referido no n.º 1, que o cidadão estrangeiro fique sujeito ao regime:
     1. a)De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, por período não superior a 30 dias;
     2. b)...
     3. c)...
     4. d)De pagamento de uma caução.
238. 4 -Durante o prazo concedido serão tidas em consideração as necessidades especiais das pessoas vulneráveis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
239. 5 -Durante o prazo concedido para a partida voluntária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família presentes no território nacional, à prestação de cuidados de saúde urgentes e ao tratamento básico de doenças e, se for menor, ao acesso ao sistema de ensino público.
240. 6 -O prazo definido na alínea a) do n.º 3 pode ser superior, embora não possa nunca exceder os três meses, nos casos em que existam, relativamente ao cidadão estrangeiro, fortes indícios de ter praticado ou tencionar praticar factos puníveis graves, ou ter sido condenado por crime doloso, ou constituir uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação.

     Artigo 161.º

     Desobediência à decisão

241. 1 -...
242. 2 -Se não for possível executar a decisão de afastamento coercivo ou de expulsão no prazo de 48 horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.

     Artigo 162.º

     Comunicação da decisão

     A execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do cidadão estrangeiro.

     Artigo 168.º

     [...]

243. 1 -...
244. 2 -São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional, os nacionais de Estados terceiros que:
     1. a)Tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro onde exerceram o seu direito de residência;
     2. b)Sejam titulares de autorização de residência ('cartão azul UE'), emitido nos termos dos artigos 121.º-A e seguintes, bem como os seus familiares, ainda que aquele esteja caducado ou tenha sido retirado durante a análise do pedido, sempre que tenham sido sujeitos a uma decisão de afastamento coercivo do Estado membro para onde se deslocaram para efeitos de trabalho altamente qualificado;
     3. c)Sejam objeto de pedido de aceitação formulado por outro Estado membro, ao abrigo de acordos ou convenções nesse sentido, na condição de serem portadores de títulos que os habilitem a permanecer ou residir legalmente em território nacional.
245. 3 -...

     Artigo 182.º

     [...]

246. 1 -...
247. 2 -...
248. 3 -À responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à estada e ao afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos, incluindo quaisquer despesas com custos de envio para o país de origem de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida.

     Artigo 183.º

     Auxílio à imigração ilegal

249. 1 -...
250. 2 -Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
251. 3 -...
252. 4 -...
253. 5 -...

     Artigo 184.º

     [...]

254. 1 -Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de um a seis anos.
255. 2 -Incorre na mesma pena quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações, bem como quem os apoiar ou prestar auxílio para que se recrutem novos elementos.
256. 3 -Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações mencionados nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
257. 4 -...
258. 5 -...

     Artigo 185.º

     Angariação de mão-de-obra ilegal

259. 1 -Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
260. 2 -Quem, de forma reiterada, praticar os atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de dois a seis anos.
261. 3 -...

     Artigo 186.º

     Casamento ou união de conveniência

262. 1 -Quem contrair casamento ou viver em união de facto com o único objetivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto, uma autorização de residência ou um 'cartão azul UE' ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
263. 2 -Quem, de forma reiterada ou organizada, fomentar ou criar condições para a prática dos atos previstos no número anterior, é punido com pena de prisão de dois a seis anos.
264. 3 -...

     Artigo 195.º

     Falta de visto de escala aeroportuário

     As transportadoras, bem como todos quantos no exercício de uma atividade profissional transportem para aeroporto nacional cidadãos estrangeiros não habilitados com visto de escala quando dele careçam, ficam sujeitos, por cada cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas coletivas, e de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas singulares.

     Artigo 196.º

     [...]

     As transportadoras que não tenham transmitido a informação a que estão obrigadas de acordo com os artigos 42.º e 43.º ou que a tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de (euro) 4000 a (euro) 6000, no caso de pessoas coletivas, ou de (euro) 3000 a (euro) 5000, no caso de pessoas singulares.

     Artigo 198.º

     [...]

265. 1 -...
266. 2 -Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.º e seguintes do regime geral das contraordenações.
267. 3 -(Revogado.)
268. 4 -(Revogado.)
269. 5 -(Revogado.)
270. 6 -(Revogado.)
271. 7 -(Revogado.)
272. 8 -(Revogado.)
273. 9 -(Revogado.)
274. 10 -(Revogado.)

     Artigo 202.º

     [...]

275. 1 -...
276. 2 -...
277. 3 -O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º, constitui contra ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) 100 000.
278. 4 -...

     Artigo 207.º

     [...]

279. 1 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do diretor nacional do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.º 9 do artigo 198.º-A.
280. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o SEF organiza um registo individual, sem prejuízo das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

     Artigo 208.º

     (Revogado.)

     Artigo 210.º

     [...]

281. 1 -...
282. 2 -...
283. 3 -Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses.

     Artigo 213.º

     [...]

284. 1 -...
285. 2 -...
     1. a)Dos membros do agregado familiar do cidadão estrangeiro objeto da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial quando dele dependam e desde que estes não possam suportar os respetivos encargos;
     2. b)...
286. 3 -...