PortariaEm vigor

Portaria n.º 145/2014

Estrutura nuclear da Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, abreviadamente designada por SG, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira, doravante DSGOF;

b)Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, doravante DSUMC;

c)Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos, doravante DSPCRH;

d)Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas, doravante DSDRP;

e)Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, doravante DSAJCPL;

f)Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, doravante DSGFC;

g)Direção de Serviços de Relações Internacionais, doravante DSRI;

h)Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais, doravante DSATEE;

j)Direção de Serviços das Tecnologias de Informação e Comunicação, doravante DSTIC;

k)Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações, doravante DSPPI.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira

a)Apoiar a definição das principais opções estratégicas em matéria orçamental, assegurando a elaboração do orçamento consolidado do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como de todos os projetos de orçamentos da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e das entidades e serviços da prestação de serviços comuns (doravante psc);

b)Proceder à elaboração dos instrumentos de planeamento integrado e de investimentos, de acordo com os diplomas programáticos e de opção estratégica do Governo, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas, que sejam da sua competência, nomeadamente, no que toca aos planos de investimentos em infraestruturas e em tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a DSPPI e com a DSTIC, respetivamente;

c)Recolher e tratar a informação sobre a atividade desenvolvida e os meios financeiros afetos à prossecução das atividades dos serviços do MAI, prestando, à tutela, informações mensais que permitam o seu controlo;

d)Acompanhar e controlar a execução dos orçamentos que forem da responsabilidade dos serviços do MAI, elaborar relatórios mensais de execução orçamental e assegurar a prestação anual de contas do MAI, bem como organizar a conta anual de gerência da SG e das demais estruturas a que presta apoio, garantindo o controlo de gestão financeira dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços do MAI, propondo, sempre que necessário, medidas corretivas;

e)Apoiar e acompanhar a execução orçamental das despesas no âmbito das tecnologias de informação e comunicação e com instalações e infraestruturas do MAI, nomeadamente garantindo a articulação entre os respetivos planos de investimentos e o orçamento consolidado do MAI;

f)Assegurar a execução dos procedimentos contabilísticos relativamente aos orçamentos sob a sua responsabilidade, de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

g)Processar e liquidar as despesas autorizadas, bem como organizar e manter a contabilidade dos orçamentos cuja execução é gerida pela SG;

h)Proceder à cobrança de todas as receitas que sejam atribuídas à SG nos termos da lei;

i)Coordenar a gestão da contrapartida nacional associada à utilização de fundos comunitários pelos serviços do MAI;

j)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 3.º

Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras

a)Assegurar as funções de interlocutor entre os serviços do MAI e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (doravante ESPAP), nos termos e para todos os efeitos previstos na lei;

b)Promover a centralização, ao nível ministerial, da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não reservadas à ESPAP;

c)Elaborar anualmente o Plano Ministerial de Compras e promover o planeamento, em colaboração com os serviços do MAI, de ciclos de aquisição para o período orçamental ou para aquisições com incidência plurianual;

d)Efetuar a agregação da informação relativa às aquisições do MAI, através da implementação e gestão de sistemas de informação adequados a esse efeito, e enviar informações de compras à ESPAP, nos termos legais, bem como nos moldes e na periodicidade definidos por esta entidade;

e)Monitorizar os consumos, através da construção de indicadores de gestão, bem como acompanhar a execução dos contratos celebrados, cabendo-lhe a elaboração e o envio à tutela de relatórios trimestrais sobre essa monitorização;

f)Garantir, em articulação com os serviços do MAI, que os orçamentos de fornecimentos de bens e serviços sejam efetuados por itens de compra e utilizando preços de referência adequados;

g)Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;

h)Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;

i)Assegurar a gestão dos equipamentos e do parque de veículos automóveis afetos à SG e aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos serviços da psc, celebrando e executando, nesse sentido, todos os contratos necessários à assistência técnica e manutenção de equipamentos;

j)Organizar, manter atualizado o inventário e assegurar a gestão dos bens dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;

k)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos

a)Acompanhar e avaliar a execução da centralização de funções e atividades comuns no âmbito do MAI;

b)Estudar e aplicar medidas que promovam a inovação, a modernização e a qualidade, assegurando a articulação com as entidades com competências interministeriais nestas áreas;

c)Elaborar estudos sobre o contexto em que o MAI opera, identificando e acompanhando as tendências que permitam produzir indicadores de apoio à formulação da decisão política e do planeamento estratégico, pela tutela, das necessidades do sistema de segurança interna, bem como proceder à avaliação dos impactos das medidas tomadas;

d)Coordenar a aplicação do sistema integrado de avaliação, SIADAP 1, ao nível do MAI;

e)Promover e organizar o processo de aplicação do sistema integrado de avaliação, SIADAP 2 e 3, no âmbito da SG e assegurar a elaboração do relatório síntese da aplicação dos mencionados níveis do sistema de avaliação ao nível do MAI;

f)Emitir parecer em matéria de organização e recursos humanos do MAI, em especial no tocante aos mapas de pessoal, propondo ainda medidas conducentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

g)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços do MAI na respetiva implementação;

h)Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, em especial, programando e acompanhando as ações de seleção e recrutamento de pessoal;

i)Assegurar o processamento das remunerações, outros abonos e demais prestações complementares do pessoal do mapa da SG, dos gabinetes dos membros do Governo, bem como dos serviços da psc;

j)Assegurar o registo de assiduidade do pessoal da SG e dos serviços da psc;

k)Elaborar o balanço social da SG, dos serviços da psc e o balanço social consolidado do MAI;

l)Sem prejuízo das competências dos restantes serviços do Ministério, assegurar a gestão de uma base de dados de recursos humanos dos serviços do MAI;

m)Desenvolver ações de acompanhamento, avaliação e controlo de gestão, no âmbito da SG, através, nomeadamente, da identificação de indicadores de desempenho relevantes, bem como apresentar os relatórios de execução e respetivas recomendações, e promover o desenvolvimento e a implementação de sistemas de reporte e de avaliação transversais;

n)Garantir e controlar a publicação dos atos legislativos e administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços aos quais presta apoio no âmbito da psc;

o)Assegurar a receção, o registo e a distribuição da correspondência e demais documentos da SG, sempre que possível com recurso à via eletrónica;

p)Assegurar os procedimentos relativos à concessão do passaporte especial e de aprovação de cartões de identidade a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de junho;

q)Desenvolver os procedimentos relativos a pedidos de angariação de receita para fins de beneficência e assistência, ao nível do território do continente, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março;

r)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

a)Recolher, tratar e difundir a documentação e a informação técnica especializada com interesse para as atividades do MAI, mantendo atualizado o Centro de Documentação da SG e a Biblioteca 'on-line';

b)Editar, divulgar e distribuir as publicações elaboradas na SG ou noutros serviços do MAI;

c)Gerir os arquivos correntes da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, bem como organizar e manter o arquivo geral do MAI;

d)Propor normas uniformes para a elaboração de sistemas de classificação de documentos de arquivo e apoiar os serviços do MAI no desenvolvimento e na implementação de planos de classificação e de gestão integrada de documentos de arquivo;

e)Coordenar, em articulação com os demais serviços, as atividades protocolares no âmbito do MAI;

f)Realizar e apoiar a organização de congressos, seminários, conferências e outras atividades afins no MAI;

g)Recolher, tratar e difundir a informação dos órgãos de comunicação social com interesse para as atividades do MAI e acompanhar a preparação e difusão dos materiais destinados a publicação;

h)Assegurar a inserção da informação relativa à atividade do MAI na página eletrónica do Governo;

i)Assegurar a receção e o atendimento ao público nos edifícios sede dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como a receção da correspondência ou documentação diretamente entrada na SG;

j)Gerir o sistema de tratamento de reclamações;

k)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa

a)Prestar assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como aos serviços do MAI e, em especial, intervir nos processos contenciosos, praticando todos os atos processuais nos termos previstos na lei e prestando a colaboração que lhe for solicitada pelo Ministério Público;

b)Pronunciar-se sobre os recursos interpostos para os membros do Governo e demais serviços no âmbito da psc;

c)Intervir no processo de decisão no âmbito do direito contraordenacional da competência legal da SG;

d)Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações, quando para a respetiva instrução se torne necessária a designação de pessoa com formação jurídica;

e)Propor a difusão pelos serviços das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse direto para o MAI;

f)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas normativos no âmbito do MAI, designadamente através da produção dos estudos jurídicos considerados necessários, bem como colaborar na redação de diplomas legislativos, em especial os relativos à transposição de diretivas comunitárias ou de adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos comunitários ou internacionais, nomeadamente através da emissão de pareceres sobre projetos de diploma que lhe sejam remitidos para apreciação ou da preparação de projetos legislativos;

g)Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional, comunitário e internacional com interesse para a área da administração interna;

h)Acompanhar a execução da legislação com incidência sobre as atribuições do MAI, primeiramente através da avaliação do impacto legislativo;

i)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários

a)Assegurar a gestão dos programas com financiamento comunitário ou com outros financiamentos internacionais que lhe sejam cometidos, bem como a interlocução com as instâncias nacionais e internacionais relevantes, no que respeita à gestão corrente desses mesmos programas e fundos;

b)Publicitar o acesso ao financiamento pelos programas e fundos;

c)Desencadear e levar a cabo os procedimentos para efeitos da alínea a), nomeadamente, elaborando os programas nacionais e propondo a sua aprovação às entidades competentes, organizando a abertura dos períodos de candidatura e recebendo e analisando as candidaturas;

d)Acompanhar, a preparação, a programação e a execução nacional, anual e plurianual, das candidaturas a financiamento, relativamente a fundos comunitários e a outros financiamentos internacionais pelas forças de segurança e pelos restantes serviços do MAI;

e)Assegurar os fluxos financeiros relativos aos fundos comunitários, incluindo as transferências com a Comissão Europeia e o pagamento aos beneficiários das operações;

f)Acompanhar a execução dos projetos cofinanciados e proceder ao respetivo financiamento de acordo com as normas regulamentares respetivas, para esse efeito realizando verificações e controlos de gestão sobre os projetos cofinanciados;

g)Certificar as despesas realizadas, bem como apresentar os correspondentes pedidos de pagamento;

h)Assegurar a apresentação dos relatórios necessários à avaliação anual e plurianual dos fundos pelas entidades competentes;

i)Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso no âmbito da gestão de fundos comunitários;

j)Manter um registo permanentemente atualizado das irregularidades financeiras, instruir os processos para efeito de recuperação e assegurar a contabilidade dos montantes recuperados e a recuperar;

k)Garantir a coerência e a complementaridade entre os cofinanciamentos dos fundos e destes com os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros pertinentes, nacionais e comunitários;

l)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Relações Internacionais

a)Apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, no âmbito da União Europeia, nas relações bilaterais com os Estados-membros, nas relações bilaterais com Estados terceiros e nas instâncias internacionais, multilaterais e regionais que desenvolvam a sua atividade nas áreas da competência do MAI, nomeadamente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e onde se apreciem matérias com relevância para a administração interna;

b)Assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, promovendo as participações nas reuniões e formações que, no âmbito da União Europeia e das relações bilaterais com os Estados-membros da UE ou fora do contexto europeu, se dediquem a matérias relativas a atribuições do MAI, designadamente, de segurança interna e técnico-policial, política de imigração, cooperação Schengen, fronteiras, vistos, asilo, proteção civil, segurança rodoviária e administração eleitoral, bem como garantindo a preparação e a coordenação da execução das ações, projetos e programas acordados, em particular com os países ou territórios de língua oficial portuguesa;

c)Assegurar e acompanhar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, preparando a participação e coordenando a posição do Ministério em todos os atos, comissões nacionais e exercícios internacionais, relativos a tratados, acordos, convénios, protocolos e memorandos de entendimento, bilaterais ou multilaterais, bem como de outros instrumentos internacionais nas áreas de atribuições do MAI;

d)Coordenar a representação do MAI e dar parecer prévio, a submeter a aprovação do Ministro da Administração Interna, sobre os instrumentos internacionais que os serviços do MAI preparem ou devam assinar, no contexto das relações internacionais de cooperação com os Estados-membros da União Europeia, com os Estados do Espaço Económico Europeu, com os Estados terceiros e com organismos e organizações internacionais;

e)Analisar e dar parecer sobre as propostas de legislação da União Europeia, coordenando a representação e a posição do MAI na respetiva negociação, e acompanhando, em articulação com a DSAJCPL, a transposição para o ordenamento jurídico interno da legislação europeia nas áreas de atribuições do MAI;

f)Em articulação com a DSAJCPL, acompanhar a atividade das jurisdições internacionais, especialmente do Tribunal de Justiça da União Europeia, nas questões relativas ao contencioso e pré-contencioso do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI;

g)Manter atualizado um sistema de informação sobre as disposições normativas vigentes da União Europeia, com aplicação no domínio de atribuições do MAI, bem como o arquivo e conservação dos acordos internacionais assinados no âmbito do MAI;

h)Coordenar a participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de crises, bem como a colocação de peritos do Ministério em organizações e organismos internacionais;

i)Assegurar a coordenação das atividades dos oficiais de ligação do MAI, elaborando as respetivas cartas de missão, procedendo à avaliação da atividade desenvolvida, em função dos objetivos traçados e dos resultados obtidos, elaborando relatórios periódicos e promovendo a devida articulação com as Forças e Serviços de Segurança e com os restantes serviços do MAI;

j)Estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não-governamentais que desenvolvam atividade relevante nas áreas de atribuições do MAI, bem como com os serviços dos demais Ministérios e serviços nacionais competentes, designadamente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e com as representações diplomáticas acreditadas em Portugal; e

k)Acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos internacionais que se desloquem a Portugal no âmbito de acordos, programas e projetos ou iniciativas de cooperação na área de atribuições do MAI;

l)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 9.º

Direção de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais

a)Proceder a estudos em matéria eleitoral, nomeadamente, ao nível comparado;

b)Emitir parecer técnico sobre projetos de diplomas que lhe sejam apresentados para apreciação, no âmbito da matéria eleitoral;

c)Elaborar estudos jurídicos, estatísticos e de sociologia eleitoral, através da análise da informação disponível ou da realização de inquéritos;

d)Apoiar, nas vertentes jurídica e executiva, todos os intervenientes nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários, através da interpretação e esclarecimento dos textos legais aplicáveis e respetivos procedimentos;

e)Propor, organizar e executar ações de divulgação, esclarecimento e formação adequadas à efetiva e correta participação dos eleitores, órgãos locais e agentes da administração eleitoral no âmbito do recenseamento eleitoral e da realização de eleições e de referendos;

f)Planear, organizar e elaborar toda a documentação necessária ao apoio e esclarecimento jurídico dos eleitores e demais intervenientes diretos no recenseamento, eleições e referendos;

g)Disponibilizar e assegurar a manutenção de um serviço permanente de esclarecimento eleitoral, através de atendimento por via eletrónica, telefónica e pessoal;

h)Acompanhar e apoiar tecnicamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito dos processos eleitorais, referendários e do recenseamento dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro;

i)Satisfazer as solicitações das entidades recenseadoras, tribunais, ministério público, órgãos de polícia criminal e outros legalmente autorizados, relativas a dados constantes da base de dados central do recenseamento eleitoral (BDRE);

j)Difundir informação pública sobre os atos eleitorais, os referendos e respetivos processos;

k)Organizar e manter atualizado, com vista ao seu tratamento e publicação, um registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania, regiões autónomas, autarquias locais e deputados nacionais ao Parlamento Europeu;

l)Preparar e organizar para publicação todos os trabalhos realizados em matéria eleitoral;

m)Assegurar a execução da cooperação a nível internacional em matéria eleitoral;

n)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 10.º

Direção de Serviços de Gestão dos Sistemas de Informação Eleitoral

a)Assegurar permanentemente o recenseamento eleitoral automático e voluntário garantindo, em articulação com a DSTIC, a operacionalidade e atualidade do sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE);

b)Providenciar pela organização, manutenção e gestão da BDRE;

c)Promover a atualização e emissão dos cadernos eleitorais, nos termos da lei do recenseamento eleitoral;

d)Planear, organizar e coordenar os escrutínios provisórios dos referendos e dos atos eleitorais;

e)Assegurar a estatística do recenseamento e dos atos eleitorais e dos referendos publicitando os respetivos resultados;

f)Em articulação com a DSTIC, manter atualizado e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais e dos referendos;

g)Apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos atos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia;

h)Colaborar com a entidade responsável pela Rede Nacional de Segurança Interna na conceção, implementação, manutenção e atualização da rede de comunicações e na gestão dos respetivos suportes lógicos e equipamentos afetos à administração eleitoral;

i)Promover o estabelecimento e consagração de critérios e regras de segurança, de privacidade e de recuperação em caso de falha dos dados e das aplicações relativos à administração eleitoral;

j)Planificar, coordenar e desenvolver, relativamente a cada ato eleitoral ou referendo, o apoio financeiro, logístico e administrativo, promovendo a execução, aprovisionamento, controlo e distribuição pelas entidades legalmente competentes de boletins de voto, impressos, documentos e demais material e equipamento, recorrendo, quando necessário, à colaboração de entidades regionais e locais;

k)Propor critérios de atribuição e transferência de verbas para as autarquias locais, bem como de compensação ou reembolso de despesas efetuadas a nível regional e local em matéria eleitoral e que devam ser comparticipadas ou suportadas pelo MAI, controlando o respetivo processamento;

l)Promover a execução gráfica, publicação e distribuição dos documentos necessários à atividade na área da administração eleitoral;

m)Organizar e manter atualizado o cadastro do equipamento e impressos eleitorais distribuídos;

n)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 11.º

Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação

a)Em articulação com os serviços do MAI, assegurar a gestão de sistemas de utilização comum entre os serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (abreviadamente designadas por TIC);

b)Em articulação com os serviços do MAI e com entidades públicas com atividade transversal no âmbito das TIC, estudar, monitorizar e avaliar, bem como promover o estudo, a monitorização e a avaliação, da qualidade dos sistemas informáticos, de informação e de comunicação (abreviadamente designados por SIIC) utilizados pelos serviços e da sua adequação face às necessidades;

c)Em articulação com os serviços do MAI e com entidades públicas com atividade transversal no âmbito das TIC, estudar, planear, arquitetar, administrar, produzir e desenvolver SIIC para utilização pelos serviços;

d)Em articulação com entidades públicas com atividade transversal no âmbito das TIC, com os serviços do MAI, planear, promover, acompanhar, controlar e fiscalizar a instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento dos SIIC utilizados pelos serviços;

e)Em articulação com os serviços do MAI e com entidades públicas com atividade transversal no âmbito das TIC, assegurar o apoio técnico ao utilizador na área das TIC e contribuir para a definição e divulgação de normas e procedimentos informáticos relevantes no âmbito do MAI;

f)Em articulação com os serviços do MAI e com a DSUMC, propor e acompanhar os procedimentos de contratação pública necessários para a prossecução das atividades referidas nas alíneas anteriores;

g)Exercer consultadoria técnica, planear e efetuar auditorias técnicas e certificação na área dos SIIC;

h)No âmbito das suas competências, apoiar os serviços congéneres da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

i)Propor o plano de investimentos na área das TIC do MAI, submetendo-o para aprovação pela Tutela;

j)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 12.º

Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações

a)Estudar, acompanhar e apoiar a política de instalações das forças e serviços de segurança e restantes serviços do MAI;

b)Organizar e atualizar o cadastro e o inventário do património imobiliário afeto ao MAI, criando e mantendo, para esse efeito, uma base de dados com toda a informação relevante para o apoio ao planeamento de investimentos e manutenção;

c)Em articulação com os serviços e forças de segurança do MAI, proceder ou promover à análise, avaliação e previsão das necessidades de obras de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de instalações e de outras infraestruturas;

d)Tendo em consideração as necessidades existentes e previstas e a disponibilidade orçamental, promover ou colaborar com os serviços do MAI na elaboração dos seguintes documentos, a serem submetidos para aprovação pela Tutela:

i)Um plano plurianual de projetos de intervenções nas instalações e outras infraestruturas do Ministério;

ii)Planos anuais de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de infraestruturas, necessariamente subordinados ao Plano previsto na subalínea anterior;

iii)Proposta de orçamento adequada aos planos referidos;

e)Prestar apoio técnico na elaboração de projetos para instalações e outras infraestruturas do MAI;

f)Em articulação com os serviços e forças de segurança do MAI e tendo em conta os planos plurianual e anuais aprovados nos termos da alínea d), acompanhar a execução material dos projetos e dos contratos relativos a empreitadas de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de instalações e de outras infraestruturas do MAI;

g)Em articulação com a DSUMC, propor, orientar e acompanhar os procedimentos de contratação pública da competência daquela Direção de Serviços, considerados necessários para a prossecução das atividades referidas nas alíneas anteriores;

h)No âmbito das suas competências, prestar informações, assessoria técnica e emitir pareceres, nomeadamente sobre projetos elaborados por outras entidades;

j)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 13.º

Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG é fixado em 17.

2 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 14.º

Equipas multidisciplinares

É fixada em 3 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares, podendo ir até 4 para implementação, execução e acompanhamento de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e pelo período de duração dos mesmos.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 92/2013 e 93/2013, de 1 de março.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 11 de julho de 2014.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Relações Internacionais

l)Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.