Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos
O fabrico e a utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar estão sujeitos a autorização do INFARMED, I.P.
A autorização prevista na presente portaria é válida por um ano, renovável nos termos previstos no artigo 11.º
Além de outras obrigações impostas por lei e pela presente portaria, o titular da autorização prevista na presente portaria:
O medicamento de terapia avançada sob isenção hospitalar deve ser preparado com observância dos princípios das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano, estabelecidos nos artigos 55.º, 56.º, 59.º, nas alíneas a) e c) a g) do n.º 1 do artigo 61.º, e nos artigos 62.º a 72.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 24 de junho de 2014.
ANEXO
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2014]
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar devem ser apresentados em três partes, em conformidade com os requisitos constantes do presente anexo.
A caracterização deverá permitir a avaliação do medicamento quanto à sua identidade, número de células, viabilidade, pureza e esterilidade e adequabilidade para exercer a função esperada.
2.3.1. - Impurezas de produto - designadamente, presença de outras células indesejáveis incluindo células não viáveis, produtos de degradação ou metabolitos de componentes estruturais por interação com as células;
2.3.2. - Impurezas de processo - nomeadamente, resíduos de reagentes biologicamente ativos, células feeder, vírus adventícios, micoplasma.
2.4.1. - Processo
Descrição do processo de fabrico desde a colheita/receção da matéria-prima celular, incluindo outras matérias-primas, produtos intermédios e reagentes usados. Descrição com base em fluxograma com realce das etapas críticas objeto de controlo.
2.4.2. - Controlo de materiais
Descrição de matérias-primas, materiais de base, reagentes que participam no processo de fabrico e/ ou permanecem no produto final e respetiva qualificação conforme evidenciada pelos fornecedores, tais como:
2.4.3. - Descrição do sistema de controlo das etapas críticas do processo, se aplicável.
2.4.4. - Controlo do produto acabado, se aplicável
2.4.5. - Validação do processo assético.
2A - ANÁLISE DE RISCO
Avaliação dos riscos relativos à utilização do medicamento com base em fatores de risco conhecidos, tais como transmissão/replicação de agentes patogénicos, indução de imunogenicidade, tumorigenicidade, mutagenicidade, perda de funcionalidade, entre outros. A análise de risco poderá determinar um programa analítico complementar que permita assegurar os aspetos de segurança revelados com a sua utilização.
2B - AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL
Caso o medicamento contenha organismos geneticamente modificados deverá ser incluída documentação que permita avaliar o impacto ambiental pela autoridade competente de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril.
A informação é constituída por:
2C - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Descrição das instalações de fabrico com indicação das áreas classificadas, ar e respetivos diferenciais de pressão, de fluxos de pessoas, materiais limpos e sujos, produto, sistemas de desinfeção, assegurando o cumprimento dos requisitos de boas práticas de fabrico no que respeita à produção assética de medicamentos.
Descrição dos equipamentos críticos envolvidos no processo de fabrico como centrífugas, incubadoras, câmaras de fluxo laminar, separadores de células, entre outros.
3.1.1. - Descrição das medidas previstas para assegurar o acompanhamento da eficácia e das reações adversas do medicamento (n.º 1 do artigo 14.º Regulamento (CE) n.º 1394/2007, de 13 de novembro de 2007).
3.1.2. - Descrição do protocolo clínico de seguimento de todos os doentes, de modo a garantir a recolha de toda a informação relacionada com a eficácia e com as reações adversas ocorridas ao longo do período de acompanhamento, especificando a duração mínima e a periodicidade desse acompanhamento. Este protocolo deve estar de acordo com o sistema de registo de dados do doente.
Deverá ser apresentado se o INFARMED, I. P., o exigir, por haver um motivo de especial preocupação.