Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública aos serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros
A presente portaria adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, adiante designado por SIADAP, aos serviços periféricos externos do Ministério Negócios Estrangeiros.
A presente portaria aplica-se aos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, desde que a respetiva relação jurídica de emprego público seja por prazo igual ou superior a um ano, bem como aos titulares dos cargos de chefia de chancelaria e contabilidade, adiante designados chanceleres, e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos integrados na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, quando se encontrem em exercício de funções de chefia administrativa ou de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores.
Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
O quadro de objetivos anuais dos serviços periféricos externos (QUAR SERVIÇOS EXTERNOS) é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, para efeitos de elaboração do QUAR de cada serviço.
As avaliações globais e monitorizações intercalares do desempenho dos dirigentes intermédios dos serviços obedecem ao disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos dirigentes intermédios (SIADAP 2), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.
A avaliação do desempenho dos trabalhadores é bienal e segue o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.
Não havendo condições disponíveis no respetivo serviço periférico externo, a efetivação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º e no artigo 54.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, é assegurada pela Secretaria-Geral do MNE.
Sempre que no biénio anterior o trabalhador, ainda que tenha prestado serviço efetivo por mais de um ano, não tenha tido contacto funcional com o avaliador durante pelo menos um ano, seguido ou interpolado, por razões de funcionamento do serviço periférico externo, são aplicáveis os n.os 6 e 7 do artigo 42.º e o artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
A informação relativa ao SIADAP é publicitada na página eletrónica do serviço periférico externo e, caso não exista, os documentos com tal informação são publicitados por afixação em local adequado ou objeto de livre acesso em local publicamente anunciado.
O dirigente máximo do serviço comunica ao serviço central com competências na área dos recursos humanos a avaliação obtida pelo pessoal referido no artigo 2.º, no prazo máximo de sessenta dias após a apreciação de eventuais reclamações, quando as haja.
A preparação e divulgação do QUAR SERVIÇOS EXTERNOS são asseguradas pelo serviço central com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação.
Em tudo o que não esteja regulado na presente portaria é aplicável o regime constante da Lei n.º 66-B/2007, de 26 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 8 de maio de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas.