Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 286/2025

Aprova o Regulamento Interno de Utilização de Viaturas e Máquinas.

Âmbito

O Regulamento Interno de Utilização de Viaturas e Máquinas da Freguesia, adiante designado como Regulamento, aplica-se aos veículos, propriedade da Freguesia e aos que se encontrem ao seu serviço.

Artigo 2.º

Princípios Gestão da Frota

A gestão da frota da Freguesia deve respeitar os seguintes princípios:

a)A gestão da frota é centralizada de forma a obter uma melhor rentabilização das aquisições, das manutenções, das reparações e das utilizações;
b)Deverá ser preocupação desta gestão a eﬁcácia e a economia de meios considerando as necessidades desta Autarquia visando a prossecução do interesse público, nomeadamente em questões ambientais.

Artigo 3.º

Competência

A gestão da frota da Freguesia é da competência do Presidente do Executivo ou do Vogal designado para o efeito.

Artigo 4.º

Classiﬁcação e Deﬁnição dos Tipo de Veículos

1 -Para efeitos deste Regulamento, classiﬁcam-se os veículos da Freguesia nos seguintes tipos: veículos ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias.
2 -Para efeitos do disposto neste Regulamento, os veículos referidos no número anterior têm as seguintes utilizações:
1. a)Veículos de Serviços Gerais - Veículos ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias, a serem utilizados na prática da competência dos serviços;
2. b)Veículos Especiais - Máquinas que se caracterizam por possuírem determinados requisitos técnicos, destinando-se a serviços mais especíﬁcos, como por exemplo o Dumper, entre outras, podendo apenas ser operadas por Assistentes Operacionais qualiﬁcados.

Artigo 5.º

Critérios para a Utilização

1 -Os veículos apenas poderão ser utilizados no desempenho de atividades ou funções no âmbito das atribuições e competências da Freguesia.
2 -Só poderão circular as viaturas que possuam os documentos legalmente exigidos.
3 -Os veículos não poderão ser utilizados para ﬁns particulares de qualquer natureza.
4 -Podem circular ao ﬁm de semana e feriados, viaturas afetas aos serviços da Junta, sempre que se justiﬁque, com autorização prévia do Presidente da Junta.

Artigo 6.º

Parqueamento

1 -Os veículos da frota deverão parquear nas instalações que a Freguesia dispõe ou indique para o efeito.
2 -Excecionalmente, por necessidade de serviço e face a informação fundamentada pelo utilizador, poderão os veículos parquear noutro local desde que previamente autorizado pelo Presidente do Executivo.

Artigo 7.º

Capacidade de Condução

Os veículos devem ser conduzidos por trabalhadores que detenham habilitações legais para o efeito.

Artigo 8.º

Inibição de Condução

1 -Qualquer trabalhador da Freguesia, poderá ser impedido de conduzir uma viatura pelo Presidente do Executivo, quando por motivos de saúde ou qualquer outro estado incapacitante, designadamente efeito de álcool ou estupefacientes, constitua insegurança rodoviária.
2 -A inibição de condução prevista no número anterior será avaliada pelo Presidente do Executivo, podendo este solicitar ao condutor que se sujeite ao teste de alcoolemia.
3 -O Presidente poderá propor ao Executivo da Junta de Freguesia a instauração de um processo de inibição de condução a trabalhadores, que apresentem uma taxa de sinistralidade consideravelmente elevada, ou que ajam em prejuízo da Junta de Freguesia.
4 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se taxa de sinistralidade consideravelmente elevada, igual ou superior a dois sinistros por ano.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos Condutores

1 -Os condutores dos veículos deverão respeitar, rigorosamente, o código da estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os condutores dos veículos são responsáveis pelas infrações ao código da estrada e demais legislação em vigor, cometidas no exercício da condução, nomeadamente pelo pagamento de multas.
3 -Os condutores de veículos aos quais foram aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou foram sujeitos a proibição médica de o fazer, deverão de imediato, comunicar esse facto ao Presidente da Junta.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos Condutores Face ao Veículo

O condutor é responsável pelo veículo competindo-lhe, nomeadamente:

a)Cumprir o disposto neste Regulamento;
b)Zelar pelo cumprimento dos planos de revisão;
c)Zelar pela boa conservação do veículo, promovendo a sua lavagem exterior e limpeza interior sempre que necessário;
d)Veriﬁcar se o veículo tem a documentação e acessórios necessários para poder circular;
e)Preencher o registo de deslocações da viatura, conforme Anexo I, sempre que utilizada;
f)Comunicar de imediato ao Presidente da Junta, qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetadas;
g)Regularmente, veriﬁcar o nível do óleo, da água e a pressão dos pneus;
h)Respeitar o itinerário e horários autorizados, salvo em casos de força maior;
i)Não permitir que a viatura exceda a lotação legalmente prevista.

Artigo 11.º

Utilização dos Veículos por Entidades Externas

1 -Poderão ser disponibilizados veículos a outros órgãos autárquicos, pessoas coletivas sem ﬁns lucrativos, nomeadamente coletividades e associações da Freguesia.
2 -Estas situações encontram-se previstas no Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas desta Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Registo e Cadastro

1 -Os serviços administrativos manterão um ﬁcheiro atualizado, em suporte informático, com o cadastro de cada viatura ou máquina da Freguesia, ou ao serviço da Freguesia.
2 -Será atribuído a cada veículo um código (matrícula), de acordo com as características da viatura, que permitirá identiﬁcar a mesma.

Artigo 13.º

Sinistros

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer ocorrência com um veículo da Junta de Freguesia de que resultem danos materiais e/ou corporais.
2 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia a averiguação detalhada dos acidentes na prossecução dos seguintes objetivos:
1. a)Minimizar custos;
2. b)Obter indemnizações;
3. c)Atribuir responsabilidade civil;
4. d)Detetar indícios de responsabilidade disciplinar;
5. e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
3 -Os trabalhadores devem prestar toda a colaboração necessária para o apuramento dos factos.
4 -Em caso de acidente o condutor da viatura deverá ter sempre o seguinte procedimento:
1. a)Comunicar ao Presidente da Junta;
2. b)Solicitar a intervenção das autoridades policiais;
3. c)Preenchimento no local do acidente da declaração amigável de acidente automóvel, com o outro interveniente. O duplicado desta deve ser entregue no mais curto espaço de tempo nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, nunca podendo ultrapassar as 48 horas;
4. d)Obtenção no momento e no local do acidente de dados dos intervenientes e todos os elementos necessários ao completo preenchimento dos documentos citados nas alíneas anteriores, bem como identiﬁcação de testemunhas caso existam.

Artigo 14.º

Participação de Avaria

1 -Quando é detetada uma avaria, o condutor do veículo em causa deve informar o Presidente da Junta desses factos.
2 -Se o veículo puder continuar a circular sem agravamento dos danos ou perigo para a condução, deverá ser programada a intervenção para o dia mais próximo possível.
3 -Se o veículo não se puder deslocar ao parque da Freguesia para aparcar, por avaria, deverá o seu condutor, com a maior brevidade, avisar o Presidente da Junta que indicará como proceder.

Artigo 15.º

Participação de Furto ou Roubo

1 -No caso de furto ou roubo de veículo ou qualquer componente ou acessório do mesmo, deve o trabalhador que veriﬁca tal situação, comunicar de imediato ao Presidente da Junta.
2 -Perante a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Junta de Freguesia ordenará todas as diligencias necessárias ao apuramento dos factos e participará o acontecimento às autoridades policiais competentes.

Artigo 16.º

Manutenção Preventiva

Os condutores dos veículos em circulação são responsáveis por alertar a aproximação do momento das revisões e inspeções periódicas deﬁnidas para o veículo.

Artigo 17.º

Abastecimentos

1 -Cada veículo deverá ser abastecido preferencialmente nos postos de combustível na Freguesia mediante:
1. a)Cartão Frota;
2. b)Identiﬁcação da matrícula da viatura;
3. c)Registo da quilometragem no momento do abastecimento;
4. d)Identiﬁcação do condutor através de assinatura legível no talão.
2 -Excecionalmente, os veículos da Freguesia e previamente autorizados, poderão abastecer noutros locais, desde que a situação particular, devidamente fundamentada, o justiﬁque, devendo ser entregue documento comprovativo de abastecimento para efeitos de pagamento.

Artigo 18.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelos recursos aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para um correto e eﬁciente funcionamento das viaturas da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento Interno de Utilização de Viaturas e Máquinas entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva.

ANEXO I

Registo de Deslocações

318735222

Artigo 13.º

Sinistros

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer ocorrência com um veículo da Junta de Freguesia de que resultem danos materiais e/ou corporais.
2 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia a averiguação detalhada dos acidentes na prossecução dos seguintes objetivos:
1. a)Minimizar custos;
2. b)Obter indemnizações;
3. c)Atribuir responsabilidade civil;
4. d)Detetar indícios de responsabilidade disciplinar;
5. e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
3 -Os trabalhadores devem prestar toda a colaboração necessária para o apuramento dos factos.
4 -Em caso de acidente o condutor da viatura deverá ter sempre o seguinte procedimento:
1. a)Comunicar ao Presidente da Junta;
2. b)Solicitar a intervenção das autoridades policiais;
3. c)Preenchimento no local do acidente da declaração amigável de acidente automóvel, com o outro interveniente. O duplicado desta deve ser entregue no mais curto espaço de tempo nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, nunca podendo ultrapassar as 48 horas;
4. d)Obtenção no momento e no local do acidente de dados dos intervenientes e todos os elementos necessários ao completo preenchimento dos documentos citados nas alíneas anteriores, bem como identiﬁcação de testemunhas caso existam.