Regulamento

Regulamento n.º 1185/2026

Regulamento Eleitoral da Assembleia da Escola Superior de Saúde de Santarém.

Âmbito e objeto

A eleição dos membros da Assembleia da Escola rege-se pelo disposto no presente Regulamento Eleitoral, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), homologados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 04 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 15/2024, de 08 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro, e nos Estatutos da ESSS, homologados pelo Despacho n.º 4624/2026, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 08 de abril.

Artigo 2.º

Democraticidade e participação

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da ESSS, o processo eleitoral desenvolve-se segundo os princípios da democraticidade e participação, nomeadamente através da garantia de igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas e da promoção da participação de todos os eleitores.

Artigo 3.º

Processo eleitoral

1 -As eleições são marcadas pelo/a Diretor/a da Escola, de acordo com o n.º 6 do artigo 13.º dos Estatutos da ESSS, a quem compete a organização do processo eleitoral.
2 -A data da eleição é anunciada pelo/a Diretor/a da ESSS com a antecedência mínima de 30 dias seguidos, sendo simultaneamente divulgado o calendário eleitoral.
3 -O/A Diretor/a da ESSS designa, no termo do prazo para entrega de candidaturas, uma Mesa Eleitoral composta por três elementos efetivos e três elementos suplentes, que não podem ser candidatos.
4 -A Mesa Eleitoral tem, nomeadamente, as seguintes competências:
1. a)Verificar a regularidade das listas candidatas e deliberar sobre a respetiva aceitação ou não aceitação fundamentada;
2. b)Divulgar as listas provisórias e as listas definitivas;
3. c)Apreciar reclamações;
4. d)Orientar o funcionamento do ato eleitoral, decidindo ou encaminhando para o/a Diretor/a as questões suscitadas no seu decurso;
5. e)Elaborar editais e ata do ato eleitoral.
5 -As eleições apenas podem ocorrer em dias de aulas.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Assembleia da Escola é composta por quinze elementos, dos quais treze são eleitos da seguinte forma:
1. a)Nove representantes dos docentes e investigadores afetos à ESSS, na proporção de 90 % e 10 % (8 docentes e 1 investigador), respetivamente;
2. b)Dois representantes dos estudantes da ESSS;
3. c)Dois representantes do pessoal não docente afeto à ESSS.
2 -Na ausência de investigadores, os lugares previstos para os mesmos revertem para ocupação por docentes.
3 -Para efeitos do disposto neste artigo, a elegibilidade dos elementos reporta-se à data do início do processo eleitoral.

Artigo 5.º

Capacidade eleitoral

1 -Na eleição dos representantes dos docentes e investigadores são eleitores e elegíveis todos os docentes e investigadores afetos à ESSS.
2 -Na eleição dos representantes dos estudantes são eleitores e elegíveis todos os estudantes regularmente inscritos em cursos ministrados na ESSS, excluindo os estudantes que se encontrem inscritos exclusivamente em unidades curriculares isoladas, cursos de microcredencial e cursos de pós-graduação.
3 -Na eleição dos representantes do pessoal não docente são eleitores e elegíveis todos os trabalhadores não docentes afetos à ESSS.

Artigo 6.º

Cadernos eleitorais

1 -A organização dos cadernos eleitorais é assegurada pelo/a Diretor/a da ESSS, que procede à sua divulgação pelos meios oficiais e nos prazos previstos no calendário eleitoral.
2 -Os cadernos eleitorais devem reportar-se ao dia anterior ao da sua divulgação prevista no calendário eleitoral.
3 -Dos cadernos eleitorais provisórios cabe reclamação para a Mesa Eleitoral no prazo previsto no calendário eleitoral.
4 -Decididas as reclamações, são divulgados os cadernos eleitorais definitivos.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas constituem-se por listas e por corpos (conforme alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ESSS), atendendo às seguintes regras:
1. a)As listas de candidatura devem conter o nome e a assinatura de cada candidato ou a declaração individual de aceitação de candidatura;
2. b)As listas devem integrar candidatos efetivos em número igual ao número de elementos de eleger, bem como igual número de candidatos suplentes;
3. c)As listas de candidatos efetivos e suplentes devem assegurar a proporção mínima de 40 % de pessoas de cada sexo, não podendo os dois primeiros candidatos pertencer ao mesmo sexo, nem haver mais de dois candidatos consecutivos do mesmo sexo, nos termos da Lei n.º 26/2019, de 28 de março;
4. d)As listas para a eleição dos representantes dos docentes e investigadores são compostas por nove candidatos efetivos e nove suplentes;
5. e)As listas para a eleição dos representantes dos estudantes são compostas por dois candidatos efetivos e dois suplentes;
6. f)As listas para a eleição dos representantes do pessoal não docente são compostas por dois candidatos efetivos e dois suplentes;
7. g)Nas listas para a eleição dos representantes dos docentes e investigadores deve ser observada, quando aplicável, a proporção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
8. h)No caso das listas candidatas ao corpo dos docentes e investigadores, a lista de suplentes deve cumprir igualmente o previsto nas alíneas c) e g);
9. i)Nenhum candidato se pode apresentar em mais de uma lista;
10. j)São admitidas substituições de candidatos com fundamento na ocorrência de alguma das seguintes situações, até dois dias antes da data prevista para o ato eleitoral:
  1. i)inelegibilidade superveniente;
  2. ii)morte ou doença prolongada;
  3. iii)desistência;
11. k)Cada lista indica o respetivo representante junto da Mesa Eleitoral;
12. l)O incumprimento do disposto na alínea c) é suprível no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da Mesa Eleitoral, sob pena de rejeição de toda a lista.
2 -As listas de candidaturas são entregues em envelope fechado, contra recibo ao/à Secretário/a da ESSS, em horário de expediente ou remetidas em formato digital, incluindo a documentação anexa, para o endereço do correio eletrónico do/a Secretário/a da ESSS, no prazo previsto no calendário eleitoral e mediante solicitação de comprovativo de entrega.
3 -A cada lista, por corpo, é atribuída uma letra, por ordem alfabética, correspondente à ordem de entrega.
4 -Caso não sejam apresentadas candidaturas, a eleição é nominal sendo elegíveis todos os eleitores, salvo apresentação de declaração escrita de indisponibilidade dentro do prazo de reclamações previsto nos cadernos eleitorais e dirigida à Mesa Eleitoral.
1. a)No caso de ser apresentada declaração de indisponibilidade no prazo previsto no número anterior, esta informação é inscrita nos cadernos eleitorais;
2. b)As declarações de indisponibilidade entregues fora do prazo não são consideradas.

Artigo 8.º

Ato eleitoral

1 -O ato eleitoral decorre perante a Mesa Eleitoral, constituída pelos elementos a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento, e composta por um/a Presidente, um/a Vogal e um/a Secretário/a.
2 -O horário de funcionamento da Mesa Eleitoral para efeitos do exercício do direito de voto é ininterrupto das 11:00 às 18:00 do dia da eleição.
3 -Para validade das operações eleitorais, exige-se a presença de, pelo menos, dois elementos da mesa eleitoral em simultâneo.
4 -Os boletins de voto têm a forma retangular, dimensões iguais e devem ser impressos em papel opaco de cores diferentes e separados por corpos, devidamente identificados para cada uma das votações.
5 -No caso da eleição nominal prevista no n.º 4 do artigo 7.º:
1. a)Os elementos constantes no boletim de voto devem ser os mesmos que os elegíveis, devendo ser assinalados pelos eleitores do respetivo corpo;
2. b)Cada eleitor vota no número de lugares a preencher no respetivo corpo. São eleitos os candidatos mais votados, observando-se, no corpo dos docentes e investigadores, a proporção estatutária aplicável.
6 -A identificação dos eleitores processa-se pela exibição do respetivo documento de identificação legalmente válido para esse fim; a apresentação deste documento pode ser suprida pela identificação por, pelo menos, dois elementos da mesa eleitoral.
7 -O voto é pessoal e secreto, devendo a mesa eleitoral assegurar as condições do espaço físico que o garantam.

Artigo 9.º

Regime de votação

A votação é presencial não sendo permitido voto por correspondência ou por procuração.

Artigo 10.º

Operações eleitorais

A Mesa Eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas as operações de votação e apuramento dos resultados da mesma.

Artigo 11.º

Contagem dos votos e boletins

1 -Encerrada a votação, o Presidente da Mesa eleitoral determina a contagem dos votantes, segundo os registos efetuados nos cadernos eleitorais.
2 -Concluída a contagem, são abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto recolhidos.
3 -Havendo divergência entre o número de votantes e o número de boletins de voto recolhidos em urna, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo número.

Artigo 12.º

Apuramento dos eleitos

1 -O apuramento dos representantes eleitos por cada lista faz-se aplicando o Método de D’Hondt.
2 -No caso de eleição nominal, se houver empate, é eleito o elemento com maior antiguidade na ESSS, quando aplicável; no caso de persistir o empate, é eleito quem tiver maior antiguidade na categoria, quando aplicável, e, mantendo-se o empate, o mais velho de idade.
3 -No prazo de vinte e quatro horas após o apuramento dos resultados, a Mesa Eleitoral elabora a ata final do ato eleitoral.
4 -Da ata final do ato eleitoral deve constar a lista nominal dos membros eleitos.
5 -A ata final deve ser divulgada por afixação em local devidamente assinalado para o efeito.

Artigo 13.º

Divulgação dos resultados

Imediatamente após o apuramento dos resultados, a Mesa Eleitoral deve publicitá-los através de edital.

Artigo 14.º

Reclamações

1 -Os prazos para reclamações referentes aos diferentes atos do processo eleitoral devem constar do calendário eleitoral.
2 -As reclamações dirigidas à Mesa Eleitoral devem ser entregues junto do Secretariado do/a Diretor/a.

Artigo 15.º

Homologação dos resultados eleitorais

Nos prazos definidos no calendário eleitoral, o Presidente da Mesa Eleitoral remete a ata e restantes documentos respeitantes à eleição ao/à Diretor/a da ESSS, que procede ao seu envio ao/à Presidente do IPSantarém para homologação.

Artigo 16.º

Entrada em funcionamento

Após a homologação dos resultados eleitorais pelo/a Presidente do IPSantarém, o/a Presidente da Assembleia da Escola cessante convoca a primeira reunião para a eleição do novo Presidente.

Artigo 17.º

Publicação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento é publicado no Diário da República e publicitado nos sítios institucionais da ESSS e do IPSantarém.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de junho de 2026. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.
320044636

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas constituem-se por listas e por corpos (conforme alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos da ESSS), atendendo às seguintes regras:
1. a)As listas de candidatura devem conter o nome e a assinatura de cada candidato ou a declaração individual de aceitação de candidatura;
2. b)As listas devem integrar candidatos efetivos em número igual ao número de elementos de eleger, bem como igual número de candidatos suplentes;
3. c)As listas de candidatos efetivos e suplentes devem assegurar a proporção mínima de 40 % de pessoas de cada sexo, não podendo os dois primeiros candidatos pertencer ao mesmo sexo, nem haver mais de dois candidatos consecutivos do mesmo sexo, nos termos da Lei n.º 26/2019, de 28 de março;
4. d)As listas para a eleição dos representantes dos docentes e investigadores são compostas por nove candidatos efetivos e nove suplentes;
5. e)As listas para a eleição dos representantes dos estudantes são compostas por dois candidatos efetivos e dois suplentes;
6. f)As listas para a eleição dos representantes do pessoal não docente são compostas por dois candidatos efetivos e dois suplentes;
7. g)Nas listas para a eleição dos representantes dos docentes e investigadores deve ser observada, quando aplicável, a proporção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
8. h)No caso das listas candidatas ao corpo dos docentes e investigadores, a lista de suplentes deve cumprir igualmente o previsto nas alíneas c) e g);
9. i)Nenhum candidato se pode apresentar em mais de uma lista;
10. j)São admitidas substituições de candidatos com fundamento na ocorrência de alguma das seguintes situações, até dois dias antes da data prevista para o ato eleitoral:
  1. i)inelegibilidade superveniente;
  2. ii)morte ou doença prolongada;
  3. iii)desistência;
11. k)Cada lista indica o respetivo representante junto da Mesa Eleitoral;
12. l)O incumprimento do disposto na alínea c) é suprível no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da Mesa Eleitoral, sob pena de rejeição de toda a lista.
2 -As listas de candidaturas são entregues em envelope fechado, contra recibo ao/à Secretário/a da ESSS, em horário de expediente ou remetidas em formato digital, incluindo a documentação anexa, para o endereço do correio eletrónico do/a Secretário/a da ESSS, no prazo previsto no calendário eleitoral e mediante solicitação de comprovativo de entrega.
3 -A cada lista, por corpo, é atribuída uma letra, por ordem alfabética, correspondente à ordem de entrega.
4 -Caso não sejam apresentadas candidaturas, a eleição é nominal sendo elegíveis todos os eleitores, salvo apresentação de declaração escrita de indisponibilidade dentro do prazo de reclamações previsto nos cadernos eleitorais e dirigida à Mesa Eleitoral.
1. a)No caso de ser apresentada declaração de indisponibilidade no prazo previsto no número anterior, esta informação é inscrita nos cadernos eleitorais;
2. b)As declarações de indisponibilidade entregues fora do prazo não são consideradas.